Decreto nº 1.734 de 18/12/2008

Norma Estadual - Mato Grosso - Publicado no DOE em 18 dez 2008

Divulga, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 103/2008 a 125/2008 e dá outras providências.

O GOVERNADOR DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a edição dos Convênios ICMS nºs 102/2008 a 125/2008,

DECRETA:

Art. 1º O presente Decreto tem por objetivo divulgar, no âmbito estadual, os Convênios ICMS nºs 103/2008 a 125/2008, celebrados na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, e publicados no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 13 a 25, pelo Despacho nº 75/2008 do Secretário-Executivo, com ratificação nacional, quando exigida, publicada no Diário Oficial da União de 20 de outubro de 2008, Seção 1, p. 23, nos termos do Ato Declaratório nº 12, de 17 de outubro de 2008:

"CONVÊNIO ICMS Nº 103, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Retificado no DOU de 24.10.2008, p. 34)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas, na aquisição de tratores de até 75 CV, realizadas pelos pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Bahia, Ceará, Espírito Santo, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio Grande do Norte, Roraima, Sergipe e Tocantins e o Distrito Federal autorizados a conceder a isenção do ICMS em relação ao diferencial de alíquotas na aquisição de tratores, de até 75 CV, por pequenos agricultores, no âmbito do Programa Nacional Trator Popular, a ser instituído pelo Governo Federal para incentivar à agricultura familiar para aumentar a produção de alimentos.

Cláusula segunda Os benefícios de que trata a cláusula anterior somente se aplicam às aquisições realizadas no âmbito do Programa Nacional Trator Popular do Ministério de Desenvolvimento Agrário e o valor do ICMS dispensado deverá ser descontado do preço da mercadoria quando for o caso.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 104, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996, e nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam alterados os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 74/1994, de 30 de junho de 1994, com as redações que se seguem:

I - § 2º da cláusula primeira:

'§ 2º Nas saídas de asfalto diluído de petróleo, classificado no código 2715.00.00 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, promovidas pela Petrobrás - Petróleo Brasileiro S.A., o sujeito passivo por substituição é o estabelecimento destinatário, relativamente às operações subseqüentes.';

II - § 1º da cláusula terceira:

'§ 1º Inexistindo o valor de que trata o caput, a base de cálculo será obtida tomando-se por base o preço praticado pelo substituto, incluídos o IPI, frete, seguro e as demais despesas debitadas ao estabelecimento destinatário, adicionado da parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de margem de valor agregado ajustada ('MVA ajustada'), calculada segundo a fórmula 'MVA ajustada = [(1 + MVA-ST original) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1', em que:

I - 'MVA-ST original' é a margem de valor agregado prevista no § 2º;

II - 'ALQ inter' é o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - 'ALQ intra' é o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações substituídas, na unidade federada de destino.';

III - § 2º da cláusula terceira:

'§ 2º A MVA-ST original é:

I - 35% (trinta e cinco por cento), para os produtos relacionados conforme itens I a IX do Anexo a este Convênio;

II - 50% (cinqüenta por cento) para os produtos relacionados conforme item X do Anexo a este Convênio.'.

Cláusula segunda Ficam acrescidos os seguintes dispositivos do Convênio ICMS nº 74/1994, com as redações que se seguem:

I - § 3º à cláusula terceira:

'§ 3º Da combinação dos §§ 1º e 2º, o remetente deve adotar as seguintes MVAs ajustadas nas operações interestaduais:

I - com relação ao item 'I' do § 2º:

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	51,27%	53,11%	55,01%
Alíquota interestadual de 12%	43,14%	44,88%	46,67%

II - com relação ao item 'II' do § 2º:

	Alíquota interna na unidade federada de destino
	17%	18%	19%
Alíquota interestadual de 7%	68,08%	70,12%	72,23%
Alíquota interestadual de 12%	59,04%	60,97%	62,97%

III - nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA ajustada, na forma do § 1º';

II - § 4º à cláusula terceira:

'§ 4º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo, o recolhimento do imposto correspondente será efetuado pelo estabelecimento destinatário, acrescido dos percentuais de que trata o § 1º'.

Cláusula terceira O Anexo do Convênio ICMS nº 74/1994 passa a vigorar com a seguinte redação:

ITEM	ESPECIFICAÇÃO	POSIÇÃO NA NCM
I	Tintas, vernizes e outros	3208, 3209 e 3210
II	Preparações concebidas para solver, diluir ou remover tintas, vernizes e outros	2707, 2710 (exceto posição 2710.11.30), 2901, 2902, 3805, 3807, 3810 e 3814
III	Massas, pastas, ceras, encáusticas, líquidos, preparações e outros para dar brilho, limpeza, polimento ou conservação	3404, 3405.20, 3405.30, 3405.90, 3905, 3907, 3910
IV	Xadrez e pós assemelhados	2821, 3204.17, 3206
V	Piche (pez)	2706.00.00, 2715.00.00
VI	Produtos impermeabilizantes, imunizantes para madeira, alvenaria e cerâmica, colas e adesivos	2707, 2713, 2714, 2715.00.00, 3214, 3506, 3808, 3824, 3907, 3910, 6807
VII	Secantes preparados	3211.00.00
VIII	Preparações iniciadoras ou aceleradoras de reação, preparações catalísticas, aglutinantes, aditivos, agentes de cura para aplicação em tintas, vernizes, bases, cimentos, concretos, rebocos e argamassas	3815, 3824
IX	Indutos, mástiques, massas para acabamento, pintura ou vedação	3214, 3506, 3909, 3910
X	Corantes para aplicação em bases, tintas e vernizes	3204, 3205.00.00, 3206, 3212

Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2009.

CONVÊNIO ICMS Nº 105, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Altera do Convênio ICMS nº 41/1991, que autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS na importação, pela APAE, de remédios.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescidos os itens 6 ao 32 à cláusula primeira do Convênio ICMS nº 41/1991, de 7 de agosto de 1991, com a seguinte redação:

'6 - Reagente para determinação de toxoplasmose	3822.0090;
7 - Reagente para determinação de Hemoglobinopatias	3822.0090;
8 - Solução 1 para Sickle cell	3822.0090;
9 - Solução 2 para Sickle cell	3822.0090;
10 - Solução 1 para beta thal	3822.0090;
11 - Solução 2 para beta thal	3822.0090;
12 - Solução de Lavagem Concentrada (wash)	3402.1900;
13 - SoluçãoIntensificadora de Fluorecência (enhancement)	3204.9000;
14 - Posicionador de Amostra	9026.9090;
15 - Frasco de Diluição (vessel)	9027.9099;
16 - Ponteiras Descartáveis	9027.9099;
17 - Reagente para a determinação do TSH Tirotropina	3002.1029;
18 - Reagente para a determinação do PSA	3002.1029;
19 - Reagente para a determinação de Fenilalamina (PKU)	3002.1029;
20 - Reagente para a determinação de Imuno Tripsina Reativa (IRT)	3002.1029;
21 - Reagente para determinação de Hormônio Folículo Estimulante (FSH)	3002.1029;
22 - Reagente para determinação de Estradiol	3002.1029;
23 - Reagente para determinação de Hormônio Luteinizante (LH)	3002.1029;
24 - Reagente para determinação de Prolactina	3002.1029;
25 - Reagente para determinação de Gonadotrofina Coriônica (HCG)	3002.1029;
26 - Reagente para determinação de Anticorpo anti-peroxidase (TPO)	3002.1029;
27 - Reagente para determinação de Anticorpo Anti-Tireglobulina (AntiTG)	3002.1029;
28 - Reagente para determinação de Progesterona	3002.1029;
29 - Reagente para determinação de Hepatites Virais	3002.1029;
30 - Reagente para determinação de Galactose Neonatal	3002.1029;
31 - Reagente para determinação de Biotinidase	3002.1029;
32 - Reagente para determinação de Glicose 6 Fosfato Desidrognease (G6PD)	3002.1029.'

Cláusula segunda Fica revogado o item 3 da cláusula primeira do Convênio ICMS nº 41/1991.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 106, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Autoriza o Estado do Rio Grande do Norte a conceder isenção do ICMS no recebimento de mercadorias pela Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - e a não exigir da Companhia obrigações tributárias.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a conceder isenção do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transportes Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS - relativamente ao diferencial de alíquotas, no recebimento de mercadorias, exceto energia elétrica, destinadas a integrar o ativo imobilizado ou para uso ou consumo da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN.

Cláusula segunda Fica o Estado do Rio Grande do Norte autorizado a não exigir da Companhia de Águas e Esgotos do Rio Grande do Norte - CAERN - os débitos inscritos em dívida ativa oriundos do PAT nº 993/1998 - 1ª URT - SET/RN e as obrigações tributárias, constituídas ou não, relacionadas com o ICMS, relativas a fatos geradores correspondentes às situações previstas na cláusula primeira, ocorridos até a vigência deste Convênio.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 107, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder isenção do ICMS na importação de um equipamento simulador de operações ferroviárias.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de Minas Gerais autorizado a conceder isenção do ICMS incidente no desembaraço aduaneiro de um equipamento simulador de operações ferroviárias para condução virtual de trens, classificado no código 8479.89.99 da Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM, sem similar produzido no país.

§ 1º A comprovação da inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo de máquinas, aparelhos e equipamentos, com abrangência em todo o território nacional.

§ 2º O Estado de Minas Gerais poderá, ainda, condicionar a obtenção do benefício previsto neste Convênio a regras de controle, na forma que dispuser em sua legislação.

Cláusula segunda O equipamento de que trata a cláusula anterior será importado pela empresa MRS Logística S/A, IE 367196017.00-38, devendo o desembaraço aduaneiro ocorrer em território do Estado de Minas Gerais.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 108, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Autoriza os Estados e o Distrito Federal a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados e o Distrito Federal autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações com mercadorias e bens destinados à construção, ampliação, reforma ou modernização de estádios a serem utilizados na Copa do Mundo de Futebol de 2014.

§ 1º A isenção do ICMS na importação do exterior somente se aplica quando o produto importado não possuir similar produzido no país.

§ 2º A inexistência de produto similar produzido no país será atestada por órgão federal competente ou por entidade representativa do setor produtivo, com abrangência em todo o território nacional.

Cláusula segunda O benefício fiscal a que se refere a cláusula primeira somente se aplica às operações que, cumulativamente, estejam contempladas:

I - com isenção ou tributação com alíquota zero pelo Imposto de Importação ou IPI;

II - com desoneração das contribuições para os Programas de Integração Social e de Formação do Patrimônio do Servidor Público (PIS/PASEP) e para a Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (COFINS).

Cláusula terceira A fruição do benefício de que trata este Convênio fica condicionada:

I - à comprovação do efetivo emprego das mercadorias e bens nas obras a que se refere a cláusula primeira;

II - ao adimplemento de outras condições ou controles previstos na legislação estadual.

