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Exibindo: 32 normas.

Lei nº 18886 DE 29/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2021

Dispõe sobre normas de veiculação de anúncios e seu ordenamento no espaço urbano do município do Recife. Revoga as Leis Municipais nº 17.215/2006 e nº 17.521/2008.

Lei nº 18887 DE 29/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 dez 2021

Define a Política Municipal de Mobilidade Urbana, institui o Plano de Mobilidade Urbana do Recife, e dá outras providências.

Lei nº 18883 DE 27/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 28 dez 2021

Altera a redação do artigo 7º , da Lei nº 17.537 , de 16 de janeiro de 2009, e do artigo 11, da Lei nº 18.528, 21 de novembro de 2018, dispondo sobre a idade veicular dos veículos utilizados para a prestação do serviço de táxi e do transporte remunerado privado individual de passageiros - TRPIP, no município do Recife, modo excepcional e temporário.

Lei nº 18867 DE 09/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 dez 2021

Altera a Lei Municipal nº 17.244, de 27 de julho de 2006 e dá outras providências.

Lei nº 18871 DE 09/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 dez 2021

Dispõe sobre o plano de incentivos a projetos habitacionais populares de interesse social, vinculado ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela" - Recursos do Fundo de Arrendamento Residencial - FAR e Fundo de Desenvolvimento Social - FDS, autoriza o executivo a doar áreas de propriedade do município; institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa Federal "Casa Verde e Amarela", nas condições especificadas, e dá outras providências.

Lei nº 18869 DE 09/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 dez 2021

Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências.

Lei nº 18869 DE 09/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 dez 2021

Rep. - Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências.

Lei nº 18869 DE 09/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 9 dez 2021

Institui o RECENTRO: Plano de incentivos fiscais para atividades econômicas, moradias para fins de interesse social, construções ou intervenções destinadas à recuperação, renovação, reparo ou manutenção de imóveis situados no sítio histórico dos Bairros do Recife, Santo Antônio e São José nas condições especificadas, e dá outras providências.

Lei nº 18864 DE 02/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 4 dez 2021

Estabelece novos procedimentos relativos ao licenciamento sanitário, no âmbito do município do Recife.

Lei nº 18865 DE 02/12/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 7 dez 2021

Proíbe a comercialização, no âmbito do município do Recife, de dispositivos ortodônticos e demais produtos odontológicos por vendedores ambulantes e por quem não detenha a autorização legal para tanto.

Lei nº 18862 DE 29/11/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 30 nov 2021

Altera a Lei Municipal nº 18.348, de 21 de junho de 2017, a qual Obriga a instalação de recipientes com álcool gel antisséptico, nos estabelecimentos que menciona e dá outras providências, a fim de determinar que os estabelecimentos privados onde seja utilizada identificação biométrica disponibilizem recipiente com álcool gel antisséptico nas proximidades desse equipamento).

Lei nº 18858 DE 18/11/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 20 nov 2021

Dispõe sobre a instalação de piso antiderrapante em áreas molhadas nos banheiros públicos e privados de uso coletivo, no município do Recife.

Lei nº 18853 DE 22/10/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 out 2021

Autoriza o Poder Executivo a conceder isenção, remissão e a anistia do Imposto Sobre a Propriedade Territorial Urbana (IPTU), da Taxa de Limpeza Pública (TLP) e da Taxa de Coleta, Remoção e Destinação de Resíduos Sólidos Domiciliares (TRSD), incidentes sobre imóveis, localizados no Município do Recife, vinculados aos programas federais de habitacionais populares de interesse social.

Lei nº 18854 DE 22/10/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 23 out 2021

Institui isenção de tributos para operações vinculadas ao Programa A Casa é Sua, visando implementar a regularização fundiária de interesse social de imóveis localizados no Município do Recife.

Lei nº 18848 DE 13/10/2021 - Recife-

Municipal - Publicado em 16 out 2021

Altera a Lei Municipal nº 18.668, de 5 de dezembro de 2019, que Estabelece normas básicas de segurança para a exploração do serviço de entretenimento de kart amador no município do Recife.

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