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Exibindo: 10 normas.

Lei Complementar nº 238 DE 20/12/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 21 dez 2021

Dispõe sobre a Declaração de Direitos de Liberdade Econômica, prevista na Lei Federal nº 13.874, de 20 de setembro de 2019, amplia o alcance das garantias fundamentais à livre iniciativa e ao livre exercício de atividade econômica, dispõe sobre a atuação do Município como agente normativo regulador e altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984.

Lei Complementar nº 236 DE 08/11/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 9 nov 2021

Dispõe sobre a implantação de sistema de monitoramento de imagens nos estabelecimentos que comercializam ferros-velhos, sucatas e afins e dá outras providências.

Lei Complementar n? 235 DE 03/11/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 4 nov 2021

Cria o Novo Regime Fiscal do Munic?pio, estabelece normas de finan?as p?blicas voltadas para a responsabilidade na gest?o fiscal e define mecanismos de controle, estabiliza??o e preserva??o para corrigir os desvios que afetaram o equil?brio das contas p?blicas, no ?mbito do Munic?pio do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 235 DE 03/11/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 4 nov 2021

Cria o Novo Regime Fiscal do Município, estabelece normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal e define mecanismos de controle, estabilização e preservação para corrigir os desvios que afetaram o equilíbrio das contas públicas, no âmbito do Município do Rio de Janeiro.

Lei Complementar nº 234 DE 18/10/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 27 out 2021

Republicação Parcial - Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Lei Complementar nº 234 DE 18/10/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 19 out 2021

Dispõe sobre normas para a implantação e compartilhamento de infraestrutura de suporte e de telecomunicações.

Lei Complementar nº 232 DE 07/10/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 8 out 2021

Estabelece condições especiais de incentivo para reconversão de imóveis protegidos e de edificações existentes, regularmente construídas e licenciadas, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 230 DE 27/09/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 28 set 2021

Desafeta, autoriza a alienação e define critérios de uso, parcelamento e edificação para as áreas municipais ou de órgãos públicos municipais que menciona e dá outras providências.

Lei Complementar nº 229 DE 14/07/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 15 jul 2021

Institui o Programa Reviver Centro, que estabelece diretrizes para a requaliicação urbana e ambiental, incentivos à conservação e reconversão das edificações existentes e à produção de unidades residenciais na área da II Região Administrativa - II R.A., bairros do Centro e Lapa, autoriza a realização de operação interligada e dá outras providências.

Lei Complementar nº 227 DE 28/06/2021 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 29 jun 2021

Altera a Lei Complementar nº 126, de 2013 e dá outras providências.

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