(Revogado pelo Decreto Nº 1953 DE 05/07/2019):

O Governador do Estado do Paraná, no uso das atribuições que lhe confere o art. 87, incisos V e VI da Constituição Estadual e

Considerando o disposto na Lei Estadual nº 17.046 , de 11 de janeiro de 2012 e na Lei Complementar 76, de 21 de dezembro de 1995 e ainda,

Considerando a necessidade de consolidar a regulamentação das disposições acerca das modalidades de concessões de serviços públicos no âmbito da Administração Pública Direta e Indireta do Poder Executivo Estadual;

Decreta:

CAPÍTULO I - DO CONSELHO GESTOR DE CONCESSÕES

Seção I - Da composição

Art. 1º O Conselho Gestor de Concessões - CGC, diretamente subordinado ao Governador, será composto pelos seguintes membros:

I - Chefe da Casa Civil, como Presidente;

II - Secretário Especial da Chefia de Gabinete do Governador como Vice-Presidente;

III - Secretário de Estado do Planejamento e Coordenação Geral;

IV - Secretário de Estado da Administração e da Previdência;

V - Secretário de Estado da Fazenda;

VI - Secretário de Estado da Infraestrutura e Logística;

VII - Procurador Geral do Estado; e

VIII - Diretor Presidente da Fomento Paraná.

§ 1º Nas hipóteses de ausência ou impedimento, os membros do CGC serão representados por substitutos, por eles designados, por meio de "Carta de Representação", a qual deverá ser entregue ao Secretário Executivo do CGC, para que o mesmo possa ter direito a voto na reunião.

§ 2º O Presidente do CGC será substituído, em seus impedimentos e afastamentos eventuais, pelo Vice-Presidente.

§ 3º Participará das reuniões do Conselho Gestor, com direito a voz, o titular da Secretaria Estadual à qual se vincule o órgão ou entidade interessada em determinado projeto de concessão.

§ 4º Consideram-se impedidos os membros do CGC:

I - que tenham interesse econômico ou financeiro na realização da concessão, por si, por seu cônjuge ou por parente consanguíneo ou afim, em linha reta ou na colateral até o terceiro grau; ou

II - que tenham vínculo, ou cujo vínculo tenha cessado a menos de 02 (dois) anos, como sócio, presidente, diretor, conselheiro ou empregado, com empresa ou sociedade interessada na realização da concessão.

§ 5º O membro do CGC também poderá declarar-se impedido por motivo íntimo, não sendo obrigado a declinar os motivos.

Seção II - Das Competências

Art. 2º Compete ao CGC a aprovação de todos os projetos de concessão de serviços públicos de responsabilidade dos órgãos e entidades da Administração Pública Direta e Indireta Estadual, inclusive acerca do Programa de Parcerias Público-Privadas - Paraná Parcerias de que trata a Lei Estadual nº 17.046 , de 11 de janeiro de 2012.

Parágrafo único. Não se submetem a este Decreto os procedimentos previstos em legislação específica bem como as permissões de uso estritamente para fins de exploração econômica. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 4403 DE 23/06/2016).

Art. 3º Cabe, ainda, ao CGC:

I - Definir as atividades, obras ou serviços considerados prioritários para a execução no regime de concessões, bem como os critérios para subsidiar a análise sobre a conveniência e oportunidade de contratação sobre esse regime;

II - Apreciar sobre a oportunidade e conveniência das solicitações de Procedimento de Manifestação de Interesse - PMI, observados os requisitos para o registro, a seleção e a aprovação dos projetos, estudos, levantamentos ou investigações;

III - Aprovar as Resoluções de Chamamento para realização de PMIs, quando solicitada por órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta Estadual e autorizar a sua publicação;

IV - Analisar os projetos, estudos, levantamentos, investigações ou soluções tecnológicas quando elaboradas pela própria Administração Pública Estadual, que possam eventualmente, ser utilizados em eventual licitação;

V - Aprovar a modelagem aplicável a cada projeto de concessão, bem como autorizar a abertura de procedimento licitatório, termos, forma e critérios de avaliação das propostas para a elaboração dos instrumentos convocatórios e seus anexos;

VI - Decidir sobre a oportunidade e conveniência de realização de consultas e/ou audiências públicas dos projetos de concessão, nos moldes da legislação vigente;

VII - Deliberar sobre a oportunidade e conveniência da abertura de processo de licitação e aprovar os instrumentos convocatórios submetidos à sua análise, vinculada ao parecer de legalidade da Procuradoria Geral do Estado e, quando for o caso, da Agência Reguladora de Serviços Públicos Delegados de Infraestrutura - AGEPAR;

VIII - Gerir o Programa de Parcerias Público-Privadas do Paraná (Paraná Parcerias);

IX - Deliberar sobre a proposta preliminar de projetos de concessão;

X - Solicitar e definir, quando for o caso, a forma de contratação de estudos técnicos sobre projetos de concessão, após deliberação sobre a proposta preliminar; bem como provar os resultados dos estudos técnicos realizados;

XI - Decidir sobre a alteração, revisão, rescisão, prorrogação ou renovação dos contratos de concessão;

XII - Estabelecer os procedimentos básicos para o acompanhamento e a avaliação periódica dos contratos de concessão;

XIII - Fazer publicar os atos e deliberações de suas reuniões em sitio da Internet disponível para este fim;

XIV - Aprovar a minuta do relatório anual das atividades desenvolvidas no período e de desempenho dos contratos de parcerias público-privadas a que se refere o art. 8º da Lei Estadual nº 17.046/2012 , a ser enviado no último trimestre de cada ano;

XV - Aprovar seu Regimento Interno.

