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Exibindo: 10 normas.

Lei nº 14.256 de 29/12/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 30 dez 2006

Institui o Parcelamento Administrativo de Débitos Tributários - PAT no Município de São Paulo e altera a legislação tributária municipal que especifica, bem como dispositivos das Leis nº 8.645, de 21 de novembro de 1977, nº 14.094, de 6 de dezembro de 2005, nº 14.096, de 8 de dezembro de 2005, nº 14.107, de 12 de dezembro de 2005, e nº 14.133, de 24 de janeiro de 2006, e dá providências correlatas.

Lei nº 14223 DE 26/09/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 27 set 2006

Dispõe sobre a ordenação dos elementos que compõem a paisagem urbana do Município de São Paulo.

Lei nº 14.168 de 09/06/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 10 jun 2006

Institui e dispõe sobre o parcelamento de multas de trânsito na cidade de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 14166 DE 06/06/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 jun 2006

REGULAMENTA O USO DE SÍMBOLOS OFICIAIS DO MUNICÍPIO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

Lei nº 14.167 de 06/06/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 7 jun 2006

Dispõe sobre a cassação do auto de licença de funcionamento de lojistas e da permissão de uso de ambulantes que comercializem produtos irregulares.

Lei nº 14.146 de 11/04/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 11 abr 2006

Dispõe sobre a circulação de veículos de tração animal e de animais montados, ou não, em vias do Município de São Paulo e dá outras providências.

Lei nº 14141 DE 27/03/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 28 mar 2006

Dispõe sobre o processo administrativo na Administração Pública Municipal.

Lei nº 14133 DE 24/01/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 25 jan 2006

Cria o Programa de Modernização da Administração Tributária.

Lei nº 14.132 de 24/01/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 25 jan 2006

Dispõe sobre a qualificação de entidades sem fins lucrativos como organizações sociais.

Lei nº 14.129 de 11/01/2006 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 12 jan 2006

Institui o Programa de Parcelamento Incentivado - PPI no Município de São Paulo.

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