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Exibindo: 2 normas.

Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGMS nº 9 DE 16/12/2022 - Salvador-

Municipal - Publicado em 19 dez 2022

Disciplina a certidão negativa de débitos tributários, incluindo os inscritos em dívida ativa expedida pela Secretaria Municipal da Fazenda e Procuradoria Geral do Município, nos termos dos arts. 277 a 281 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, na forma que indica.

Instrução Normativa Conjunta SEFAZ/PGMS nº 7 DE 22/08/2022 - Salvador-

Municipal - Publicado em 25 ago 2022

Rep. - Estabelece os procedimentos para a extinção de créditos prevista no art. 234 da Lei nº 7.186 , de 27 de dezembro de 2006, conforme regulamentação pelo Decreto nº 35.390 , de 27 de setembro de 2022, na forma que indica.

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