Cláusula quarta Na hipótese de revenda de bem adquirido com o benefício previsto neste Convênio, o imposto será devido integralmente.

Cláusula quinta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos até 31 de julho de 2014.

CONVÊNIO ICMS Nº 109, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Prorroga o prazo de vigência do Convênio ICMS nº 140/2005, que autoriza o Estado do Piauí a conceder isenção do ICMS nas saídas internas, em doação, de mercadorias e bens destinados a Sociedade de São Vicente de Paulo.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam prorrogadas, até 30 de outubro de 2011, as disposições do Convênio ICMS nº 140/2005, 16 de dezembro de 2005.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de novembro de 2008.

CONVÊNIO ICMS Nº 110, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

Dispõe sobre o Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto no art. 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os Estados e o Distrito Federal poderão autorizar contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos a obter, de fabricantes credenciados pela Secretaria Executiva do CONFAZ/ICMS e de gráficas previamente credenciadas junto à sua unidade federada, impresso fiscal denominado Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), com os requisitos exigidos e dispostos neste Convênio.

§ 1º São documentos fiscais eletrônicos para fins deste Convênio:

1 - Nota Fiscal Eletrônica, modelo 55;

2 - Conhecimento de Transporte Eletrônico, modelo 57.

§ 2º O formulário de que trata este Convênio deverá ser adquirido e utilizado exclusivamente, para a impressão dos documentos auxiliares aos documentos relacionados no § 1º.

§ 3º Compete a cada unidade Federada credenciar estabelecimento gráfico como distribuidor de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) observado disposto em Ato COTEPE.

§ 4º A Administração Tributária de cada unidade Federada poderá credenciar outros estabelecimentos como distribuidores de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), observado o disposto em Ato COTEPE.

Cláusula segunda O estabelecimento gráfico interessado em se credenciar como fabricante de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) deverá apresentar requerimento à COTEPE/ICMS, com os seguintes documentos:

I - contrato social ou ata de constituição, com respectivas alterações, devidamente registradas na Junta Comercial;

II - certidões negativas ou de regularidade expedidas pelos fiscos federal, estadual e municipal, das localidades onde possuir estabelecimento;

III - balanço patrimonial e demonstrações financeiras ou comprovação de capacidade econômico-financeira;

IV - memorial descritivo das condições de segurança quanto a produto, pessoal, processo de fabricação e patrimônio;

V - memorial descritivo das máquinas e equipamentos a serem utilizados no processo produtivo;

VI - 500 (quinhentos) exemplares do formulário com a expressão 'amostra';

VII - laudo, atestando a conformidade do formulário com as especificações técnicas deste Convênio, emitido por instituição pública que possua notória especialização, decorrente de seu desempenho institucional, científico ou tecnológico anterior e detenha inquestionável reputação ético-profissional.

Cláusula terceira Recebido o requerimento de credenciamento de fabricante, a Secretaria Executiva do CONFAZ o encaminhará a Subgrupo técnico responsável pelo tema, o qual deverá efetuar:

I - análise dos documentos apresentados;

II - visita técnica ao estabelecimento onde serão produzidos os formulários;

III - emissão de parecer sobre o requerimento.

§ 1º Compete ao Grupo Técnico 15 da COTEPE/ICMS manifestar-se sobre o parecer elaborado pelo Subgrupo e remeter o requerimento à Secretaria Executiva do CONFAZ.

§ 2º Compete a COTEPE/ICMS deliberar sobre a aprovação do requerimento, e em seguida publicar a deliberação no Diário Oficial da União, juntamente com o parecer.

§ 3º Em caso de deliberação favorável pela COTEPE/ICMS, a requerente estará credenciada a produzir os Formulários de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA) desde a data da publicação no Diário Oficial da União.

§ 4º O Subgrupo referido nesta cláusula será composto por representantes de seis unidades da Federação, participantes do GT 15, designados em reunião da COTEPE/ICMS, renovados a cada dois anos.

§ 5º O fabricante credenciado deverá comunicar imediatamente à COTEPE/ICMS e aos Fiscos das unidades da Federação quaisquer anormalidades verificadas no processo de fabricação e distribuição do formulário de segurança.

Cláusula quarta O FS-DA deverá ser fabricado em:

I - papel dotado de estampa fiscal, com recursos de segurança impressos ou;

II - papel de segurança.

Parágrafo único O papel do FS-DA deve:

a) ter as dimensões mínimas de 210mm x 297mm (A4) e máxima 215 mm x 330 mm (ofício 2), de orientação retrato ou paisagem;

b) possuir a gramatura de 75 g/m²;

c) ser apropriado a processos de impressão calcográfica, off-set, tipográfico e não impacto;

d) ser composto de 100% de celulose alvejada com fibras curtas;

e) ter espessura de 100 ± 5 micra;

f) ter, na lateral direita, razão social e o número do CNPJ do estabelecimento fabricante do formulário de segurança.

Cláusula quinta O FS-DA terá numeração seqüencial de 000.000.001 a 999.999.999, vedada a sua reinicialização, e seriação de 'AA' a 'ZZ', em caráter tipo leibinger, corpo 12, impressa na área reservada conforme definido em Ato COTEPE, adotando-se seriação exclusiva por estabelecimento fabricante do formulário de segurança, conforme estabelecido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS.

§ 1º O fabricante deverá imprimir o número do formulário e respectivo código de barras em todas as folhas do FS-DA, conforme leiaute definido pela Comissão Técnica Permanente do ICMS-COTEPE/ICMS.

§ 2º O fabricante do FS-DA deverá comunicar mensalmente a COTEPE/ICMS e ao Fisco de cada Unidade Federada a numeração e seriação dos formulários produzidos no período.

§ 3º O descumprimento das normas deste Convênio sujeita o fabricante ao descredenciamento, sem prejuízo das demais sanções cabíveis.

Cláusula sexta O FS-DA com recursos de segurança impressos, de que trata o inciso I da cláusula quarta, será dotado de estampa fiscal, localizada na área e com as dimensões estabelecidas em Ato COTEPE e terá, no mínimo, as seguintes características quanto à impressão que deve:

I - ter estampa fiscal com dimensão de 7,5 cm x 2,5 cm, impressa pelo processo calcográfico, tarja com Armas da República, contendo microimpressões negativas com o texto 'Fisco' e positivas com o nome do fabricante do formulário de segurança, repetidamente, imagem latente com a expressão 'Uso Fiscal' e cor definida em Ato COTEPE;

II - ter fundo numismático na cor definida em Ato COTEPE, contendo fundo anticopiativo com a palavra 'cópia' combinado com as Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico, com efeito íris nas cores e tonalidades definidas em Ato COTEPE, e tinta reagente a produtos químicos;

III - conter espaços em branco, conforme definido em Ato COTEPE, para aposição de códigos de barras.

Parágrafo único As especificações técnicas estabelecidas nesta cláusula, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

Cláusula sétima O FS-DA fabricado com o papel de segurança, de que trata o inciso II da cláusula quarta, observará as seguintes características:

I - papel de segurança com filigrana produzida pelo processo mould made;

II - fibras coloridas e luminescentes;

III - papel não fluorescente;

IV - microcápsulas de reagente químico;

V - microporos que aumentem a aderência do toner ao papel.

§ 1º A filigrana, de que trata o inciso I, deverá ser formada pelas Armas da República ao lado do logotipo que caracteriza o Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico com especificações a serem detalhadas em Ato COTEPE.

§ 2º As fibras coloridas e luminescentes, de que trata o inciso II, deverão ser invisíveis, fluorescentes, nas cores definidas em Ato COTEPE, de comprimento aproximado de 5 mm, distribuídas aleatoriamente numa proporção de 40 + - 8 fibras por decímetro quadrado.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas nesta cláusula, para uso exclusivo na fabricação do FS-DA, deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

Cláusula oitava O fabricante, devidamente credenciado nos termos deste Convênio, poderá fornecer o FS-DA à estabelecimento distribuidor credenciado nos termos deste Convênio ou à contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos mediante apresentação de Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA, autorizado pela Administração Tributária da localização do estabelecimento adquirente, que conterá no mínimo:

I - denominação: Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA;

II - identificação do estabelecimento adquirente;

III - identificação do fabricante credenciado;

IV - identificação do órgão da Administração Tributária que autorizou;

V - número do AAFS-DA: com 9 (nove) dígitos;

VI - a quantidade de FS-DA a serem fornecidos;

VII - a numeração e seriação inicial e final do FS-DA a ser fornecido.

§ 1º O FS-DA adquirido por estabelecimento distribuidor credenciado poderá ser revendido a contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos, mediante novo AAFS-DA que conterá adicionalmente a:

1 - identificação do fabricante do FS-DA;

2 - identificação do estabelecimento distribuidor credenciado;

3 - indicação da AAFS-DA relativo a aquisição anterior do FS-DA pelo estabelecimento distribuidor e objeto da revenda.

§ 2º O AAFS-DA será emitido em 3 (três) vias, tendo a seguinte destinação:

a) 1ª via: fisco;

b) 2ª via: adquirente do FS-DA;

c) 3ª via: fornecedor do FS-DA.

§ 3º As especificações técnicas estabelecidas nesta cláusula deverão obedecer aos padrões do modelo disponibilizado pela COTEPE/ICMS.

§ 4º A Administração Tributária, antes de autorizar a AAFS-DA, poderá solicitar que o estabelecimento distribuidor ou o contribuinte do ICMS credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA apresente relatório de utilização dos FS-DA anteriormente adquiridos.

Cláusula nona O Fabricante de FS-DA deverá imprimir no rodapé inferior do formulário as seguintes indicações:

I - a identificação do adquirente contendo razão social, número de CNPJ e endereço;

II - a data e a quantidade de FS-DA;

III - o número do primeiro e do último FS-DA, e respectiva série;

IV - o número da Autorização de Aquisição de Formulário de Segurança para Documentos Auxiliares de Documentos Fiscais Eletrônicos - AAFS-DA.

Cláusula décima Para o atendimento do disposto no § 2º da cláusula quinta, o fabricante do FS-DA enviará, até o décimo quinto dia útil do mês subseqüente à fabricação do formulário, as seguintes informações:

I - sua identificação, com denominação social, número de inscrição no CNPJ e número de inscrição estadual do estabelecimento;

II - a quantidade de FS-DA fabricados no período, com indicação de numeração inicial e final por série;

III - a numeração dos FS-DA inutilizados;

IV - relação dos FS-DA fornecidos, identificando:

a) o número do CNPJ do adquirente;

b) tratar-se de fornecimento para estabelecimento distribuidor ou para contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos;

c) o número do AAFS-DA;

d) a faixa de numeração dos formulários de segurança fornecidos.

