A SUPERINTENDENTE DA RECEITA ESTADUAL, no uso de suas atribuições, e tendo em vista o Convênio ICMS nº 41 e os Protocolos ICMS nºs 31, 32, 33, 34 e 35, todos de 4 de abril de 2008, comunica a adesão do Estado de Santa Catarina, com efeitos a partir de 1º de junho de 2008:

I - ao Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos, no tocante aos produtos que não foram incluídos pelo Convênio ICMS nº 146/2006. O Convênio ICMS nº 76/1994 foi incorporado à legislação tributária alagoana pelo Decreto nº 36.538, de 8 de junho de 1995; e

II - aos Protocolos:

a) ICM nº 15/1985 e ICM nº 19/1985, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com filme fotográfico e cinematográfico, slide, disco fonográfico e fita virgem ou gravada, incorporados à legislação tributária alagoana pelo Decreto nº 36.476, de 17 de março de 1995; e

b) ICM nº 16/1985, ICM nº 17/1985 e ICM nº 18/1985 que dispõem sobre a substituição tributária nas operações com lâmina de barbear, aparelho de barbear descartável, isqueiro, lâmpada elétrica e pilha e bateria elétricas, incorporados à legislação tributária alagoana pelo Decreto nº 323, de 20 de setembro de 2001.

SUPERINTENDÊNCIA DA RECEITA ESTADUAL, Maceió, 25 de abril de 2008.

ADAÍDA DIANA DO REGO BARROS

Superintendente da Receita Estadual