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Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 112 de 17/03/2011 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Dispõe sobre a obrigatoriedade de individualização do medidor de consumo de água em edificações multifamiliares e dá outras providências.

Lei Complementar nº 111 de 01/02/2011 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 fev 2002

Dispõe sobre a Política Urbana e Ambiental do Município, institui o Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano Sustentável do Município do Rio de Janeiro e dá outras providências.

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