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Lei Orgânica s/nº DE 03/04/1990 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 abr 1990

Aprova a Lei Orgânica do Município de Rio Branco.

Lei Orgânica s/nº DE 03/04/1990 - Rio Branco-

Municipal - Publicado em 3 abr 1990

Os representantes do Povo e do Município de Rio Branco reunidos na forma da Lei, com os poderes outorgados pela Constituição da República Federativa do Brasil e Constituição do Estado do Acre, com o pensamento voltado para a construção de uma sociedade livre, digna, igualitária e democrática, fundada nos princípios de justiça, do pleno exercício da cidadania, moral e trabalho, Promulgam, sob a proteção de “Deus”, a seguinte

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