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Resolução Conjunta CGM/SMC/SMF nº 47 de 25/11/2009 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 jul 2012
Resolução Conjunta SMF/CGM nº 152 de 23/11/2009 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 0 0
Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 14 de 30/10/2009 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 mai 2011
Resolução Conjunta SMAC/SMU nº 13 de 08/09/2009 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 set 2009
Resolução Conjunta SMTR/SMF/CGM nº 32 de 05/08/2009 - Rio de Janeiro-
Municipal - Publicado em 1 jun 2008
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