II - preencher o Documento de Arrecadação Estadual (DARE), contendo o valor líquido do ICMS a recolher, fazendo menção, no campo "Observações", à inscrição prevista no inciso anterior.

SEÇÃO IV - DAS VEDAÇÕES

Art. 18. É vedado o deferimento da habilitação quando o Patrocinador se encontra em situação irregular perante o fisco estadual.

Parágrafo único. Para os efeitos deste artigo, considera-se em situação irregular o Patrocinador quando:

I - constar indicação, no Cadastro de Contribuinte do ICMS, da existência de sócio irregular, na forma do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Dec. 13.640, de 13 de novembro de 1997;

II - constar, em seu nome ou em nome de empresas coligadas ou controladas, registro de débitos inscrito na Dívida Ativa do Estado, ajuizado ou não, salvo se houver sido dada garantia do crédito na forma da lei;

III - constar parcelamento de débitos com interrupção de pagamento de sua responsabilidade ou de empresas controladas ou coligadas;

IV - haver cometido ilícitos fiscais capitulados na legislação própria do ICMS, ou ter atentado contra a orem econômica e tributária.

Art. 19. É vedada a utilização do incentivo de que trata este Regulamento:

I - a Patrocinadores de Projetos que tenham como Proponente ele próprio, empresas por ele controladas ou a ele coligadas;

II - a Proponente que for titular ou sócio do Patrocinador, suas coligadas ou controladas;

III - a Projetos realizados nas instalações do próprio Patrocinador.

CAPÍTULO VI - DAS PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 20. Ao término do projeto cultural, dentro do prazo de 30(trinta) dias, o Proponente apresentará à Comissão Gerenciadora prestação de contas dos recursos recebidos e dispendidos, englobando o total dos recursos transferidos.

Art. 21. A prestação de contas será feita em formulário próprio do Programa (Anexo 6), ao qual serão anexados, além da comprovação do material de divulgação utilizado, resumos jornalísticos, os comprovantes originais de notas fiscais ou recibos de cada pagamento efetuado, extrato bancário demonstrando as movimentações financeiras, demonstrativos das receitas e despesas, indicando a natureza e origem destas e comprovante de encerramento da conta corrente.

Parágrafo único. A secretaria Executiva entregará, aos interessados, o anexo referido neste artigo.

Art. 22. Na apresentação da prestação de contas final, caso o total de despesas realizadas com o projeto tenha sido inferior aos depósitos efetuados pelo Patrocinador, o saldo deverá ser devolvido ao Governo Estado ao Patrocinador, de acordo com os percentuais de participação da renúncia fiscal e de recursos próprios, definidos na aprovação do projeto.

Art. 23. Caso a análise da prestação de contas final resulte na glosa de despesas do Projeto, tornando o total de débitos efetuados inferior aos recursos transferidos pelo Patrocinador, o saldo deverá ser devolvido ao Governo do Estado do Rio Grande do Norte e ao Patrocinador, de acordo com os percentuais de participação de renúncia fiscal e recursos próprios, definidos na aprovação do projeto.

Art. 24. A não comprovação de inserção das marcas do Programa Cultural Câmara Cascudo e do Governo do Estado do Rio Grande do Norte, conforme Manual de Aplicação, acarretará a devolução total do incentivo concedido.

Art. 25. A apresentação de contas parcial de que trata os §§ 9º e 10 do art.3º, limitar-se á aos recebimentos e pagamentos ocorridos até o dia anterior ao da protocolização do novo pedido na Secretaria Executiva.

Art. 26. À Controladoria Geral do Estado compete, mediante solicitação da Secretaria Executiva, auditar as prestações de contas dos projetos culturais, com emissão de parecer, podendo realizar, em qualquer fase do projeto, avaliações, vistorias, perícias e demais procedimentos que sejam necessários à perfeita observância deste Regulamento.

Parágrafo único. No exercício de sua competência, a Controladoria aplicará as normas contidas neste Regulamento, bem como as normas legais atinentes à concessão, aplicação, comprovação e contabilização dos recursos utilizados pelos Proponentes em razão da Lei nº7.799, de 30 de dezembro de 1999.

CAPÍTULO VII - DA COMISSÃO GERENCIADORA E DOS RECURSOS

Art. 27. A Comissão Gerenciadora do Programa Cultural Câmara Cascudo, nomeada pelo Governador do Estado, reger-se-á por regimento próprio, aprovado por maioria simples no plenário e referenciado por ato específico do Direito- Geral da Fundação José Augusto.

Parágrafo único. A comissão Gerenciadora definirá e divulgará critérios normativos para a avaliação de projetos.

Art. 28. O valor dos recursos disponíveis para a utilização do incentivo fiscal, instituído pela Lei nº 7.799, de 30 dezembro de 1999, será estipulado pelo Governador do Estado, através de Decreto.

CAPÍTULO VIII - DA DISPOSIÇÕES FINAIS E TRANSITÓRIAS

Art. 29. O Secretário de Tributação fica autorizado, no âmbito da sua respectiva pasta, a baixar normas complementares, necessárias ao fiel cumprimento do disposto neste Regulamento.

Art. 30. O Patrocinador, que se aproveitar indevidamente dos benefícios da Lei nº 7.799, de30 dezembro de 1999, mediante fraude ou dolo, estará sujeito a multa correspondente a duas vezes o valor do abatimento que tenha efetuado, independente de outras penalidades previstas em lei.

§ 1º A aplicação da multa de que trata o caput deste artigo não exclui a aplicação de outras penalidades previstas no Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de novembro de 1997.

§ 2º Para aplicação da sanção da multa de que trata este artigo será utilizado o Auto de Infração aplicável às demais infrações relativa ao ICMS.

Art. 31. A impugnação ao Auto de Infração, aplicado na forma do artigo anterior, seguirá o rito previsto no Regulamento do Processo Administrativo Fiscal -RPAF, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de13 novembro de 1997.

Art. 32. A fundação José Augusto poderá determinar avaliações, vistorias, perícias, análises e demais levantamentos que sejam necessários à perfeita observância deste Regulamento, em qualquer fase de realização do Projeto, comunicando à SET qualquer irregularidade que envolva contribuintes do ICMS.

Art. 33. O não atendimento às disposições deste Regulamento e o embaraço às ações previstas no art.32, impedirão o Proponente de inscrever projetos pelo prazo de 02(dois)anos, e o obrigará a restituir o total de recursos recebidos, inclusive dos projetos em execução, independente de outras penalidades previstas em lei.

Parágrafo único. Entende-se como embaraço, para os fins deste artigo, o deliberado impedimento de acesso a documentos, papéis de trabalho e outros elementos utilizados na execução do projeto, ou a recusa, por mais de duas vezes, da apresentação do requerimento formalmente pela Secretaria Executiva.