Cláusula décima primeira O contribuinte credenciado a emitir documentos fiscais eletrônicos adquirente do FS-DA poderá utilizá-los em todos os estabelecimentos do mesmo titular, localizados na mesma unidade da Federação, mediante comunicação prévia a Administração Tributária.

§ 1º Na comunicação de que trata o caput o contribuinte deverá informar, a cada aquisição ou nova redistribuição, a distribuição dos FS-DA para seus respectivos estabelecimentos, indicando o estabelecimento, a quantidade dos formulários e a respectiva numeração.

§ 2º Adicionalmente, a comunicação prevista no caput deverá ser lavrado termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, da distribuição de que trata o § 1º.

Cláusula décima segunda Os formulários de segurança, obtidos em conformidade com o Convênio ICMS nº 58/1995 e Ajuste SINIEF nº 07/2005, em estoque, poderão ser utilizados pelo contribuinte credenciado como emissor de documento fiscal eletrônico, para fins de impressão dos documentos auxiliares dos documentos eletrônicos relacionados no § 1º da cláusula primeira, desde que:

I - o formulário de segurança tenha tamanho A4 para todas as vias;

II - seja lavrado, previamente, termo no livro Registro de Uso de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrência - RUDFTO, modelo 6, contendo as informações de numeração e série dos formulários e, quando se tratar de formulários de segurança obtidos por regime especial, na condição de impressão autônomo, a data da opção pela nova finalidade.

Parágrafo único Os formulários de segurança adquiridos na condição de impressor autônomo e que tenham sido destinados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos, nos termos do item II acima, somente poderão ser utilizados para impressão de documentos auxiliares de documentos fiscais eletrônicos.

Cláusula décima terceira Ficam credenciados como fabricantes de Formulário de Segurança para Impressão de Documento Auxiliar de Documento Fiscal Eletrônico (FS-DA), os fabricantes dos formulários de segurança destinados ao impressor autônomo, conforme estabelecido nos Convênios ICMS nºs 58/1995 e 131/1995 e que tenham sido credenciados até a data de publicação deste Convênio.

Cláusula décima quarta Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 111, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

Altera o Manual de Orientação aprovado pelo Convênio ICMS nº 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O item 11.1.1 do Manual de Orientação do Convênio ICMS nº 57/1995, 28 de junho de 1995, passa a vigorar com a seguinte redação:

'11.1.1 - Este registro deverá ser composto por contribuinte do ICMS, obedecendo a sistemática semelhante à da escrituração dos livros Registro de Entradas e Registro de Saídas, mesmo quando desobrigado de escriturá-los.'.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da sua publicação no Diário Oficial da União, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

CONVÊNIO ICMS Nº 112, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Altera os Anexos do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Passam a vigorar com a seguinte redação os Anexos do Convênio ICMS nº 52/1991, de 26 de setembro de 1991:

'ANEXO I

CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/1991

MÁQUINAS, APARELHOS E EQUIPAMENTOS INDUSTRIAIS

ITEM/SUBITEM/DISCRIMINAÇÃO		NCM/SH
Válvula		8481.80.99
Cabeça de poço para perfuração de poços de petróleo		7307.19.20
Brocas		8207.50.11 a 8207.50.19
Ferramentas de embutir, de estampar ou de puncionar		8207.30.00
1. CALDEIRAS DE VAPOR, SEUS APARELHOS AUXILIARES E GERADORES DE GÁS
1.01	Caldeiras de vapor e as denominadas de 'água superaquecida'	8402.11.00 a 8402.20.20
1.02	Aparelhos auxiliares para caldeiras da posição 8402	8404.10.10
1.03	Condensadores para máquinas a vapor	8404.20.00
1.04	Gasogênios e geradores de gás de água ou de gás de ar	8405.10.00
1.05	Outros	8405.10.00

2. TURBINAS A VAPOR
2.01	Para a propulsão de embarcações	8406.10.00
2.02	Outras	8406.81.00 e 8406.82.00
3. TURBINAS HIDRÁULICAS, RODAS HIDRÁULICAS E SEUS REGULADORES
3.01	Turbinas e rodas hidráulicas	8410.11.00 a 8410.13.00
3.02	Reguladores	8410.90.00
4. OUTRAS MÁQUINAS MOTRIZES
4.01	Máquinas a vapor, de êmbolos, separadas das respectivas caldeiras	8412.80.00
4.02	Outros	8412.80.00
Outras bombas centrífugas		8413.70.10 a 8413.70.90
5. COMPRESSORES DE AR OU DE OUTROS GASES
5.01	Compressores de ar, exceto de deslocamento alternativo:	8414.80.12
a) de parafuso		8414.80.13
b) de lóbulos paralelos (roots)		8414.80.19
c) de anel líquido		8414.80.19
d) qualquer outro
5.02 Compressores de gases (exceto ar), de deslocamento alternativo:
a) de pistão		8414.80.31
b) qualquer outro		8414.80.39
5.03 Compressores de gases (exceto ar), exceto de deslocamento alternativo:
a) de parafuso		8414.80.32
b) de lóbulos paralelos (roots)		8414.80.39
c) de anel líquido		8414.80.39
d) centrífugos (radiais)		8414.80.33 e 8414.80.38
e) axiais		8414.80.39
f) qualquer outro		8414.80.39

6. MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE CALOR
6.01 Queimadores:
a) de combustíveis líquidos		8416.10.00
b) de gases		8416.20.10
c) de carvão pulverizado		8416.20.90
d) outros		8416.20.90
6.02	Fornalhas automáticas	8416.30.00
6.03	Grelhas mecânicas	8416.30.00
6.04	Descarregadores mecânicos de cinzas	8416.30.00
6.05	Outros	8416.30.00
6.06	Ventaneiras	8416.90.00

7. FORNOS INDUSTRIAIS, NÃO ELÉTRICOS
7.01	Fornos industriais para fusão de metais, tipo Cubillot	8417.10.10
7.02	Fornos industriais para fusão de metais, de outros tipos	8417.10.10
7.03	Fornos industriais para tratamento térmico de metais	8417.10.20
7.04	Fornos industriais para cementação	8417.10.90
7.05	Fornos industriais de produção de coque de carvão	8417.10.90
7.06	Fornos rotativos para produção industrial de cimento	8417.10.90
7.07	Outros	8417.10.90
7.08	Fornos de padaria, pastelaria ou para a indústria de bolachas e biscoitos	8417.20.00
7.09	Fornos industriais para carbonização de madeira	8417.80.90
7.10	Outros	8417.80.10 a 8417.80.90

8. MÁQUINAS PARA PRODUÇÃO DE FRIO
8.01	Máquinas de fabricar gelo em cubos ou escamas	8418.69.99
8.02	Sorveteiras industriais	8418.69.99
8.03	Instalações frigoríficas industriais formadas por elementos não reunidos em corpo único, nem montadas sobre base comum	8418.69.99

9. APARELHOS E DISPOSITIVOS PARA TRATAMENTO DE MATÉRIAS POR MEIO DE OPERAÇÕES QUE IMPLIQUEM MUDANÇA DE TEMPERATURA
9.01	Secadores para madeiras, pastas de papel, papéis ou cartões	8419.32.00
9.02	Outros	8419.39.00
9.03	Aparelhos de destilação ou de retificação	8419.40.10 a 8419.40.90
9.04	Trocadores (permutadores) de calor:
a) de placas		8419.50.10
b) qualquer outro		8419.50.21 a 8419.50.90
9.05	Aparelhos e dispositivos para liquefação do ar ou de outros gases	8419.60.00
9.06	Aparelhos e dispositivos para preparação de bebidas quentes ou para cozimento ou aquecimento de alimentos:
a) autoclaves		8419.81.10
b) outros		8419.81.90
9.07	Outros aquecedores e arrefecedores	8419.89.99
9.08	Esterilizadores (exceto o da posição NBM/SH 8419.89.0201)	8419.89.11 e 8419.89.19
9.09	Estufas	8419.89.20
9.10	Evaporadores	8419.89.40
9.11	Aparelhos de torrefação	8419.89.30
9.12	Outros	8419.89.99
10.	CALANDRAS E LAMINADORES, EXCETO OS DESTINADOS AO TRATAMENTO DE METAIS OU VIDROS, E SEUS CILINDROS
10.01	Calandras	8420.10.10 e 8420.10.90
10.02	Laminadores	8420.10.10 e 8420.10.90
10.03	Cilindros	8420.91.00
11. CENTRIFUGADORES E SECADORES CENTRÍFUGOS
11.01	Desnatadeiras	8421.11.10 e 8421.11.90
11.02	Secadores de roupa para lavanderia (exceto o da posição NBM/SH 8421.12.0100)	8421.12.90
11.03	Centrifugadores para laboratório	8421.19.10
11.04	Centrifugadores para indústria açucareira	8421.19.90
11.05	Extratores centrífugos de mel	8421.19.90

