Decreto nº 10623 DE 30/11/2021

Norma Estadual - Acre - Publicado no DOE em 02 dez 2021

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, relativos ao ano de 2020, celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Acre, no uso da atribuição que lhe confere o art. 78, inciso IV, da Constituição Estadual; e

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões extraordinárias 321ª, no dia 5 de fevereiro de 2020; 323ª, no dia 5 de março de 2020; 326ª, no dia 16 de abril de 2020; 328ª, no dia 2 de setembro de 2020 e 329ª, no dia 29 de outubro de 2020, todas realizadas em Brasília-DF;

Considerando a deliberação do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, nas reuniões ordinárias 176ª, no dia 3 de abril de 2020; 177ª, no dia 30 de julho de 2020, 178ª, no dia 14 de outubro de 2020 e 179ª, no dia 9 de dezembro de 2020, todas realizadas em Brasília-DF;

Considerando, ainda, a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS celebrados no âmbito do Conselho de Política fazendária - CONFAZ;

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes Convênios ICMS 2020:

I - 1, de 5 de fevereiro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de fevereiro de 2020;

II - 13, de 5 de março de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de março de 2020;

III - 22, de 3 de abril de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 6 de abril de 2020;

IV - 27, 30 e 33, de 3 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 7 de abril de 2020;

V - 36 e 45, de 16 de abril de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 17 de abril de 2020;

VI - 53, 64, 71 e 72, de 30 de julho de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de agosto de 2020;

VII - 88, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 3 de setembro de 2020;

VIII - 91 e 101, de 2 de setembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 4 de setembro de 2020;

IX - 102, 114, 115, 118, 120, 124 e 129, de 14 de outubro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 16 de outubro de 2020;

X - 130, de 14 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 20 de outubro de 2020;

XI - 133, de 29 de outubro de 2020, publicado no Diário Oficial da União - DOU em 3 de novembro de 2020;

XII - 134, 135, 142, 144, 145, 146, 147, 149, 150, 152 e 157, de 9 de dezembro de 2020, publicados no Diário Oficial da União - DOU em 11 de dezembro de 2020.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados consta do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria de Estado da Fazenda autorizada a instituir normas necessárias ao fiel cumprimento e execução dos atos de que trata o artigo anterior.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos nas datas expressamente indicadas nos referidos Convênios.

Rio Branco-Acre, 30 de novembro de 2021, 133º da República, 119º do Tratado de Petrópolis e 60º do Estado do Acre.

