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Exibindo: 2 normas.

Lei nº 11.404 de 09/09/1993 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 set 1993

Acrescenta incisos ao artigo 1º da Lei nº 9.120, de 8 de outubro de 1980

Lei nº 11.381 de 17/06/1993 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 29 jun 1993

Autoriza o Executivo Municipal a conceder a isenção do pagamento da tarifa nas linhas urbanas de ônibus às mulheres com mais de sessenta anos de idade.

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