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Exibindo: 3 normas.

Lei nº 4.840 de 28/12/1993 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 dez 1993

Altera e acrescenta dispositivos à Lei nº 4.279, de 28.12.90 (Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador) com as modificações da Lei nº 4.465, de 29.12.91 e dá outras providências.

Lei nº 4.836 de 28/12/1993 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 dez 1993

Aprova os Valores Unitários Padrão - VUP's para terrenos e edificações, propõe alíquotas e isenções do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU, altera e revoga dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.

Lei nº 4.723 de 07/04/1993 - Salvador-

Municipal - Publicado em 8 abr 1993

Institui o Programa do Incentivo ao Pagamento do Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana, altera dispositivos do Código Tributário e de Rendas do Município e dá outras providências.

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