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Exibindo: 2 normas.

Parecer Normativo SF nº 3 DE 21/10/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 22 out 2022

Produção audiovisual para fins publicitários. Subitem 17.06 da lista de serviço do art. 1º da Lei nº 13.701 , de 24 de dezembro de 2003.

Parecer Normativo SF nº 1 DE 20/05/2022 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 21 mai 2022

Altera o Parecer Normativo SF nº 3, de 28 de outubro de 2016.

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