Aparelhos para filtrar ou depurar gases		8421.39.90
12. MÁQUINAS E APARELHOS PARA LIMPAR OU SECAR GARRAFAS OU OUTROS RECIPIENTES; MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENCHER, FECHAR, CAPSULAR OU ROTULAR GARRAFAS, CAIXAS, LATAS, SACOS OU OUTROS CONTINENTES (RECIPIENTES); MÁQUINAS E APARELHOS PARA EMPACOTAR OU EMBALAR MERCADORIAS
12.01 Máquinas e aparelhos para limpar ou secar garrafas e outros recipientes		8422.20.00
12.02 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, capsular ou rotular garrafas		8422.30.10
12.03 Máquinas e aparelhos para encher, fechar, cintar, arquear e rotular caixas, latas e fardos.		8422.30.21 a 8422.30.29
12.04 Máquinas e aparelhos para encher e fechar ampolas de vidro		8422.30.29
12.05 Outros		8422.30.29
12.06 Máquinas e aparelhos para empacotar ou embalar mercadorias		8422.40.10 a 8422.40.90
13. APARELHOS E INSTRUMENTOS DE PESAGEM, UTILIZADOS EM PROCESSO INDUSTRIAL
13.01 Básculas de pesagem contínua em transportadores		8423.20.00
13.02 Básculas de pesagem constante de grão ou líquido		8423.30.90
13.03 Balanças ou básculas dosadoras		8423.30.11 e 8423.30.19
13.04 Outros		8423.30.90
13.05 Aparelhos verificadores de excesso ou deficiência de peso em relação a um padrão		8423.81.90
13.06 Aparelhos para controlar a gramatura de tecido, papel ou qualquer outro material, durante a fabricação		8423.81.90 8423.82.00 e 8423.89.00
14. APARELHOS DE JATO OU DE PULVERIZAÇÃO
14.01 Pistolas aerográficas e aparelhos semelhantes		8424.20.00
14.02 Máquinas e aparelhos de jato de areia ou de qualquer outro abrasivo		8424.30.20 e 8424.30.90
14.03 Outros		8424.30.10 8424.30.30 e 8424.30.90
14.04 Pulverizadores (Sprinklers) para equipamentos automáticos de combate a incêndio		8424.89.90
14.05 Outros		8424.89.90
15. MÁQUINAS E APARELHOS DE ELEVAÇÃO
15.01 Talhas, cadernais e moitões		8425.11.00 a 8425.19.90
15.02 Guinchos e cabrestantes		8425.31.10 a 8425.39.90
15.03 Pontes e vigas, rolantes, de suporte fixo		8426.11.00
15.04 Guindastes de torre		8426.20.00
15.05 Guindastes de pórtico		8426.30.00
15.06 Guindastes		8426.99.00
15.07 Empilhadeiras mecânicas de volumes, de ação descontínua		8427.90.00
15.8 Elevadores de carga de uso industrial e monta-cargas		8428.10.00
15.09 Aparelhos elevadores ou transportadores pneumáticos		8428.20.10 e 8428.20.90
15.10 Elevadores ou transportadores, de ação contínua, para mercadorias		8428.31.00 a 8428.39.90
16. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE LATICÍNIOS
16.01 Aparelhos homogeneizadores de leite		8434.20.10
16.02 Máquinas e aparelhos para a fabricação de manteiga:
a) batedeiras e batedeiras-amassadeiras		8434.20.90
b) qualquer outra		8434.20.90
16.03 Máquinas e aparelhos para fabricação de queijos		8434.20.90
17. MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO DE VINHO E SEMELHANTES
17.01 Máquinas e aparelhos		8435.10.00
18. MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA DE MOAGEM
18.01 Máquinas para limpeza, seleção ou peneiração de grãos ou de produtos hortícolas secos		8437.10.00
18.02 Máquinas para trituração, esmagamento ou moagem de grãos		8437.80.10
18.03 Máquinas para seleção e separação das farinhas e de outros produtos da moagem dos grãos		8437.80.90
19. MÁQUINAS PARA INDÚSTRIA DE MASSAS, DE CARNE, DE AÇÚCAR E DE OUTROS PRODUTOS ALIMENTÍCIOS
19.01 Máquinas e aparelhos para as indústrias de panificação, pastelaria, bolachas e biscoitos e de massas alimentícias		8438.10.00
19.02 Máquinas e aparelhos para as indústrias de confeitaria		8438.20.11 e 8438.20.19
19.03 Máquinas e aparelhos para as indústrias de cacau e de chocolate:
a) para moagem ou esmagamento de grãos		8438.20.90
b) qualquer outro		8438.20.90
19.04 Máquinas e aparelhos para a indústria de açúcar:
a) para extração de caldo de cana-de-açúcar		8438.30.90
b) para o tratamento dos caldos ou sucos açucarados e para a refinação de açúcar		8438.30.90
19.05 Máquinas e aparelhos para a indústria cervejeira		8438.40.00
19.06 Máquinas e aparelhos para a preparação de carnes		8438.50.00
19.07 Máquinas e aparelhos para preparação de frutas ou de produtos hortícolas		8438.60.00
19.08 Máquinas e aparelhos para a preparação de peixes, moluscos e crustáceos		8438.80.20 e 8438.80.90
20. MÁQUINAS PARA AS INDÚSTRIAS DE CELULOSE, PAPEL E CARTONAGEM
20.01 Máquinas para a fabricação de pasta de matérias fibrosas celulósicas:
a) máquinas e aparelhos para tratamento preliminar de matérias-primas destinadas ao fabrico da pasta		8439.10.10
b) crivos e classificadores-depuradores de pasta		8439.10.20
c) refinadoras		8439.10.30
d) outros		8439.10.90
20.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de papel ou cartão:
a) máquinas contínuas de mesa plana		8439.20.00
b) outros		8439.20.00
20.03 Máquinas e aparelhos para acabamento de papel ou cartão:
a) bobinadoras-esticadoras		8439.30.10
b) máquinas para impregnar		8439.30.20
c) máquinas de fabricar papel, cartolina, e cartão ondulado		8439.30.30
d) outros		8439.30.90
20.04 Máquinas de costurar (coser) cadernos		8440.10.11 e 8440.10.19
20.05 Máquinas e aparelhos para brochura ou encadernação, inclusive máquinas de costurar cadernos		8440.10.20 e 8440.10.90
20.06 Cortadeiras		8441.10.10 e 8441.10.90
20.07 Máquinas para fabricação de sacos de quaisquer dimensões ou de envelopes		8441.20.00
20.08 Máquinas para fabricação de caixas, tubos, tambores ou recipientes semelhantes por qualquer processo, exceto moldagem		8441.30.10 e 8441.30.90
20.09 Máquinas de dobrar e colar caixas		8441.30.10
20.10 Máquinas de moldar artigos de pasta de papel, papel ou de cartão		8441.40.00
20.11 Máquinas especiais de grampear caixas e artefatos semelhantes		8441.80.00
20.12 Máquinas de perfurar, picotar e serrilhar linhas de corte		8441.80.00
20.13 Outros		8441.80.00
21. MÁQUINAS PARA A INDÚSTRIA GRÁFICA
21.01 Máquinas de compor por processo fotográfico		8442.30.10
21.02 Máquinas e aparelhos, inclusive de teclados, para compor		8442.30.20
21.03 Máquinas e aparelhos de impressão por offset:
a) alimentadas por bobinas		8443.11.10 e 8443.11.90
b) alimentadas por folhas de formato não superior a 22 x 36cm		8443.12.00
c) outros		8443.13.10 a 8443.13.90
21.04 Máquinas e aparelhos de impressão, tipográficos: (excluídas as máquinas e aparelhos flexográficos)
a) alimentadas por bobinas		8443.14.00
b) outros		8443.15.00
21.05 Máquinas e aparelhos de impressão, flexográficos		8443.16.00
21.06 Máquinas e aparelhos de impressão, heliográficos		8443.17.10 e 8443.17.90
21.07 Máquinas rotativas para rotogravura		8443.19.90
21.08 Outros		8443.19.90
21.09 Dobradores		8443.91.91
21.10 Coladores ou engomadores		8443.91.99
21.11 Numeradores automáticos		8443.91.92
21.12 Outras máquinas e aparelhos, auxiliares de impressão		8443.91.99
22. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FIAÇÃO
22.01 Máquinas e aparelhos para extrusão de matérias têxteis sintéticas ou artificiais		8444.00.10
22.02 Máquinas e aparelhos para corte e rutura de fibras têxteis sintéticas ou artificiais		8444.00.20
22.03 Outras máquinas e aparelhos para a fabricação de fios de matérias têxteis sintéticas ou artificiais		8444.00.90
22.04 Máquinas para preparação de matérias têxteis:
a) cardas		8445.11.10 a 8445.11.90
b) Penteadoras		8445.12.00
c) Bancas de estiramento (bancas de fuso)		8445.13.00
d) Máquinas e aparelhos para a preparação de seda		8445.19.10
e) Máquinas e aparelhos para a recuperação de corda, fio, trapo e qualquer outro desperdício, transformando-se em fibras para cardagem		8445.19.21
f) Descaroçadeiras e deslintadeiras de algodão		8445.19.22
g) Máquinas e aparelhos para preparação de outras fibras vegetais		8445.19.29
h) Batedores e abridores-batedores		8445.19.29
i) Máquinas e aparelhos para desengordurar, lavar, alvejar ou tingir fibras têxteis em massa ou rama		8445.19.23
j) Máquinas e aparelhos para carbonizar a lã		8445.19.26
l) Abridores de fardos e carregadores automáticos		8445.19.29
m) Abridores de fibras ou diabos		8445.19.24 8445.19.25 e 8445.19.29
n) Outras		8445.19.27 e 8445.19.29
22.05 Máquinas para fiação de matérias têxteis:
a) Espateladeiras e sacudideiras		8445.20.00
b) Filatórios, intermitentes ou selfatinas		8445.20.00
c) Passadeiras		8445.20.00
d) Maçaroqueiras		8445.20.00
e) Fiadeiras		8445.20.00
f) Máquinas denominadas tow-toyarn para fiação de fibras têxteis, sintéticas ou artificiais, descontínuas		8445.20.00
g) Outras		8445.20.00
22.06 Máquinas para dobragem ou torção de matérias têxteis:
a) Retorcedeiras		8445.30.10
b) Máquinas para fabricação de barbantes, cordões e semelhantes		8445.30.90
c) Outras		8445.30.90
22.07 Máquinas de bobinar, (incluídas as bobinadeiras de trama) ou de dobrar, matérias têxteis:
a) Bobinadeiras automáticas		8445.40.12 a 8445.40.19
b) Bobinadeiras não automáticas		8445.40.21 e 8445.40.29
c) Espuladeiras automáticas		8445.40.11
d) Meadeiras		8445.40.31 e 8445.40.39
e) Outras		8445.40.40 e 8445.40.90
22.08 Urdideiras		8445.90.10
22.09 Engomadeiras de fio		8445.90.90
22.10 Passadeiras para liço e pente		8445.90.20
22.11 Máquinas automáticas para atar urdiduras		8445.90.30
22.12 Máquinas automáticas para colocar lamela		8445.90.40
22.13 Outras		8445.90.90
23. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE TECELAGEM E MALHARIA
23.01Teares para tecidos		8446.10.10 a 8446.30.90
23.02 Teares circulares para malhas		8447.11.00 e 8447.12.00
23.03 Teares retilíneos para malhas:
a) máquinas motorizadas para tricotar		8447.20.21 e 8447.20.29
b) máquinas tipo Cotton e semelhantes, para fabricação de meias, funcionando com agulha de flape		8447.20.21 e 8447.20.29
c) máquinas para fabricação de Jersey e semelhantes, funcionando com agulha de flape		8447.20.21 e 8447.20.29
d) máquinas dos tipos Raschell, milanês ou outro, para fabricação de tecido de malha indesmalhável		8447.20.21 e 8447.20.29
e) qualquer outro		8447.20.21 e 8447.20.29
23.04 Máquinas de costura por entrelaçamento (couture tricotage)		8447.20.30
23.05 Máquinas automáticas para bordado		8447.90.20
23.06 Máquinas retilíneas para fabricação de cortinados, filet, filó e rede		8447.90.10
23.07 Outros		8447.90.90
23.08 Ratleras (maquinetas) para liços		8448.11.10
23.09 Mecanismos Jacquard		8448.11.20
23.10 Redutores, perfuradores e copiadores de cartões; máquinas para enlaçar cartões após perfuração		8448.11.90
23.11 Mecanismos troca-lançadeiras		8448.19.00
23.12 Mecanismos troca-espulas		8448.19.00
23.13 Máquinas automáticas de atar fios		8448.19.00
23.14 Outros		8448.19.00
24. MÁQUINAS E APARELHOS PARA A INDÚSTRIA DE FELTRO E CHAPELARIA
24.01 Máquinas e aparelhos para fabricação ou acabamento de feltro		8449.00.10
24.02 Máquinas e aparelhos para fabricação de chapéus de feltro		8449.00.80

