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Exibindo: 4 normas.

Lei nº 8.327 de 28/12/1975 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 dez 1975

Altera o cálculo das Taxas de Licença; confere nova redação ao art. 21 da Lei nº 7.687, de 29 de dezembro de 1971; fixa normas relativas ao Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza; e dá outras providências.

Lei nº 8.330 de 03/12/1975 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 4 dez 1975

Dispõe sobre o cálculo do Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza, e dá outras providências.

Lei nº 8.328 de 02/12/1975 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 2 dez 1975

Dispõe sobre o parcelamento, uso e ocupação do solo no Município, nas zonas de usos especiais Z8, cria novas zonas de uso, amplia zonas existentes e dá outras providências.

Lei nº 8.211 de 06/03/1975 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 6 mar 1975

Estabelece condições de localização, aproveitamento, ocupação e recuos para edificações destinadas para estabelecimentos de ensino pertencentes ao sistema educacional do Estado de São Paulo e aos estabelecimentos de educação infantil.

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