§ 1º Os órgãos ou entidades da Administração Pública Direta ou Indireta Estadual, sempre que solicitados, encaminharão ao CGC relatórios e informações sobre a execução dos contratos de concessão, dos quais sejam partes ou tenham a participação de outras entidades vinculadas.

§ 2º Todas as deliberações do CGC serão subsidiadas por pareceres e informações da Secretaria Executiva e do Grupo Técnico de Análise às Concessões.

§ 3º Quando se tratar de contratação de parceria público-privada, a divulgação dos instrumentos convocatórios deverá ser precedida de pronunciamento fundamentado:

I - Da Secretaria de Estado da Fazenda, no que tange a viabilidade financeira do Projeto; e

II - Do Fundo Garantidor das Parcerias Público Privadas do Paraná - FGP/PR, quanto à viabilidade e forma de Garantia do Projeto.

§ 4º A participação no CGC não será remunerada, sendo considerada prestação de serviço público relevante.

§ 5º A autorização e a aprovação previstas no inciso V deste artigo não suprem a autorização específica do ordenador de despesa, nem a análise e a aprovação das minutas de edital e de contrato pelo órgão estadual que realizar a licitação de concessão.

Art. 4º Os atos do CGC, expedidos no exercício de suas atribuições legais e regulamentares tem a seguinte nomenclatura:

I - Resolução: ato de natureza normativa ou aprobatória de matéria de competência do CGC;

II - Ato Declaratório: ato de natureza normativa declaratória de direitos e obrigações resultantes de licitações e de projetos de Concessões;

III - Instrução Normativa: ato relativo ao funcionamento do CGC ou da Secretaria Executiva; e

IV - Decisões: desprovidas de caráter normativo, resultantes da competência de fiscalização e supervisão ou advindas das deliberações preliminares.

Art. 5º Compete ao Presidente do Conselho Gestor:

I - Convocar e presidir as reuniões do CGC;

II - Aprovar o encaminhamento das matérias ao CGC e definir a pauta de reuniões;

III - Manifestar-se, publicamente, em nome do CGC;

IV - Enviar, à Assembleia Legislativa, relatório anual detalhado das atividades desenvolvidas, a que se refere o inciso XIV do artigo 3º deste Decreto;

V - Encaminhar, ao Senado Federal e à Secretaria do Tesouro Nacional, previamente à contratação, as informações necessárias para cumprimento do previsto no artigo 21 da Lei Estadual nº 17.046 , de 11 de janeiro de 2012; e

VI - Manifestar-se acerca dos pedidos de prorrogação de prazos dos estudos e projetos.

Art. 6º Compete ao Vice-Presidente:

I - Substituir o Presidente do CGC nos casos de ausência ou impedimento;

II - Auxiliar o Presidente no desempenho de suas funções; e

III - Desempenhar, por delegação do Presidente, outras funções que lhe sejam atribuídas.

Seção III - Das Reuniões e Deliberações

Art. 7º O CGC reunir-se-á, ordinariamente, a cada mês.

§ 1º O Presidente do CGC poderá, justificadamente, dispensar a realização da reunião ordinária ou convocar reuniões extraordinárias, sempre que julgar necessário ou mediante solicitação de qualquer membro.

§ 2º Os avisos de convocação para as reuniões do CGC indicarão detalhadamente a pauta da reunião e serão entregues aos membros com antecedência mínima de 05 (cinco) dias, acompanhados da documentação e informações relativas à matéria a ser apreciada.

§ 3º Das reuniões do CGC serão lavradas Atas em registro próprio, assinadas por todos os membros presentes e publicadas em sítio eletrônico, sendo documentadas eventuais ressalvas ou discordâncias.

§ 4º Poderão participar das reuniões do CGC, com direito a voz e sem direito a voto, o titular do órgão ou entidade da Administração Pública Direta ou Indireta a qual se refere o respectivo projeto em deliberação.

Art. 8º As deliberações do CGC serão tomadas por maioria de votos dos seus membros, cabendo ao Presidente, além do voto ordinário, o de qualidade.

(Revogado pelo Decreto Nº 7600 DE 17/05/2017):

Art. 9º O CGC contará com um Secretário Executivo, indicado pelo seu Presidente e vinculado à Casa Civil, ao qual compete o apoio necessário ao desempenho de suas competências, cabendo ainda: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 4989 DE 31/08/2016).