25. MÁQUINAS PARA ACABAMENTO TÊXTIL
25.01 Máquinas de lavar, com capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca:
a) inteiramente automática		8450.11.00
b) com secador centrífugo incorporado		8450.12.00
c) outras		8450.19.00
25.02 Máquinas de lavar, industriais, com capacidade superior a 102 kg em peso de roupa seca		8450.20.10 e 8450.20.90
25.03 Máquinas industriais para lavar a seco		8451.10.00
25.04 Máquinas industriais de secar, de capacidade não superior a 10 kg em peso de roupa seca		8451.21.00
25.05 Máquinas industriais de secar, de capacidade superior a 10 kg em peso de roupa seca		8451.29.10 e 8451.29.90
25.06 Máquinas e prensas para passar, incluídas as prensas fixadoras		8451.30.10 a 8451.30.99
25.07 Máquinas para lavar, industriais		8451.40.10
25.08 Máquinas para branquear ou tingir fio ou tecido		8451.40.21 e 8451.40.29
25.09 Outras máquinas para lavar, branquear ou tingir		8451.40.90
25.10 Máquinas para enrolar, desenrolar, dobrar, cortar ou dentear tecidos		8451.50.10 a 8451.50.90
25.11 Máquinas de mercerizar fios		8451.80.00
25.12 Máquinas de mercerizar tecidos		8451.80.00
25.13 Máquinas de carbonizar ou chamuscar fio ou tecido		8451.80.00
25.14 Alargadoras ou ramas		8451.80.00
25.15 Tosadouras		8451.80.00
25.16 Outras		8451.80.00
26. MÁQUINAS DE COSTURA, EXCETO AS DE COSTURAR (COSER) CADERNOS DA POSIÇÃO 8440 DA NBM
26.01 Máquinas de costura, unidades automáticas:
a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)		8452.21.10
b) para costurar tecidos		8452.21.20
c) de remalhar		8452.21.90
26.02 Outras máquinas de costura:
a) para costurar couro ou pele e seus artigos (calçados, luvas, selas, artigos de viagem, etc.)		8452.29.10
b) para costurar tecidos		8452.29.22 a 8452.29.29
c) para remalhar		8452.29.21
27. MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR, CURTIR OU TRABALHAR COUROS OU PELES, OU PARA FABRICAR OU CONSERTAR CALÇADOS E OUTRAS OBRAS DE COURO OU DE PELE, EXCETO MÁQUINAS DE COSTURA
27.01 Máquinas e aparelhos para amaciar, bufiar, escovar, granear, lixar, lustrar, ou rebaixar couro ou pele		8453.10.90
27.02 Máquinas e aparelhos para descarnar, dividir, estirar, pelar ou purgar couro ou pele		8453.10.10 e 8453.10.90
27.03 Máquinas e aparelhos para cilindrar, enxugar ou prensar couro ou pele		8453.10.90
27.04 Outros		8453.10.90
27.05 Máquinas e aparelhos para fabricar ou consertar calçados		8453.20.00
27.06 Outros		8453.80.00
28. CONVERSORES, COLHERES DE FUNDIÇÃO, LINGOTEIRAS E MÁQUINAS DE VAZAR (MOLDAR), PARA METALURGIA, ACIARIA OU FUNDIÇÃO
28.01 Conversores		8454.10.00
28.02 Lingoteiras		8454.20.10
28.03 Colheres de fundição		8454.20.90
28.04 Máquinas de vazar sob pressão		8454.30.10
28.05 Máquinas de moldar por centrifugação		8454.30.20
28.06 Outras máquinas de vazar (moldar)		8454.30.90
29. LAMINADORES DE METAIS E SEUS CILINDROS
29.01 Laminadores de tubos		8455.10.00
29.02 Laminadores a quente e laminadores combinados a quente e a frio:
a) para chapas		8455.21.10 e 8455.21.90
b) para fios		8455.21.10 e 8455.21.90
c) outros		8455.21.10 e 8455.21.90
29.03 Laminadores a frio:
a) para chapas		8455.22.10 e 8455.22.90
b) para fios		8455.22.10 e 8455.22.90
c) outros		8455.22.10 e 8455.22.90
29.04 Cilindros de laminadores		8455.30.10 a 8455.30.90
30. MÁQUINAS E FERRAMENTAS PARA TRABALHAR METAIS E CARBONETOS METÁLICOS
30.01 Máquinas para usinagem por eletro-erosão		8456.30.11 a 8456.30.90
30.02 Centros de usinagem (maquinagem)		8457.10.00
30.03 Máquinas de sistema monostático (single station)		8457.20.10 e 8457.20.90
30.04 Máquinas de estações múltiplas		8457.30.10 e 8457.30.90
30.05 Tornos		8458.11.10 a 8458.99.00
30.06 Máquinas-ferramentas para furar:
a) unidade com cabeça deslizante		8459.10.00
b) de comando numérico		8459.21.10 a 8459.21.99
c) outras		8459.29.00
30.07 Máquinas-ferramentas para escareadoras-fresadoras:
a) de comando numérico		8459.31.00
b) outras escareadoras-fresadoras		8459.39.00
c) outras máquinas para escarear		8459.40.00
30.08 Máquinas para fresar:
a) de console, de comando numérico		8459.51.00
b) outras, de console		8459.59.00
c) outras, de comando numérico		8459.61.00
d) outras		8459.69.00
30.09 Outras máquinas para roscar		8459.70.00
30.10 Máquinas para retificar:
a) superfícies planas, de comando numérico		8460.11.00
b) outras, para retificar superfícies planas		8460.19.00
c) outras, de comando numérico		8460.21.00
d) outras		8460.29.00
30.11 Máquinas para afiar:
a) de comando numérico		8460.31.00
b) outras		8460.39.00
30.12 Máquinas para brunir		8460.40.11 a 8460.40.99
30.13 Esmerilhadeiras		8460.90.12, 8460.90.19 e 8460.90.90
30.14 Politriz de bancada		8460.90.11, 8460.90.19 e 8460.90.90
30.15 Outras		8460.90.19 e 8460.90.90
30.16 Máquinas para aplainar		8461.90.10 e 8461.90.90
30.17 Plainas-limadoras		8461.20.90
30.18 Máquinas para escatelar ou ranhuradeiras		8461.20.10
30.19 Outras Plainas-limadoras e máquinas para escatelar		8461.20.10 e 8461.20.90
30.20 Mandriladeiras		8461.30.10 e 8461.30.90
30.21 Máquinas para cortar ou acabar engrenagens:
a) máquinas para cortar engrenagens		8461.40.10 e 8461.40.99
b) retificadoras de engrenagens		8461.40.10 a 8461.40.99
c) máquinas para acabar engrenagens, do tipo de abrasivo		8461.40.10 a 8461.40.99
d) qualquer outra		8461.40.10 a 8461.40.99
30.22 Máquinas para serrar ou seccionar:
a) serra circular		8461.50.20
b) serra de fita sem fim		8461.50.10
c) serra de fita, alternativa		8461.50.90
d) qualquer outra serra		8461.50.90
e) cortadeiras		8461.50.90
30.23 Desbastadeiras		8461.90.10 e 8461.90.90
30.24 Filetadeiras		8461.90.10 e 8461.90.90
30.25 Outras		8461.90.10 e 8461.90.90
30.26 Máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes		8462.10.11 a 8462.10.90
30.27 Máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar:
a) de comando numérico		8462.21.00
b) outras		8462.29.00
30.28 Máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar:
a) de comando numérico		8462.31.00
b) outras		8462.39.10 e 8462.39.90
30.29 Máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar:
a) de comando numérico		8462.41.00
b) outras		8462.49.00
30.30 Prensas:
a) hidráulicas para moldagem de pós metálicos por sinterização		8462.91.11 e 8462.91.91
b) outras		8462.91.19 e 8462.91.99
c) para moldagem de pós metálicos por sinterização		8462.99.10
30.31 Máquinas extrusoras		8462.99.20
30.32 Outros		8462.99.90
30.33 Bancas:
a) para estirar fios		8463.10.90
b) para estirar tubos		8463.10.20
c) outras		8463.10.90
30.34 Máquinas para fazer roscas internas ou externas por laminagem		8463.20.10 a 8463.20.99
30.35 Máquinas para trabalhar arames e fios de metal		8463.30.00
30.36 Trefiladeiras manuais		8463.90.90
30.37 Outras		8463.90.10 e 8463.90.90
31. MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR PEDRA, PRODUTOS CERÂMICOS, CONCRETO (BETÃO), FIBROCIMENTO OU MATÉRIAS MINERAIS SEMELHANTES, OU PARA O TRABALHO A FRIO DE VIDRO
31.01 Máquinas para serrar:
a) para trabalhar produtos cerâmicos		8464.10.00
b) para trabalhar vidro a frio		8464.10.00
c) outras		8464.10.00
31.02 Máquinas para esmerilhar ou polir:
a) para trabalhar produtos cerâmicos		8464.20.21 e 8464.20.29
b) para trabalhar vidro a frio		8464.20.10
c) outras		8464.20.90
31.03 Outras máquinas-ferramentas:
a) para trabalhar produtos cerâmicos		8464.90.90
b) para trabalhar vidro a frio		8464.90.11 e 8464.90.19
c) outras		8464.90.90
32. MÁQUINAS-FERRAMENTAS PARA TRABALHAR MADEIRA, CORTIÇA, OSSO, BORRACHA ENDURECIDA, PLÁSTICOS DUROS OU MATÉRIAS DURAS SEMELHANTES
32.01 Máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas:
a) plaina combinada (desengrossadeira-desempenadeira)		8465.10.00
b) outras		8465.10.00
32.02 Máquinas de serrar:
a) circular, para madeira		8465.91.20
b) de fita, para madeira		8465.91.10
c) serra de desdobro e serras de folhas múltiplas		8465.91.90
d) outras		8465.91.90
32.03 Máquinas para desbastar ou aplainar e para fresar ou moldurar:
a) plaina-desempenadeira		8465.92.19 e 8465.92.90
b) plaina de 3 ou 4 faces		8465.92.19 e 8465.92.90
c) qualquer outra plaina		8465.92.19 e 8465.92.90
d) tupias		8465.92.11 e 8465.92.90
e) respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras		8465.92.11 a 8465.92.90
f) outras		8465.92.11 a 8465.92.90
32.04 Máquinas para esmerilhar, lixar ou polir:
a) lixadeiras		8465.93.10
b) outras		8465.93.90
32.05 Máquinas para arquear ou para reunir:
a) prensas para produção de madeira compensada ou placada, com placas aquecidas		8465.94.00
b) outras		8465.94.00
32.06 Máquinas para furar ou para escatelar:
a) máquinas para furar		8465.95.11 e 8465.95.91
b) outras		8465.95.12 e 8465.95.92
32.07 Máquinas para fender, seccionar ou desenrolar:
a) máquinas para desenrolar madeira		8465.96.00
b) outras		8465.96.00
32.08 Outras:
a) máquinas para descascar madeira		8465.99.00
b) máquinas para fabricação de lã ou palha de madeira		8465.99.00
c) Torno tipicamente copiador		8465.99.00
d) qualquer outro torno		8465.99.00
e) máquinas para copiar ou reproduzir		8465.99.00
f) moinhos para fabricação de farinha de madeira		8465.99.00
g) máquinas para fabricação de botões de madeira		8465.99.00
h) outros		8465.99.00
33. PEÇAS PARA MÁQUINAS-FERRAMENTAS DAS POSIÇÕES 8456 A 8465 DA NBM
33.01 Dispositivos copiadores		8466.30.00
33.02 Divisores de retificação		8466.30.00
33.03 Outras:
a) para máquinas da posição 8464 da NBM:
a.1) de máquinas para trabalhar produtos cerâmicos		8466.91.00
a.2) de máquinas para trabalhar concreto		8466.91.00
a.3) de máquinas para o trabalho a frio de vidro		8466.91.00
a.4) outros		8466.91.00
b) para máquinas da posição 8465 da NBM:
b.1) de máquinas-ferramentas capazes de efetuar diferentes tipos de operações sem troca de ferramentas		8466.92.00
b.2) de máquinas para serrar		8466.92.00
b.3) de plaina desempenadeira		8466.92.00
b.4) de outras plainas		8466.92.00
b.5) de tupias		8466.92.00
b.6) de respigadeiras, molduradeiras e talhadeiras		8466.92.00
b.7) de máquinas para furar		8466.92.00
b.8) de máquinas para desenrolar madeira		8466.92.00
b.9) de máquinas para descascar madeira		8466.92.00
b.10) de máquinas para fabricação de lã ou de palha de madeira		8466.92.00
b.11) porta-peças para tornos		8466.20.10
b.12) de máquinas para copiar ou reproduzir		8466.92.00
b.13) de tornos		8466.92.00
c) de máquinas para usinagem de metais ou carbonetos metálicos da posição 8456 da NBM		8466.93.19
d) para máquinas da posição 8457 da NBM		8466.93.20
e) para máquinas da posição 8458 da NBM		8466.93.30
f) para máquinas da posição 8459 da NBM		8466.93.40
g) para máquinas da posição 8460 da NBM		8466.93.50
h) para máquinas da posição 8461 da NBM		8466.93.60
i) para máquinas das posições 8462 ou 8463 da NBM:
i.1) de máquinas (incluídas as prensas) para forjar ou estampar martelos, martelos-pilões e martinetes		8466.94.10
i.2) de máquinas (incluídas as prensas) para enrolar, arquear, dobrar ou endireitar		8466.94.20
i.3) de máquinas extrusoras		8466.94.30
i.4) de máquinas para estirar fios		8466.94.90
i.5) de máquinas para estirar tubos		8466.94.90
i.6) de máquinas (incluídas as prensas) para cisalhar, exceto as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar		8466.94.90
i.7) de máquinas (incluídas as prensas) para puncionar ou para chanfrar, incluídas as máquinas combinadas de puncionar e cisalhar		8466.94.90
i.8) de máquinas extrusoras		8466.94.90
i.9) de máquinas para fazer roscas internas ou externas por rolagem ou laminagem		8466.94.90
i.10) de máquinas para trabalhar arames e fios de metal		8466.94.90
i.11) de trefiladeiras manuais		8466.94.90
i.12) de máquinas estiradoras ou trefiladoras para fios		8466.94.90
i.13) de outras máquinas da posição 8463 da NBM, não especificadas		8466.94.90
34. FERRAMENTAS PNEUMÁTICAS OU COM MOTOR, NÃO ELÉTRICO, INCORPORADO, DE USO MANUAL
34.01 Furadeiras pneumáticas, rotativas		8467.11.10
34.02 Outras ferramentas ou máquinas-ferramentas pneumáticas		8467.11.90
34.03 Martelos ou marteletes		8467.19.00
34.04 Pistolas de ar comprimido para lubrificação		8467.19.00
34.05 Outras		8467.19.00
34.06 Outras ferramentas com motor incorporado, não elétrico		8467.89.00
35. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR, MESMO DE CORTE, EXCETO OS DA POSIÇÃO 8515; MÁQUINAS E APARELHOS A GÁS, PARA TÊMPERA SUPERFICIAL
35.01 Maçaricos de uso manual		8468.10.00
35.02 Outras máquinas e aparelhos a gás:
a) para soldar matérias termo-plásticas		8468.20.00
b) qualquer outro para soldar ou cortar		8468.20.00
c) aparelhos manuais ou pistolas para têmpera superficial		8468.20.00
d) qualquer outro para têmpera superficial		8468.20.00
e) outras máquinas e aparelhos para soldar por fricção		8468.80.10
f) outros		8468.80.90
36. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SELECIONAR, PENEIRAR, SEPARAR, LAVAR, ESMAGAR, MOER, MISTURAR OU AMASSAR TERRAS, PEDRAS, MINÉRIOS OU OUTRAS SUBSTÂNCIAS MINERAIS SÓLIDAS (INCLUÍDOS OS PÓS E PASTAS); MÁQUINAS PARA AGLOMERAR OU MOLDAR COMBUSTÍVEIS MINERAIS SÓLIDOS, PASTAS CERÂMICAS, CIMENTO, GESSO OU OUTRAS MATÉRIAS MINERAIS EM PÓ OU EM PASTA; MÁQUINAS PARA FAZER MOLDE DE AREIA PARA FUNDIÇÃO
36.01 Máquinas e aparelhos para selecionar, peneirar, separar ou lavar		8474.10.00
36.02 Máquinas e aparelhos para esmagar, moer ou pulverizar		8474.20.10 e 8474.20.90
36.03 Máquinas e aparelhos para misturar ou amassar:
a) betoneiras e aparelhos para amassar cimento		8474.31.00
b) máquinas para misturar matérias minerais com betume		8474.32.00
c) outras		8474.39.00
36.04 Máquinas vibratórias para fabricação de elementos pré-moldados de cimento ou concreto		8474.80.90
36.05 Máquinas para fabricar tijolos		8474.80.90
36.06 Máquinas de fazer molde de areia para fundição		8474.80.10
36.07 Outras		8474.80.90
37. MÁQUINAS E APARELHOS PARA FABRICAÇÃO OU TRABALHO A QUENTE DE VIDROS E DAS SUAS OBRAS
37.01 Máquinas para montagem de lâmpadas, tubos ou válvulas, elétricos ou eletrônicos, ou de lâmpadas de luz relâmpago (flash) que tenham invólucro de vidro		8475.10.00
37.02 Máquinas para moldagem de frasco, garrafa ou qualquer outro tipo de vidro		8475.29.10 e 8475.29.90
37.03 Máquinas para moldagem de lâmpadas, válvulas e semelhantes		8475.29.90
37.04 Outras		8475.21.00 e 8475.29.90
38. MÁQUINAS E APARELHOS PARA TRABALHAR BORRACHA OU PLÁSTICO
38.01 Máquinas de moldar por injeção:
a) de fechamento horizontal		8477.10.11 a 8477.10.29
b) outras		8477.10.91 e 8477.10.99
38.02 Extrusoras		8477.20.10 e 8477.20.90
38.03 Máquinas de soldar por insuflação		8477.30.10 e 8477.30.90
38.04 Máquinas de soldar à vácuo e outras máquinas de termoformar		8477.40.10 e 8477.40.90
38.05 Outras máquinas e aparelhos para moldar ou recauchutar pneumáticos ou para moldar ou dar forma a câmaras de ar		8477.51.00
38.06 Prensas		8477.59.11 e 8477.59.19
38.07 Outras		8477.59.90
38.08 Outras máquinas e aparelhos		8477.80.10 e 8477.80.90
39. MÁQUINAS E APARELHOS PARA PREPARAR OU TRANSFORMAR FUMO (TABACO)
39.01 Máquinas para fabricar cigarros, charutos, cigarrilhas e semelhantes		8478.10.90
39.02 Máquinas debulhadoras de tabaco em folha		8478.10.90
39.03 Máquinas separadoras lineares de tabaco em folha		8478.10.90
39.04 Máquinas classificadoras de lâmina de tabaco em folhas		8478.10.90
39.05 Distribuidora tipo Splitter para tabaco em folha		8478.10.90
39.06 Cilindros condicionados de tabaco em folha		8478.10.90
39.07 Cilindros rotativos com peneiras para tabaco em folha		8478.10.90
40. MÁQUINAS E APARELHOS, MECÂNICOS, COM FUNÇÃO PRÓPRIA, NÃO ESPECIFICADOS NEM COMPREENDIDOS EM OUTRAS POSIÇÕES CAPÍTULO 84 DA NBM
40.01 Máquinas e aparelhos para extração mecânica ou química de óleo ou gordura animal ou vegetal		8479.20.00
40.02 Máquinas e aparelhos para refinação de óleo ou gordura animal ou vegetal		8479.20.00
40.03 Prensas para fabricação de painéis de partículas, de fibras de madeira ou de outras matérias lenhosas, e outras máquinas e aparelhos para tratamento de madeira ou de cortiça		8479.30.00
40.04 Máquinas para fabricação de cordas ou cabos		8479.40.00
40.05 Outras máquinas e aparelhos para tratamento de metais, incluídas as bobinadoras para enrolamentos elétricos		8479.81.10 e 8479.81.90
40.06 Máquinas e aparelhos para fabricar pincéis, brochas e escovas		8479.89.22
Packer (obturador)		8479.89.99
40.07 Outras máquinas e aparelhos		8479.89.99
41. CAIXAS DE FUNDIÇÃO E MOLDES
41.01 Caixas de fundição		8480.10.00
41.02 Modelos para moldes:
a) de madeira		8480.30.00
b) de alumínio		8480.30.00
c) outros		8480.30.00
d) de ferro, ferro fundido ou aço		8480.30.00
e) de cobre, bronze ou latão		8480.30.00
f) de níquel		8480.30.00
g) de chumbo		8480.30.00
h) de zinco		8480.30.00
41.03 Moldes para metais ou carbonetos metálicos:
a) coquilhas		8480.41.00 e 8480.49.10
b) moldes de tipografia		8480.41.00 e 8480.49.90
c) outros		8480.41.00 e 8480.49.90
41.04 Moldes para vidro		8480.50.00
41.05 Moldes para matérias minerais		8480.60.00
41.06 Moldes para borracha ou plástico:
a) para moldagem por injeção ou por compressão		8480.71.00
b) outros		8480.79.00
Árvore de natal		8481.80.99
Manifold e válvula tipo gaveta		8481.80.93
Válvula tipo esfera		8481.80.95
Válvula tipo borboleta		8481.80.97
41-A. MÁQUINAS E APARELHOS DE GALVANOPLASTIA, ELETRÓLISE OU ELETROFORESE
41-A-01 Instalação contínua de galvanoplastia eletrolítica de fios de aço, por processo de alta densidade de corrente, com unidades de decapagem eletrolítica, de lavagem e de estanhagem, com controlador de processo		8543.30.00
41-B. MÁQUINAS E APARELHOS PARA ENSAIOS DE DUREZA, TRAÇÃO, COMPRESSÃO, ELASTICIDADE OU DE OUTRAS PROPRIEDADES MECÂNICAS DE MATERIAIS
41-B-01 Máquinas e aparelhos para ensaios de metais - Câmara para teste de correção denominada Salt Spray		9024.10.90
42. FORNOS ELÉTRICOS INDUSTRIAIS
42.01 Fornos industriais de resistência (de aquecimento indireto)		8514.10.10
42.02 Fornos industriais por indução		8514.20.11
42.03 Fornos industriais de aquecimento por perdas dielétricas		8514.20.20
42.04 Fornos industriais de aquecimento direto por resistência		8414.30.11
42.05 Fornos industriais de banho		8514.30.90
42.06 Fornos industriais de arco voltaico		8414.30.21
42.07 Fornos industriais de raios infra-vermelhos		8514.30.90
43. MÁQUINAS E APARELHOS PARA SOLDAR
43.01 Máquinas e aparelhos para soldar metais por arco ou jato de plasma, inteira ou parcialmente automáticos		8515.31.10 e 8515.31.90
43.02 Outros		8515.39.00
43.03 Outras máquinas e aparelhos para soldar a 'laser'		8515.80.10
43.04 Outros		8515.80.90
43.05 Máquina de soldar telas de aço		8515.21.00
Mancal de bronze para locomotiva		8607.19.19

