A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no exercício das competências que lhe conferem o inciso V, do art. 11 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, e o inciso VII, do art. 24 do Anexo I do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 11.514, de 13 de agosto de 2007, na Lei nº 11.647, de 24 de março de 2008, e no Decreto nº 6.394, de 12 de março de 2008; e tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.047/GM4, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Portaria nº 19/GC5, de 14 de janeiro de 2000, e na Portaria nº 20/GC5, de 14 de janeiro de 2000, na IN nº 01/STN, de 15 de janeiro de 1997 e na Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008, e considerando a necessidade de alocar recursos do Orçamento de 2008 e a deliberação na Reunião de Diretoria de 1º de julho de 2008,

DECIDE:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Decisão, a Primeira Etapa do Plano de Investimentos de 2008 do PROFAA, alocando recursos da Ação 5154 e da Ação 12CE, do Programa 0631 (Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária).

Art. 2º Os Termos de Convênio que irão detalhar os compromissos do Estado, para repasse dos recursos, deverão ser assinados até 2 de julho de 2008.

§ 1º As contrapartidas estaduais no custeio total dos Convênios deverão observar o percentual de 15% (quinze por cento), se localizados nas áreas prioritárias definidas no âmbito da Política Nacional de Desenvolvimento Regional - PNDR, nas áreas da SUDENE e da SUDAM e na Região Centro-Oeste; e 30% (trinta por cento), para os demais.

§ 2º Os Termos de Convênio de que trata o caput só poderão ser celebrados após os Governos Estaduais providenciarem:

I - comprovação do exercício pleno dos poderes inerentes à propriedade do imóvel;

II - comprovação do cumprimento das exigências da legislação ambiental;

III - aprovação do projeto executivo e respectivo orçamento junto à ANAC;

IV - realização de licitação para a contratação de empresa para execução das obras, caso não execute com meios próprios;

V - comprovação de regularidade, nos termos da Instrução Normativa nº 1, da Secretaria do Tesouro Nacional, de 15 de janeiro de 1997, e da Portaria Interministerial nº 127, de 29 de maio de 2008;

VI - comprovação da disponibilidade da contrapartida devida no empreendimento, relativa ao Orçamento de 2008; e

VII - comprovação de que o orçamento estadual para 2009 prevê a alocação de créditos referentes às contrapartidas estaduais no próximo exercício financeiro, se for o caso.

§ 3º Os objetos dos Convênios a serem celebrados serão definidos com a aprovação dos respectivos projetos executivos.

Art. 3º A parcela da União, relativa ao Orçamento de 2008, tem como limite máximo o estipulado para a localidade contemplada na tabela anexa, devendo corresponder à real capacidade de execução do empreendimento, até 31 de dezembro de 2008, conforme previsto no cronograma físico-financeiro.

Art. 4º A Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária - SIE, em coordenação com a Superintendência de Administração Financeira - SAF, deverá efetuar gestões junto aos Governos Estaduais, objetivando a formalização dos supracitados Termos de Convênio em tempo hábil, observadas as exigências técnicas e administrativas e os critérios de custos, qualidade técnica, prazos previstos, disponibilidade de recursos e as demais legislações vigentes aplicáveis.

Art. 5º Fica revogada a Decisão nº 180, de 7 de maio de 2008.

Art. 6º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação.

SOLANGE PAIVA VIEIRA

Diretora-Presidente