O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o Convênio ICMS 74/94, de 30 de junho de 1994, e as alterações introduzidas pelos Convênios ICMS 99/94, de 29 de setembro de 1994, 153/94, de 07 de dezembro de 1994, e 28/95, de 04 de abril de 1995, ratificados, respectivamente, pelos Atos COTEPE/ICMS nºs 09/94, 11/94 e 13/94, publicados no Diário Oficial da União de 26 de julho de 1994, de 24 de outubro de 1994 e de 02 de janeiro de 1995,

DECRETA:

Art. 1º A partir de junho de 1995, na saída dos produtos indicados no Anexo 1 deste Decreto e, a partir de 01 de janeiro de 2009, no Anexo 2, com destino a contribuinte estabelecido nesta ou nas demais Unidades da Federação, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICMS, relativamente: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 1º A partir de junho de 1995, na saída dos produtos indicados no Anexo Único deste Decreto, com destino a contribuinte estabelecido nesta ou nas demais Unidades da Federação, fica atribuída ao estabelecimento importador ou industrial, na qualidade de contribuinte-substituto, a responsabilidade pela retenção e recolhimento antecipado do ICMS, relativamente:"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009, que convalida as operações realizadas no período de 01.01.2009 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância das alterações promovidas.

I - às saídas subseqüentes realizadas pelo estabelecimento adquirente;

II - às entradas para uso ou consumo do destinatário localizado em outra Unidade da Federação;

III - às saídas com destino ao Município de Manaus e Áreas de Livre Comércio.

Art. 2º O disposto no artigo anterior não se aplica:

I - quando o estabelecimento destinatário for contribuinte-substituto em relação ao produto (Convênio ICMS 81/93);

II - quando se tratar de transferência entre estabelecimentos, exceto varejista, da empresa industrial ou importadora, hipótese em que o adquirente assumirá a condição de contribuinte-substituto quando promover a saída da mercadoria (Convênio ICMS 81/93);

III - nas remessas em que a mercadoria deva retornar ao estabelecimento remetente e no respectivo retorno;

IV - quando a mercadoria destinar-se a industrialização.

Art. 3º Para cálculo do imposto a ser retido pelo contribuinte-substituto, nos termos do art. 1º, serão observadas as seguintes normas:

I - a base de cálculo será:

a) o valor correspondente ao preço de venda a consumidor, constante de tabela estabelecida por órgão competente, acrescido do valor do frete;

b) inexistindo o valor referido na alínea "a", o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, quando não incluídas no referido preço, bem como das seguintes margens de valor agregado - MVA (Convênios ICMS 28/95 e 104/2008): (NR)

1. nas operações internas:

1.1. no período de 01 de junho de 1995 a 31 de dezembro de 2008, 35% (trinta e cinco por cento); (NR/REN)

1.2. a partir de 01 de janeiro de 2009, aquelas indicadas no Anexo 2; (ACR)

2. a partir de 01 de janeiro de 2009, nas operações interestaduais: (ACR)

3. a partir de 01 de janeiro de 2009, nas demais hipóteses, o remetente deverá calcular a correspondente MVA, utilizando a fórmula: MVA ajustada = [(1 + MVA) x (1 - ALQ inter) / (1 - ALQ intra)] - 1; (ACR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "b) inexistindo o valor referido na alínea anterior, o preço praticado pelo remetente, acrescido do valor do IPI, quando incidente, do frete e das demais despesas acessórias debitadas ao destinatário, quando não incluídas no referido preço, bem como do valor resultante da aplicação do percentual de 35% (trinta e cinco por cento) sobre o montante das mencionadas parcelas (Convênio ICMS 28/95);"
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009, que convalida as operações realizadas no período de 01.01.2009 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância das alterações promovidas.

II - a alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no inciso anterior será aquela relativa às operações internas na Unidade da Federação de destino;

III - do valor obtido nos termos do inciso anterior será deduzido o imposto de responsabilidade direta do respectivo contribuinte-substituto.