I	Aparelhos para filtrar ou depurar líquidos	8421.29.90
II	Outros aparelhos e instrumentos de pesagem	8423.81.10 e 8423.81.90
III	Agitador eletrônico de aço líquido (stirring)	8454.90.00
IV	Impulsionador de tarugos com rolos acionados	8454.90.00
V	Guias roletadas para laminação de redondos, perfis e multi slit	8455.90.00
VI	Tesoura corte frio com embreagem ou acionamento por corrente contínua para corte de laminados	8455.90.00
VII	Bobinadeira laving head para bitolas de diâmetro 5,50 a 25 mm	8455.90.00
VIII	Enroladeira/bobinadeira recoiller para bitolas de diâmetro 20 a 50 mm	8455.90.00
IX	Tesoura rotativa flving shear	8483.40.10
X	Redutor de velocidade, caixa de pinhões (redutor com saída de 2 ou 3 eixos) e redutor combinado com caixa de pinhões destinados para gaiolas de laminação	8483.40.10
XI	Acionamento eletrônico de gaiolas	8504.40.10
XII	Conversor e retificador para laminação e trefiladeiras	8504.40.10
XIII	Inversores digital para variação de rotação de motores elétricos em laminadores e trefiladeiras	8504.40.10
XIV	Controlador eletrônico para forno à arco	8514.90.00
XV	Estrutura metálica para forno à arco (superestrutura)	8514.90.00
XVI	Braços de suporte de eletrodos para forno à arco com sistema de fixação e abertura por cilindros hidráulicos/molas pratos	8514.90.00

