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Exibindo: 21 normas.

Lei nº 7.952 de 17/12/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 18 dez 2010

Altera, acrescenta e revoga dispositivos e Anexos da Lei nº 7.186 de 27 de dezembro de 2006, que instituiu o Código Tributário e de Rendas do Município do Salvador, e dá outras providências.

Lei nº 7.899 de 14/10/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 15 out 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade do uso de limitadores de sons e ruídos, produzidos por automóveis ou imóveis de qualquer natureza.

Lei nº 7.896 de 01/09/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 2 set 2010

Regulamenta o tratamento diferenciado dispensado às microempresas e empresas de pequeno porte previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006, nas contratações públicas de bens, serviços e obras, no âmbito da Administração Pública Municipal.

Lei nº 7.869 de 28/07/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 29 jul 2010

Obriga as empresas recicladoras do Município de Salvador a exigir a comprovação da origem dos fios e cabos de cobre e alumínio, registros e hidrômetros que adquirirem.

Lei nº 7.865 de 31/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 1 jun 2010

Dispõe sobre a implantação de Coleta Seletiva de Lixo em shopping center do Município de Salvador.

Lei nº 7.864 de 31/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 1 jun 2010

Estabelece a obrigatoriedade dos proprietários de barracas de praia localizadas na orla marítima de Salvador disponibilizarem bóias e cordas especificas e dá outras providências.

Lei nº 7.863 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 1 jun 2010

Estabelece a obrigatoriedade da implantação de mecanismo de captação e armazenamento das águas pluviais nas coberturas das edificações, e a captação, reciclagem e armazenamento das águas servidas para posterior utilização em atividades que não exijam o uso de água tratada nos empreendimentos pluri-domiciliares e comerciais no Município do Salvador e dá outras providências.

Lei nº 7.862 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 27 mai 2010

Reconhece oficialmente no Município de Salvador como meio de comunicação objetiva e de uso corrente, a Língua Brasileira de Sinais - LIBRAS e dispõe sobre a sua implantação como segunda língua oficial para surdos, na rede pública municipal de ensino.

Lei nº 7.859 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 mai 2010

Dispõe aos órgãos da Administração Pública Municipal e da iniciativa privada que observem e respeitem o nome social de travestis e transexuais e dá outras providências.

Lei nº 7.856 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 mai 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de entoar o Hino Nacional no início das competições esportivas oficiais no Município de Salvador e dá outras providências.

Lei nº 7.855 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 mai 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de afixação ao lado de caixas e/ou empacotadores, de aviso: "ADOTE O USO INTELIGENTE DO PAPEL, SÓ SOLICITE EMBALAGEM SE NECESSÁRIO".

Lei nº 7.854 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 mai 2010

Dispõe sobre a obrigatoriedade de instalação de dispositivo, que impeça a movimentação dos ônibus quando as portas estiverem abertas.

Lei nº 7.853 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 mai 2010

Dispõe sobre a instalação de placas em braile no interior de táxi e ônibus coletivo, contendo o número dos mesmos, para facilitar sua identificação por passageiros com deficiência visual.

Lei nº 7.852 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 mai 2010

Dispõe sobre a proibição de afixar em locais acessíveis aos transeuntes, títulos ou dizeres que promovam filmes pornográficos classificados de sexo explícito.

Lei nº 7.851 de 25/05/2010 - Salvador-

Municipal - Publicado em 26 mai 2010

Institui que toda gestante no Município de Salvador tem direito ao conhecimento e a vinculação à maternidade na qual será realizado seu parto, e em caso de intercorrência pré-natal.

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