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Parecer Normativo SF nº 1 DE 15/03/2024 - São Paulo-

Municipal - Publicado em 18 mar 2024

Fixa interpretação quanto aos repasses não tributáveis pelo Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISSQN),relativamente ao produto da arrecadação da loteria de apostas de quota fixa em meio físico ou virtual de que trata a Lei nº 13.756/2018, com a redação dada pela Lei nº 14.790/2023.

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