ANEXO II

CLÁUSULA PRIMEIRA DO CONVÊNIO ICMS Nº 52/91 MÁQUINAS E IMPLEMENTOS AGRÍCOLAS

ITEM / SUBITEM / DISCRIMINAÇÃO	NCM/SH
01. Silos com dispositivos de ventilação ou aquecimento (ventiladores ou aquecedores) incorporados, de qualquer matéria	8419.89.99
02. Silos sem dispositivos de ventilação ou aquecimento incorporados, mesmo que possuam tubulações que permitam a injeção de ar para ventilação ou aquecimento:
a) de madeira	9406.00.91
b) de ferro ou aço	7309.00.10
c) de matéria plástica artificial ou de lona plastificada	3925.10.00
03. Silos de qualquer matéria, com dispositivos mecânicos incorporados	8479.89.40
04. Dispositivos destinados à sustentação de silos (armazéns) infláveis, desde que as saídas, do mesmo estabelecimento industrial, ocorram simultaneamente com as coberturas de lona plastificada ou de matéria plástica artificial, com as quais formem um conjunto completo:
a) ventiladores	8414.59.90
b) compressores de ar, exceto os já indicados no item 5 do Anexo I	8414.80.11 a 8414.80.19
c) coifas (exaustores)	8414.80.90
05. Secadores e evaporadores para produtos agrícolas:
a) secadores	8419.31.00
b) outros	8419.39.00
06. Pulverizadores e polvilhadeiras, de uso agrícola	8424.81.11 e 8424.81.19
07. Aparelhos e dispositivos mecânicos, destinados a regular a dispersão ou orientação de jato de água, inclusive simples órgãos móveis postos em movimento pela pressão de água, usados na irrigação da lavoura	8424.81.21 e 8424.81.29
08. Carregadores para serem acoplados a trator agrícola	8427.90.00
09. Plainas niveladoras de levantamento hidráulico	8430.69.90
Arado de disco	8432.10.00
10. Enxadas rotativas	8432.29.00
11. Máquinas de ordenhar	8434.10.00
12. Máquinas e aparelhos para preparação de alimentos ou rações para animais	8436.10.00
13. Chocadeiras e criadeiras	8436.21.00
14. Outras máquinas e aparelhos	8436.80.00
15. Moto-serras portáteis de corrente, com motor incorporado, não elétrico, de uso agrícola	8467.81.00
16. Vasilhame para transporte de leite, de capacidade inferior a 300 litros:	-
a) de ferro, ferro fundido, aço ou aço vazado	7310.10.90 e 7310.29.10
b) de latão (liga de cobre e zinco)	7419.99.90
c) de plástico	3923.90.00
17. Vasilhame para transporte de leite, de liga de alumínio	7612.90.19
18. Comedouros para animais	7326.90.90
19. Ninhos metálicos para aves	7326.90.90
20. Motocultores	8701.10.00
Microtrator	8701.10.00
21. Microtratores de quatro rodas, para horticultura e agricultura	8701.10.00
22. Tratores agrícolas de rodas, sem esteiras	8701.90.90
Bombas	8413.81.00
23. Veículos não automóveis e reboques, de uso agrícola:
a) reboques e semi-reboques, autocarregáveis ou autodescarregáveis	8716.20.00
b) Excluída.	-
c) veículos de tração animal	8716.80.00
24. Moinhos de vento (cata-vento) destinados a bombear água	8412.80.00
25. Aviões agrícolas a hélice, suas partes, peças e demais materiais de manutenção e reparo, quando houverem recebido previamente o Certificado de homologação de Tipo expedido pelo órgão competente do Ministério da Aeronáutica	8802.20.10, 8802.30.10, 8803.10.00 a 8803.90.00
26. Valetadeira rebocável, do tipo utilizado exclusivamente na agricultura	8430.69.90
27. Raspo-transportador (Scraper), rebocável, de 2 (duas) rodas, com capacidade de carga de 1,00 m3 a 3,00 m3, do tipo utilizado exclusivamente em trabalhos agrícolas	8430.69.90
28. Esteiras ou lagartas especiais para proteção de pneus de tratores	7326.90.90
29. Máquina apanhadora e carregadora de cana, autopropelida	8427.20.90
30. Outras máquinas e implementos agrícolas, inclusive as respectivas peças e partes:
a) da posição 8201	8201.10.00 a 8201.90.90
b) da posição 8432	8432.10.00 a 8432.90.00
c) da posição 8433	8433.11.00 a 8433.90.90
d) da posição 8436	8436.10.00 a 8436.99.00
Ovascan	9027.80.14
31. Aparelho de Radionavegação para uso agrícola	8526.91.00
32. Estufa agrícola pré-fabricada em estrutura de aço ou alumínio, com coberturas e fechamentos em filmes, telas ou placas de plástico, opcionalmente com janelas e cortinas de acionamento manual ou motorizado, exaustores, iluminação elétrica, bancadas de cultivo e sistemas de aquecimento.	9406.00.10
33. Troncos (Bretes) de contenção bovina	4421.90.00
34. Balanças bovinas mecânicas ou eletrônicas	8423.30.90 8423.82.00

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 113, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 87/2002, que concede isenção do ICMS nas operações com fármacos e medicamentos destinados a órgãos da Administração Pública Direta Federal, Estadual e Municipal.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Os seguintes itens 73 e 131 do Anexo Único do Convênio ICMS nº 87/2002, de 28 de junho de 2002, passam a vigorar com as redações que se seguem:

Item	Fármacos	NBM/SH-NCM Fármacos	Medicamentos	NBM/SH-NCM Medicamentos
73	Rivastigmina	2933.49.90	Rivastigmina Solução oral com 2,0 mg/ml - por frasco 120 ml Rivastigmina 1,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 3 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 4,5 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina 6 mg - por cápsula gel dura Rivastigmina TTS 9 mg/5cm2- por sistema Rivastigmina TTS 18 mg/10 cm2- por sistema	3003.90.79/ 3004.90.69
131	Etanercepte	3002.10.38	Etanercepte 25 mg - injetável (por frasco/ampola) Etanercepte 50 mg - injetável (por frasco/ampola)	3002.10.38

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 114, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possui recursos de Memória de Fita-detalhe.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam as unidades federadas autorizadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) que não possua recursos que implementem a Memória de Fita-detalhe, conforme prazos a serem estabelecidos pela unidade federada.

Parágrafo único. Os prazos de que trata o caput poderão ser definidos em função da atividade econômica do estabelecimento ou de sua faixa de receita bruta ou do modelo de ECF.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 115, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 85/2001, que estabelece requisitos de hardware, de software e gerais para desenvolvimento de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF), os procedimentos aplicáveis ao contribuinte usuário de ECF e às empresas credenciadas, e dá outras providências.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam acrescentados os seguintes dispositivos ao Convênio ICMS nº 85/2001, de 28 de setembro de 2001:

I - a alínea d do inciso VI, à cláusula quadragésima segunda:

'd) CNPJ ou CPF do tomador do serviço;';

II - o § 3º à cláusula octogésima segunda:

'§ 3º O equipamento do tipo laptop ou similar somente poderá ser utilizado para armazenamento da base de dados referentes às operações efetuadas pelo estabelecimento, mediante autorização concedida a critério da unidade federada.'.

