Navegue pelas Normas

Você esta em: Normas -> Municipal -> Teresina -> Lei Complementar -> 2024

Exibindo: 2 normas.

Lei Complementar nº 6105 DE 07/06/2024 - Teresina-

Municipal - Publicado em 10 jun 2024

Altera dispositivos da Lei Complementar nº 4.724, de 3 de junho de 2015 - que define as diretrizes para regulação relativa a controle dos impactos da drenagem urbana de novos empreendimentos e inundações ribeirinhas, na drenagem pluvial pública, e dá outras providências - e suas modificações posteriores; institui o Fundo Municipal de Drenagem Urbana, e dá outras providências.

Lei Complementar nº 6104 DE 06/06/2024 - Teresina-

Municipal - Publicado em 6 jun 2024

Reabre, excepcionalmente, no exercício de 2024, o prazo para reclamação do lançamento anual do IPTU, TCRD e COSIP, e para pedido de concessão de isenções, na forma que especifica; altera a Lei Complementar nº 4.974, de 26 de dezembro de 2016 (Código Tributário do Município de Teresina - CTMT), com modificações posteriores, e dá outras providências.

Não encontrou o que procura? Experimente nossa Busca »