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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 3.867 de 02/12/2004 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 mar 2012

A Resolução Conjunta SME/SMF nº 14, de 17 de maio de 2005, publicada no D.O. RIO em 18.05.2005 fixa normas para execução do disposto nesta lei.

Lei nº 3.794 de 06/07/2004 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 jul 2007

Altera dispositivos da Lei nº 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

Lei nº 3720 DE 05/03/2004 - Rio de Janeiro-

Municipal - Publicado em 1 ago 2003

Dispõe sobre a tributação, pelo ISS, dos profissionais autônomos e das sociedades constituídas de determinadas categorias de profissionais autônomos, e altera dispositivos da Lei 691, de 24 de dezembro de 1984 (Código Tributário Municipal).

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