A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto no Convênio ICMS 133, de 27 de novembro de 2007 e no Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 23 de novembro de 2007,

DECRETA:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 894. .........................................................................................................

§1º ....................................................................................................................

I - quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases:

a)nas operações internas com:

1. gasolina automotiva e álcool anidro..................................... 70,63%

2. óleo diesel......................................................................................15,99%

b) nas operações interestaduais com:

1. gasolina automotiva e álcool anidro............................................. 127,51%

2. óleo diesel......................................................................................39,75%

II - quando o substituto tributário for a distribuidora:

a) nas operações internas com:

1. álcool hidratado.................................................................. 37,11%

2. óleo combustível...............................................................13,22%

b) nas operações interestaduais com:

1. álcool hidratado (alíquota de 7%)........................................ 70,09%

2. álcool hidratado (alíquota de 12%)...................................... 60,87%

3. óleo combustível.................................................................. 36,41%

(...)."(NR)

Art. 2º Para fins de determinação do valor de partida a que se refere a alínea b do inciso I do § 1º da cláusula décima quinta do Convênio ICMS 3/99, 16 de abril de 1999, será utilizada como referência, por este Estado, a Petróleo Brasileiro S.A. - PETROBRÁS, inscrita no CNPJ: 33.000.167/0003-73, situada à Rodovia RN 221, Zona Rural, CEP: 59.598-000 - GUAMARÉ (RN), conforme Ato COTEPE/ICMS nº 15, de 23 de novembro de 2007.

Art. 3º Fica revogada a Portaria nº 114/07-GS/SET, de 30 de outubro de 2007.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de dezembro de 2007.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 28 de novembro de 2007, 186º da Independência e 119º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

No Decreto nº 20.212, de 28 de novembro de 2007, publicado no D.O.E. nº 11.608, de 29 de novembro de 2007:

Onde se lê:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

I - quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases:

a) nas operações internas com:

1. gasolina automotiva e álcool anidro........................................ 70,63%

2. óleo diesel........................................................................................15,99%

b) nas operações interestaduais com:

1. gasolina automotiva e álcool anidro.............................................. 127,51%

2. óleo diesel.......................................................................................39,75%

II - quando o substituto tributário for a distribuidora:

a) nas operações internas com:

1. álcool hidratado............................................................................... 37,11%

2. óleo combustível..............................................................................13,22%

b) nas operações interestaduais com:

1. álcool hidratado (alíquota de 7%)................................................... 70,09%

2. álcool hidratado (alíquota de 12%)................................................. 60,87%

3. óleo combustível............................................................................. 36,41%

(...)."(NR)

Leia-se:

Art. 1º O art. 894 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (ICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 894. .........................................................................................................

§1º ....................................................................................................................

I - quando o substituto tributário for a refinaria ou suas bases:

a) nas operações internas com:

1. gasolina automotiva e álcool anidro................................................ 70,63%

2. óleo diesel........................................................................................15,99%

b) nas operações interestaduais com:

1. gasolina automotiva e álcool anidro.............................................. 127,51%

2. óleo diesel.......................................................................................39,75%

II - quando o substituto tributário for a distribuidora:

a) nas operações internas com:

1. álcool hidratado............................................................................... 37,11%

2. óleo combustível..............................................................................13,22%

b) nas operações interestaduais com:

1. álcool hidratado (alíquota de 7%)................................................... 70,09%

2. álcool hidratado (alíquota de 12%)................................................. 60,87%

3. óleo combustível............................................................................. 36,41%

(...)."(NR)