2007

A DIRETORIA COLEGIADA DA AGÊNCIA NACIONAL DE AVIAÇÃO CIVIL - ANAC, no uso das atribuições que lhe conferem o art. 35, do Anexo I, do Decreto nº 5.731, de 20 de março de 2006, publicado no Diário Oficial da União, de 21 de março de 2006, e o art. 16 da Lei nº 11.182, de 27 de setembro de 2005, observado o contido na Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, na Lei nº 11.439, de 29 de dezembro de 2006, na Lei nº 11.451, de 7 de fevereiro de 2007, no Decreto nº 6.046, de 22 de fevereiro de 2007, tendo em vista o disposto na Portaria nº 1.047/GM4, de 30 de dezembro de 1992, alterada pela Portaria nº 19/GC5, de 14 de janeiro de 2000, e na Portaria nº 20/GC5, de 14 de janeiro de 2000, na IN nº 01/STN, de 15 de janeiro de 1997, e na Decisão nº 239/ANAC, de 23 de outubro de 2007, e considerando a impossibilidade de alguns Estados contemplados na Segunda Etapa do Plano de Investimentos de 2007, do PROFAA, em atender às exigências processuais necessárias para a celebração de Termo de Convênio, conforme o disposto no art. 2º da Decisão nº 239/ANAC, de 23 de outubro de 2007, publicada no Diário Oficial da União nº 205, Seção 1, páginas 13, de 24 de outubro de 2004, com conseqüente disponibilidade de crédito, resolve:

Art. 1º Alterar, na forma do Anexo a esta Decisão, a Segunda Etapa do Plano de Investimentos de 2007, do PROFAA, alocando recursos das Ações 5154 e 12CE, do Programa 0631 (Desenvolvimento da Infra-Estrutura Aeroportuária).

Art. 2º Os Termos de Convênio que irão detalhar os compromissos dos Estados, para repasse dos recursos, deverão ser assinados até 14 de dezembro de 2007.

Art. 3º Permanece inalterado o disposto nos §§ 1º, 2º e 3º, do art. 2º, da Decisão nº 239/ANAC.

Art. 4º A Superintendência de Infra-Estrutura Aeroportuária da ANAC, em coordenação com a Superintendência de Administração e Finanças desta Agência, deverá efetuar gestões junto ao Comando da Aeronáutica e aos Governos Estaduais, objetivando a formalização do supracitado Termo de Convênio em tempo hábil, observadas as exigências técnicas e administrativas e os critérios de custos, qualidade técnica, prazos previstos, disponibilidade de recursos e as demais legislações vigentes aplicáveis.

Art. 5º Esta Decisão entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

MARCELO PACHECO DOS GUARANYS

Diretor