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Edital de Transação por Adesão SEMFA/PGM nº 2 DE 22/11/2024 - Vitória-

Municipal - Publicado em 13 dez 2024

Dispõe sobre a possibilidade de transação de créditos tributários e não tributários devidos ao Município de Vitória, que se encontram inscritos em dívida ativa, parcelados ou não, de pessoas jurídicas baixadas, inaptas ou suspensas, nessa condição até a publicação deste edital.

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