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Exibindo: 4 normas.

Lei Complementar nº 167 DE 10/10/2016 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 nov 2016

Estabelece normas para atividades de vacinação em farmácias privadas.

Lei Complementar nº 166 DE 17/06/2016 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 20 jun 2016

Estabelece normas de incentivo à produção de unidades residenciais na Cidade do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 164 DE 11/05/2016 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 12 mai 2016

Inclui e altera dispositivos na Lei Complementar nº 43, de 8 de novembro de 1999, autorizando a instalação de drogarias e farmácias em postos de serviços e revenda de combustíveis e lubrificantes.

Lei Complementar nº 163 DE 06/05/2016 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 mai 2016

Prorroga prazo estabelecido pela Lei Complementar nº 108, de 25 de novembro de 2010, e dá outras providências.

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