Gladson de Lima Cameli

Governador do Estado do Acre

ANEXO ÚNICO - CONVÊNIOS ICMS/2020

Nº	EMENTA
01/2020 321ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de fevereiro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.
13/2020 323ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 5 de março de 2020.	Altera o Convênio ICMS 10/2002 , que concede isenção do ICMS a operações com medicamento destinado ao tratamento dos portadores do vírus da AIDS.
22/2020 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Prorroga disposições de convênios ICMS que dispõem sobre benefícios fiscais.
27/2020 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Convênio ICMS 133/1997 , que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.
30/2020 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Altera o Anexo II do Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
33/2020 176ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 3 de abril de 2020.	Dispõe sobre a adesão do Estado do Acre ao Convênio ICMS 139/2018 , que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
36/2020 326ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020.	Dispõe sobre a adesão dos Estados do Acre, Alagoas, Pará, Paraná e Santa Catarina à cláusula primeira do Convênio 188/2017, que dispõe sobre benefícios fiscais do ICMS nas operações e prestações relacionadas à construção, instalação e operação de Centro Internacional de Conexões de Voo - HUB, e de aquisição de querosene de aviação.
45/2020 326ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 16 de abril de 2020.	Altera o Convênio ICMS 54/2007 , que autoriza as unidades da Federação que menciona a conceder isenção do ICMS no fornecimento de energia elétrica para consumidores da Sub-classe Residencial Baixa Renda, nos termos das Leis nº 10.438, de 26 de abril de 2002, e nº 12.212, de 20 de janeiro de 2010.
53/2020 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Dispõe sobre a convalidação das operações e define os critérios de ressarcimento refe- rente às operações com Óleo Diesel B contendo percentual de Biodiesel (B100) inferior ao mínimo obrigatório de 12% em virtude da Resolução ANP Nº 821/2020.
64/2020 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a não exigir o ICMS devido pelo descumprimento de compromissos assumidos como requisito à concessão de benefícios fiscais previstos no Convênio ICMS 73/2016 e no Convênio ICMS 188/2017 , bem como reinstituídos nos termos da Lei Complementar 160/2017 e do Convênio ICMS 190/2017 , quando derivar exclusivamente dos efeitos econômicos negativos relacionados à pandemia da doença infecciosa viral respiratória causada pelo novo Coronavírus (COVID-19).
71/2020 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Convênio ICMS 134/2016 , que dispõe sobre o fornecimento de informações prestadas por instituições financeiras e de pagamento, integrantes ou não do Sistema de Pagamentos Brasileiro - SPB, relativas às transações com cartões de débito, crédito, de loja (private label), transferência de recursos, transações eletrônicas do Sistema de Pagamento Instantâneo e demais instrumentos de pagamento eletrônicos, realizadas por pessoas jurídicas inscritas no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica - CNPJ ou pessoas físicas inscritas no Cadastro de Pessoa Física - CPF, ainda que não inscritas no cadastro de contribuintes do ICMS.
72/2020 177ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 30 de julho de 2020.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
88/2020 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 139/18, que autoriza o Estado de Rondônia a reduzir multas e demais acréscimos legais, e a conceder parcelamento de débito fiscal relacionados com o ICMS, nas hipóteses que especifica.
91/2020 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.
101/2020 328ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020.	Revigora e prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
102/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Autoriza o Estado do Acre a reduzir a base de cálculo nas operações internas com carne de frango ou galinha abatidos, não cortado em pedaços.
114/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 18/1995 , que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens provenientes do exterior, na forma que especifica.
115/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
118/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 201/17, que dispõe sobre a obrigatoriedade da geração e entrega de arquivos eletrônicos de controle auxiliar para contribuintes prestadores de serviços de comunicação que emitem seus documentos fiscais nos termos do Convênio ICMS 115/2003 , que dispõe sobre a uniformização e disciplina a emissão, escrituração, manutenção e prestação das informações dos documentos fiscais emitidos em via única por sistema eletrônico de processamento de dados para contribuintes prestadores de serviços de comunicação e fornecedores de energia elétrica.
120/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
124/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Dispõe sobre a exclusão do Estado do Acre e altera o Convênio ICMS 47/2020 , que autoriza as unidades federadas que menciona a prorrogar o prazo de adesão ao programa de parcelamento de débitos fiscais instituído pelo Convênio ICMS 139/2018 .
129/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 224/2017 , que autoriza os Estados do Acre, Amapá, Bahia e Paraná a conceder isenção do ICMS nas operações internas com produtos essenciais ao consumo popular que compõem a cesta básica.
130/2020 178ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 14 de outubro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 110/2007 , que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.
133/2020 329ª Reunião Extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 2 de setembro de 2020.	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
134/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 58/1996 , que autoriza os Estados e o DF a conceder isenção do ICMS na saída de óleo diesel para embarcação pesqueira, nas condições que especifica.
135/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera Convênio ICMS 03/1990 , que concede isenção do ICMS às saídas de óleo lubrificante usado ou contaminado.
142/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 51/2000 , que estabelece disciplina relacionada com as operações com veículos automotores novos efetuadas por meio de faturamento direto para o consumidor.
144/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 95/12, que dispõe sobre a concessão de redução de base de cálculo do ICMS nas saídas de veículos militares, peças, acessórios e outras mercadorias que especifica.
145/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder semelhante tratamento tributário do ICMS, vigente nas aquisições diretas de órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas Fundações e Autarquias, nas operações destinadas a órgãos da Administração Pública Estadual Direta e suas fundações e autarquias, por meio dos Consórcios Brasil Central, Nordeste e Amazônia Legal.
146/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 52/1991 , que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.
147/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 18/1995 , que concede isenção do ICMS nas operações com mercadorias ou bens, provenientes do exterior, na forma que especifica.
149/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 190/2017 , que dispõe, nos termos autorizados na Lei Complementar nº 160 , de 7 de agosto de 2017, sobre a remissão de créditos tributários, constituídos ou não, decorrentes das isenções, dos incentivos e dos benefícios fiscais ou financeiro-fiscais instituídos em desacordo com o disposto na alínea "g" do inciso XII do § 2º do art. 155 da Constituição Federal , bem como sobre as correspondentes reinstituições.
150/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 142/2018 , que dispõe sobre os regimes de substituição tributária e de antecipação de recolhimento do Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviço de Transporte Interestadual e de Comunicação (ICMS) com encerramento de tributação, relativos ao imposto devido pelas operações subsequentes.
152/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Convênio ICMS 59/2012 , que autoriza a concessão de parcelamento de débitos, tributários e não tributários, das empresas em processo de recuperação judicial, e autoriza o Estado do Paraná a restabelecer os parcelamentos concedidos a empresas em processo de recuperação judicial, bem como a anular créditos tributários na forma que especifica.
157/2020 179ª Reunião Ordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 9 de dezembro de 2020.	Altera o Anexo do Convênio ICMS 133/1997 , que aprova o Regimento do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.