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Lei nº 2.080 de 30/12/1993 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera as Leis nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), nº 1.363, de 19 de dezembro de 1988, nº 1.364, de 19 de dezembro de 1988, e nº 1.955, de 24 de março de 1993, extingue e remite créditos tributários, dispensa multas e acréscimos moratórios de créditos tributários, e dá outras providências relacionadas com a legislação tributária e a administração fazendária do Município

Lei nº 2.016 de 08/10/1993 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 0 0

Altera os dispositivos que menciona da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal), e dá outras providências.

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