Notas:

1) Revogada Decisão DC/ANAC nº 266, de 01.07.2008, DOU 02.07.2008.

2) Assim dispunha a Decisão revogada:

"A DIRETORIA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe conferem o inciso V do art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o inciso VIII do art. 24 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006; observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e no Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008; tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.047/GM4, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Portaria nº 19/GC5, de 14 de janeiro de 2000, na Portaria nº 20/GC5, de 14 de janeiro de 2000, e na IN nº 01/STN, de 15 de janeiro de 1997; e considerando a necessidade de alocar recursos do Orçamento de 2008 para as obras priorizadas, bem como a deliberação na Reunião de Diretoria realizada em 5 de maio de 2008, decide:

Art. 1º Aprovar, na forma do Anexo a esta Decisão, a Primeira Etapa do Plano de Investimentos de 2008 do PROFAA, alocando os recursos previstos para as Ações 12CE e 5154, do Programa 0631 (Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária).

Art. 2º Os Termos de Convênios que irão detalhar os compromissos dos Estados, para repasse dos recursos, deverão ser assinados até 30 de junho de 2008.

§ 1º A contrapartida estadual no custeio total do Convênio deverá observar os seguintes percentuais:

I - empreendimentos em Estados localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da SUDENE e da SUDAM e na Região Centro-Oeste: 15% (quinze por cento);

II - empreendimentos localizados nos demais Estados: 30% (trinta por cento).

§ 2º Os Termos de Convênios de que trata o caput só poderão ser celebrados após os Governos Estaduais providenciarem:

I - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;

II - comprovação do cumprimento das exigências da legislação ambiental;

III - aprovação do projeto executivo e respectivo orçamento junto à ANAC;

IV - realização de licitação para a contratação de empresa para execução das obras, caso não execute com meios próprios;

V - comprovação de regularidade, nos termos da Instrução Normativa nº 01, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, e de adimplência;

VI - comprovação da disponibilidade da contrapartida devida no empreendimento, relativa ao Orçamento de 2008;

VII - comprovação de que o orçamento estadual para 2009 prevê a alocação de créditos referentes à contrapartida estadual no próximo exercício financeiro.

§ 3º O objeto de cada convênio a ser celebrado será definido com a aprovação do respectivo projeto executivo.

Art. 3º A parcela da União, relativa ao Orçamento de 2008, tem como limite máximo o estipulado para as localidades contempladas na tabela anexa, devendo corresponder a real capacidade de execução do empreendimento, até 31 de dezembro de 2008, conforme previsto no cronograma físico-financeiro.

Art. 4º A Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária da ANAC, em coordenação com a Superintendência de Administração e Finanças desta Agência, deverá efetuar gestões junto aos Governos Estaduais, objetivando a formalização dos supracitados Termos de Convênios em tempo hábil, observadas as exigências técnicas e administrativas e os critérios de custos, qualidade técnica, prazos previstos, disponibilidade de recursos e as demais legislações vigentes aplicáveis.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente

ANEXO

(*) Republicada por ter saído, no DOU nº 87, de 08.05.2008, Seção 1, pág 9, com incorreção no original."