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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 1.044 de 31/08/1987 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 fev 2009

Institui, no âmbito do Imposto sobre Serviços, o regime de substituição tributária, nos casos que menciona, inclui outras hipóteses de retenção desse tributo pelas fontes pagadoras, e dá outras providências.

Lei nº 954 de 21/01/1987 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 set 2002

Altera o Código Tributário do Município do Rio de Janeiro.

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