§1º Na impossibilidade de inclusão do valor do frete na composição da base de cálculo de que trata o inciso I do "caput", observar-se-á:

I- o recolhimento do imposto antecipado relativo ao frete será de responsabilidade do estabelecimento destinatário;

II - a base de cálculo do imposto referido no inciso anterior será o valor do próprio frete, acrescido do percentual de que trata a alínea "b" do inciso I do "caput", deduzido o respectivo crédito, se houver.

§2º Com referência à retenção relativa à entrada para uso ou consumo do contribuinte destinatário localizado em outra Unidade da Federação, prevista no inciso II do "caput' do art. 1º, a base de cálculo será o valor da operação ou prestação sobre o qual tenha sido cobrado o imposto na Unidade da Federação de origem, nos termos do art. 14, XXI, do Decreto n.º 14.876, de 12 de março de 1991.

§3º Na hipótese de importação dos produtos relacionados no Anexo Único:

I - a antecipação dar-se-á quando da referida operação de importação;

II - a base de cálculo do imposto retido será aquela prevista no inciso I do "caput", tomando-se como valor de partida, no caso da alínea "b" do referido inciso, o valor estabelecido no inciso VII do "caput" do art. 14 do Decreto n.º 14876, de 12 de março de 1991, e alterações, com os acréscimos indicados na mencionada alínea, inclusive o percentual de 35% (trinta e cinco por cento), observadas as demais normas pertinentes;

III - o contribuinte poderá beneficiar-se , antecipadamente, do abatimento do imposto ainda não recolhido relativo à importação, sob a condição de que o recolhimento venha a ser efetuado no prazo legal;

IV - o imposto antecipado será recolhido até o 9º (nono) dia do mês subseqüente àquele em que tenha ocorrido a importação.

§ 4º Para efeito do disposto no inciso I, "b", 3, do "caput", considera-se: (ACR)

I - "MVA", a margem de valor agregado prevista no inciso I, "b", 1.2, do "caput";

II - "ALQ inter", o coeficiente correspondente à alíquota interestadual aplicável à operação;

III - "ALQ intra", o coeficiente correspondente à alíquota prevista para as operações internas na Unidade da Federação de destino. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009)

Art. 4º Relativamente ao recolhimento do imposto antecipado, à emissão da Nota Fiscal e às saídas interestaduais dos produtos relacionados no Anexo 1 deste Decreto e, a partir de 01 de janeiro de 2009, no Anexo 2, observar-se-á, no que couber, o disposto no § 20, III, "e", e IV a VIII, bem como as normas contidas nos §§ 21 e 22, I e II, todos do art. 58 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, e alterações, com a redação dada pelo Decreto nº 17.983, de 20 de outubro de 1994. (NR) (Redação dada ao artigo pelo Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009)

Nota:
  1) Redação Anterior:
  "Art. 4º Relativamente ao recolhimento do imposto antecipado, à emissão da Nota Fiscal e às saídas interestaduais dos produtos relacionados no Anexo Único, observar-se-á, no que couber, o disposto no § 20, III, "e", e IV a VIII, bem como as normas contidas nos §§ 21 e 22, I e II, todos do art. 58 do Decreto n.º 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto n.º 17.983, de 20 de outubro de 1994."
  2) Ver art. 3º do Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009, que convalida as operações realizadas no período de 01.01.2009 até a data imediatamente anterior à publicação do presente Decreto, sem observância das alterações promovidas.

Art. 5º Na subseqüente saída das mercadorias tributadas de conformidade com este Decreto, fica dispensado qualquer outro pagamento do imposto, ressalvada a hipótese de saída promovida por contribuinte-substituído, para outra Unidade da Federação, hipótese em que este assumirá a condição de contribuinte-substituto.

Art. 6º A escrituração das operações previstas neste Decreto será efetuada com observância das normas contidas no art. 5º do Decreto n.º 18.465, de 03 de maio de 1995.

