O Tribunal de Contas da União, no uso de suas atribuições constitucionais, legais e regimentais, e

Considerando o disposto no artigo 8º, § 2º da Lei nº 8.443/92 c/c o artigo 148, § 2º, do seu Regimento Interno;

Considerando o disposto no artigo 6º da Instrução Normativa TCU nº 013/96, com a redação dada pela Instrução Normativa TCU nº 35/2000;

Considerando, ainda, o disposto no artigo 29, § 3º, da Medida Provisória nº 1.973-67, de 26 de outubro de 2000, que extinguiu a Unidade Fiscal de Referência - UFIR, resolve:

Art. 1º O artigo 1º da Decisão Normativa nº 26/1999, de 24 de novembro de 1999, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É fixado, para o exercício de 2000, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento."

Art. 2º O artigo 1º da Decisão Normativa nº 33/2000, de 25 de outubro de 2000, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º É fixado, para o exercício de 2001, em R$ 6.300,00 (seis mil e trezentos reais), o valor a partir do qual a tomada de contas especial, prevista no artigo 1º da Instrução Normativa TCU nº 13/96, será imediatamente encaminhada ao Tribunal de Contas da União para julgamento."

Art. 3º Esta Decisão Normativa entra em vigor na data de sua publicação.

IRAM SARAIVA

Presidente do Tribunal