O Gestor da Célula de Gestão para Administração Tributária, no uso de suas atribuições legais,

Considerando o disposto na Lei nº 8.438 , de 19 de dezembro de 2006, que altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 7.799 , de 19 de dezembro de 2002;

Considerando o disposto no Decreto nº 19.140 , de 29 de outubro de 2002, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências;

Considerando o disposto no Convênio ICMS 09 , de 03 de abril de 2009;

Considerando o disposto no Protocolo ICMS 37 , de 05 de abril de 2013 e no Convênio ICMS 137/2006 :

Resolve:


Art. 1º Fica homologado para uso no Estado do Maranhão o Equipamento Emissor de Cupom Fiscal-ECF da marca BEMATECH, tipo ECF-IF,modelo MP-4200 TH FI II, versão do software básico 01.00.00 de acordo com OTermo Descritivo Funcional nº 001/2013, de 25 de novembro de 2013 emitido pelo Corpo Técnico ECF/CEGAT.

Art. 2º Se o equipamento revelar, durante o uso, defeitos que prejudiquem os controles fiscais, ou que tenha sido fabricado em desacordo com o modelo aprovado, terá seu ato homologatório revogado ou suspenso.

Art. 3º Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação.

Art. 4º O presente Ato produz efeitos a partir da data de sua publicação.

SÃO LUÍS, 25 DE NOVEMBRO DE 2013

JORGE LUÍS CASTRO DOS SANTOS

Gestor CEGAT

TERMO DESCRITIVO FUNCIONAL

O Estado do Maranhão signatário do Protocolo ICMS 37/2013 mediante realização de análise funcional do equipamento ECF abaixo identificado emite o presente Termo Descritivo Funcional para os efeitos previstos no mencionado Protocolo e no Convênio ICMS 137/2006 :

1. Termo Descritivo Funcional:

2. Identificação do equipamento e do Software Básico:

2.1. Identificação e codificação do número de fabricação do equipamento:

3. Identificação do fabricante:

4. Operações de cancelamentos:

5. Operações de acréscimos e descontos:

6. Totalizadores:

Os totalizadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinício e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

7. Contadores:

Os contadores atendem as especificações de sigla, descrição, local de gravação, formato, capacidade, funções, reinicio e evento descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

8. Indicadores:

Os indicadores atendem as especificações de sigla, nome, descrição, formato, capacidade e obrigatoriedade descritas no Ato COTEPE ICMS 16/2009 na redação do Ato COTEPE ICMS 30/2012.

9. Símbolo indicador de acumulação de valor no Totalizador Geral (GT):

10. Características do equipamento conferidas pelo hardware:

10.1. Sistema de lacração: Lógica com detecção automática de abertura.

10.2. Plaqueta de identificação:

10.3. Mecanismo Impressor:

10.4. Memória Fiscal:

10.5. Memória de Fita Detalhe:

10.6. Portas:

10.6.1. Placa Controladora Fiscal (de acordo com Certificado de Conformidade de Hardware emitido pela UDESC):

11. Disposições Gerais:

11.1 - Não permite Cupom Fiscal para registro de prestação de serviço de transporte de passageiro;

11.2 - Permite acesso a informações remotamente, por meio de conexão Banda larga;

11.3 - Não permite a impressão de cheque;

11.4 - Não permite a autenticação de documentos;

11.5 - O fabricante disponibiliza os seguintes programas aplicativos e suas funções específicas:

11.5.1. WINMFD3.EXE, decodificador da AUTENTICAÇÃO DO DOCUMENTO emitido pelo ECF;

11.5.2. Instalador do aplicativo RTFISCO.EXE, para envio de comandos utilizando o protocolo ESC-ECF;

11.6 - O ECF permite autenticação digital dos arquivos gerados por meio de padrões de chaves de mercado;

11.7 - Sempre que ocorrer alteração no software básico ou no hardware do equipamento, deverá ser solicitada revisão de homologação para o equipamento, nos termos do Protocolo ICMS 37/2013 .

11.8 - Identificação eletrônica por meio do código MD-5 (Message Digest-5) dos arquivos DLL (Dynamic Link Library) e demais arquivos auxiliares necessários ao funcionamento do programa eECFc:

11.9 - Na emissão de um Comprovante Não-Fiscal de SAÍDA, inclusive o totalizador de SANGRIA, o Software Básico incrementa o totalizador de Sangria, mas não reduz nenhum totalizador de Meios de Pagamento (por não identificar qual deles sofreu a sangria);

11.10 - Na extração do arquivo binário do software básico, para validação pelos algoritmos MD-5 e SHA-1 é necessário a eliminação dos registros concernentes à assinatura digital do equipamento.

12. Assinatura do representante do Estado do Maranhão no PROTOCOLO ICMS 37/2013 .