Cláusula segunda Fica alterado o § 1º da cláusula octogésima segunda do Convênio ICMS nº 85/2001:

'§ 1º A base de dados referente às operações efetuadas pelo estabelecimento não poderá ser armazenada em dispositivo que possa ser removido sem a abertura do equipamento onde esteja instalado, observado o disposto no § 3º.'.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 116, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF).

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica incluído o § 4º à cláusula nona do Convênio ICMS nº 15/2008, de 4 de abril de 2008, com a seguinte redação:

'§ 4º Os procedimentos de autenticação previstos nas alíneas a e b do inciso I também deverão ser praticados no início da análise funcional.'.

Cláusula segunda Fica alterada a redação do § 2º da cláusula décima terceira, para:

'§ 2º No caso de cadastro, credenciamento ou registro de nova versão de PAF-ECF já cadastrado, credenciado ou registrado, é dispensada a apresentação de Laudo de Análise Funcional de PAF-ECF, quando o último laudo apresentado tenha sido emitido em prazo inferior a doze meses, observado o disposto no § 4º, exceto no caso de ECF-PDV, quando será exigido novo Laudo a cada nova versão de software básico.'.

Cláusula terceira Fica alterado o Anexo I do Convênio ICMS nº 15/2008, conforme Anexo I deste Convênio.

Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

ANEXO I

MODELO DE LAUDO DE ANÁLISE FUNCIONAL DE PAF-ECF

CONVÊNIO ICMS Nº 117, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 126/1998, que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, para prestações de serviços de telecomunicações e convalida procedimentos adotados.

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, de 11 de dezembro de 1998, passa a ter a seguinte redação:

'Cláusula décima Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outras empresas de telecomunicações constantes no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

Parágrafo único. Aplica-se, também, a disposição desta cláusula às empresas de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas relacionadas no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, desde que observado, no que couber, o disposto na cláusula anterior, e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada'.

Cláusula segunda A cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, passará a ter, a partir de 1º de janeiro de 2009, a seguinte redação:

'Cláusula décima Na prestação de serviços de comunicação entre empresas de telecomunicação relacionadas no Ato COTEPE nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, prestadoras de Serviço Telefônico Fixo Comutado - STFC, Serviço Móvel Celular - SMC ou Serviço Móvel Pessoal - SMP, o imposto incidente sobre a cessão dos meios de rede será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

§ 1º Aplica-se, também, o disposto nesta cláusula às empresas prestadoras de Serviço Limitado Especializado - SLE, Serviço Móvel Especializado - SME e Serviço de Comunicação Multimídia - SCM, que tenham como tomadoras de serviço as empresas referidas no caput, desde que observado o disposto no § 2º e as demais obrigações estabelecidas em cada unidade federada.

§ 2º O tratamento previsto nesta cláusula fica condicionado à comprovação do uso do serviço como meio de rede, da seguinte forma:

I - apresentação de demonstrativo de tráfego, contrato de cessão de meios de rede ou outro documento, contendo a natureza e o detalhamento dos serviços, endereços e características do local de instalação do meio;

II - declaração expressa do tomador do serviço confirmando o uso como meio de rede;

III - utilização de código específico para as prestações de que trata esta cláusula, no arquivo previsto no Convênio ICMS nº 115/2003, de 12 de dezembro de 2003;

IV - indicação, no corpo da nota fiscal, do número do contrato ou do relatório de tráfego ou de identificação específica do meio de rede que comprove a natureza dos serviços e sua finalidade.'.

Cláusula terceira Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes com relação à cláusula décima do Convênio ICMS nº 126/1998, com base na redação dada pela cláusula primeira deste Convênio, no período de 1º de maio de 2008 até a data da publicação deste Convênio.

Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 118, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

Dispõe sobre a exclusão do Estado do Tocantins das disposições da cláusula décima do Convênio ICMS nº 52/2005, que dispõe sobre os procedimentos para operacionalização do disposto no § 6º do art. 11 da Lei Complementar nº 87/1996, relativamente aos serviços não medidos de televisão por assinatura, via satélite.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado do Tocantins excluído das disposições da cláusula décima, do Convênio ICMS nº 52/2005, de 1º de julho de 2005.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data de sua publicação no Diário Oficial da União.

CONVÊNIO ICMS Nº 119, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Dispõe sobre a adesão dos Estados do Piauí e Rio de Janeiro às disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, que autoriza os Estados de Minas Gerais, Paraná, Rio Grande do Sul e Santa Catarina a conceder isenção do ICMS nas saídas internas e interestaduais de maçã e pêra.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam os Estados do Piauí e Rio de Janeiro incluídos nas disposições do Convênio ICMS nº 94/2005, de 30 de setembro de 2005, aplicando-se o benefício nele previsto somente em relação às operações internas.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 120, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção na importação de 3 (três) pianos para a Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a conceder isenção do imposto incidente no desembaraço aduaneiro pela importação, realizada pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom Jobim, inscrita no CNPJ sob o n. 03758906000168, de 1 (um) piano de cauda Steinway Grand Concert Model D, com banco e demais acessórios, através da Declaração de Importação 08/1012315-5 e de 2 (dois) pianos Steinway Modelo B, ¾ cauda, com banco e demais acessórios, através da Declaração de Importação 08/1175381-0.

Cláusula segunda A fruição do benefício previsto neste Convênio fica condicionada a que os referidos instrumentos musicais sejam conservados pela Associação dos Amigos do Centro de Estudos Musicais Tom pelo período mínimo de 10 (dez) anos, contados da sua instalação.

Parágrafo único. O descumprimento desta cláusula importará a obrigação do recolhimento integral do imposto devido, com multa e demais acréscimos legais.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 121, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Autoriza o Estado de São Paulo a não exigir os créditos tributários decorrentes de apropriação e destaques indevidos de ICMS feitos pela associação beneficente Liceu de Artes e Ofícios de São Paulo.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica o Estado de São Paulo autorizado a não exigir os créditos tributários decorrentes de apropriação e destaques indevidos de ICMS feitos pela associação beneficente Liceu Artes e Ofícios de São Paulo, CNPJ 60.761.889/0001-51, relativos às operações realizadas até 31 de agosto de 2008.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 122, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 04/2008, que autoriza os Estados do Piauí, do Rio Grande do Norte e São Paulo a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações destinadas às entidades que relaciona.

CONVÊNIO

Cláusula primeira A cláusula primeira do Convênio ICMS nº 04/2008, de 4 de abril de 2008, passa a vigorar com a seguinte redação:

'Cláusula primeira Ficam os Estados da Bahia, do Piauí e do Rio Grande do Norte autorizados a conceder isenção do ICMS nas operações e prestações de serviços de transporte, realizadas em doação para as entidades a seguir relacionadas, inclusive nas saídas e prestações subseqüentes promovidas pelas entidades:

I - REDE FEMININA ESTADUAL DE COMBATE AO CÂNCER DO PIAUÍ;

II - LIGA NORTE-RIO-GRANDENSE CONTRA O CÂNCER;

III - GRUPO DE APOIO À CRIANÇA COM CÂNCER - BAHIA.

Parágrafo único. Não será exigido o estorno do crédito fiscal nos termos do art. 21 da Lei Complementar nº 87, de 13 de setembro de 1996.'.

Cláusula segunda Fica acrescida ao Convênio ICMS nº 04/2008, a cláusula segunda-A, com a seguinte redação:

'Cláusula segunda-A. Fica o Estado da Bahia autorizado a conceder isenção do ICMS na aquisição, em operação interna, de um veículo automotor, tipo ônibus, marca Volare W8, de 32 lugares, exclusive o do condutor, efetuada pela entidade de que trata o inciso III da cláusula primeira.'.

Cláusula terceira Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 123, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Dispõe sobre o adiamento da adesão do Estado do Paraná ao Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 131ª reunião ordinária, realizada em Salvador, BA, no dia 26 de setembro de 2008, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, bem como o disposto nos art. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), resolve celebrar o seguinte

CONVÊNIO

Cláusula primeira Fica adiada para 1º de janeiro de 2009, a inclusão do Estado do Paraná nas disposições do Convênio ICMS nº 76/1994, de 30 de junho de 1994.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional.

CONVÊNIO ICMS Nº 124, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Altera o Convênio ICMS nº 51/2007, que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Amapá, Espírito Santo, Paraíba, Paraná, Rondônia, Roraima, São Paulo, Maranhão, Mato Grosso, Minas Gerais, Pará, Piauí, Rio Grande do Norte e Tocantins a dispensar ou reduzir juros e multas mediante parcelamento de débitos fiscais relacionados com o ICM e o ICMS.

CONVÊNIO

Cláusula primeira O § 2º da cláusula terceira do Convênio ICMS nº 51/2007, de 18 de abril de 2007, passa a vigorar com a seguinte redação:

'§ 2º A legislação do Estado fixará o prazo máximo de opção do contribuinte, que não poderá exceder a 31 de dezembro de 2008.'.

Cláusula segunda Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional, produzindo efeitos a partir de 1º de outubro de 2008.

CONVÊNIO ICMS Nº 125, DE 26 DE SETEMBRO DE 2008

(Publicado no DOU de 01.10.2008)

(Ratificação nacional: DOU de 20.10.2008)

Dispõe sobre a adesão do Estado de Alagoas às disposições do Convênio ICMS nº 73/2008, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

CONVÊNIO

Cláusula primeira Ficam estendidas ao Estado de Alagoas as disposições do Convênio ICMS nº 73/2008, de 4 de julho de 2008, que autoriza o Distrito Federal a dispensar juros e multas relacionados com créditos tributários do ICMS e do ICM.

Cláusula segunda O início da vigência referido nos incisos I a IV da cláusula primeira do referido Convênio será o da norma estadual que vier a implementar este Convênio.

Cláusula terceira Não se aplica ao Estado de Alagoas as disposições contidas na cláusula quarta do referido Convênio.

Cláusula quarta Este Convênio entra em vigor na data da publicação de sua ratificação nacional."

Art. 2º Fica, ainda, divulgado que o Convênio ICMS nº 102/2008, também celebrado na 131ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, e publicado no Diário Oficial da União de 1º de outubro de 2008, Seção 1, p. 14, foi rejeitado de conformidade com o Ato Declaratório nº 13, de 17 de outubro de 2008, publicado no Diário Oficial da União do dia 20 de outubro de 2008, p. 23.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 18 de dezembro de 2008, 187º da Independência e 120º da República.

BLAIRO BORGES MAGGI

Governador do Estado

EUMAR ROBERTO NOVACKI

Secretário Chefe da Casa Civil

ÉDER DE MORAES DIAS

Secretário de Estado da Fazenda