Art. 7º O contribuinte-substituído nos termos deste Decreto que, em 31 de maio de 1995, possuir estoque dos produtos relacionados no Anexo Único, adquiridos sem antecipação do ICMS, deverá:

I - fazer o levantamento do referido estoque, considerando o custo da aquisição mais recente;

II - adicionar ao valor total do estoque, obtido conforme inciso anterior, o resultado da aplicação do percentual de 20% (vinte por cento) sobre o mencionado valor;

III - calcular o imposto devido, aplicando a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor determinado na forma do inciso anterior, deduzindo do resultado o valor do crédito fiscal disponível, se houver;

IV - recolher o valor resultante do cálculo de que trata o inciso anterior, mediante DAE específico, com código de receita 043-4, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com atualização monetária, se houver, devendo a primeira ser paga até 15 de julho de 1995(Convênio ICMS 41/95) (Redação dada ao inciso pelo Decreto nº 18.669, de 14.08.1995, DOE PE de 15.08.1995)

V - escriturar os produtos que compõem o estoque referido no inciso I no Registro de Inventário, com a observação: "Levantamento do estoque existente em 31 de maio de 1995, para efeito do Convênio ICMS 74/94 e alterações";

VI - entregar à repartição fazendária, do respectivo domicílio fiscal, cópia das folhas do Registro de Inventário que contenham a escrituração prevista no inciso anterior, com a informação do montante do crédito fiscal que tenha sido utilizado para cálculo do imposto, nos termos do inciso III;

Parágrafo único. Relativamente ao estoque dos produtos indicados no Anexo 2, adquiridos sem antecipação do ICMS: (ACR)

I - será observado o disposto no art. 29 do Decreto nº 19.528, de 30 de dezembro de 1996, e alterações, quanto aos procedimentos para o cálculo do ICMS correspondente;

II - o imposto deverá ser recolhido em até duas parcelas, mediante Documento de Arrecadação Estadual - DAE específico, sob código de receita previsto em portaria da Secretaria da Fazenda, correspondendo aos seguintes percentuais do total do imposto apurado, nos prazos respectivamente indicados:

a) 1ª (primeira) parcela, 50% (cinquenta por cento) - até 27 de fevereiro de 2009;

b) 2ª (segunda) parcela, 50% (cinquenta por cento) - até 31 de março de 2009. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009)

Art. 8º As mercadorias relacionadas no Anexo Único e faturadas até 31 de maio de 1995, cuja entrada no estabelecimento do adquirente ocorra até 15 de junho de 1995, terão o mesmo tratamento previsto no artigo anterior para o estoque ali referido, desde que não ultrapassem o limite de 20% (vinte por cento) do mencionado estoque.

§1º Às mercadorias de que trata este artigo que ultrapassarem o limite previsto no inciso anterior ou que ingressarem no estabelecimento adquirente após 15 de junho de 1995, será dado o tratamento previsto no art. 58, § 20, VI e VII, do Decreto n.º 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto n.º 17.983, de 20 de outubro de 1994.

§2º Na hipótese do parágrafo anterior, o imposto, de responsabilidade do adquirente, será por este recolhido no prazo previsto no art. 54, § 15, do Decreto n.º 14.876, de 12 de março de 1991, com a redação dada pelo Decreto n.º 18.477, de 12 de maio de 1995.

Art. 9º As disposições previstas no art. 2º e nos §§ 1º a 3º do art. 3º aplicam-se, no que couber, observadas as respectivas normas específicas, aos demais sistemas especiais de tributação com substituição tributária e antecipação do imposto.

Art. 10. O art. 6º do Decreto n.º 18.465, de 03 de maio de 1995, que dispõe sobre operações com produtos farmacêuticos, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 6º....................................................................

III - recolher o valor resultante do cálculo de que trata o inciso anterior, mediante DAE específico, com o código de receita 043-4, em até 10 (dez) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com a redução de 30% (trinta por cento) da base de cálculo determinada na forma do inciso I e atualização monetária, se houver, devendo a primeira ser paga até 15 de junho de 1995;

Art. 11. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 01 de junho de 1995.

Art. 12. Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 23 de maio de 1995.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governados do Estado

PEDRO EUGÊNIO DE CASTRO TOLEDO CABRAL

(Art. 1º)

(Anexo acrescentado pelo Decreto nº 33.004, de 10.02.2009, DOE PE de 11.02.2009, com efeitos a partir de 01.01.2009)