O Governador do Estado, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 37, IV, da Constituição Estadual, considerando o disposto no Convênio ECF nº 1, de 18 de fevereiro de 1998, e na Lei n º 11.572, de 22 de setembro de 1998,

Decreta:

Art. 1º Os estabelecimentos que exerçam atividade de venda ou revenda de mercadorias ou bens ou de prestação de serviços em que o adquirente ou tomador seja pessoa física ou jurídica não contribuinte do ICMS estão obrigados ao uso de Equipamento Emissor de Cupom Fiscal - ECF, excetuando-se: (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40715 DE 19/05/2014).

I - as operações realizadas:

a) com veículos:

b) fora do estabelecimento, observado o disposto no § 6º;(Redação dada pelo Decreto Nº 38481 DE 01/08/2012).

1. até 19 de dezembro de 1999, automotores;

2. a partir de 20 de dezembro de 1999, sujeitos a licenciamento por órgão oficial (Convênio ECF 06/99); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.004, de 21.01.2000, DOE PE de 22.01.2000)

b) fora do estabelecimento;

c) por concessionárias ou permissionárias de serviço público, sendo este, a partir de 20 de dezembro de 1999, relativo a fornecimento de energia ou gás canalizado ou a distribuição de água (Convênio ECF 06/99); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.004, de 21.01.2000, DOE PE de 22.01.2000)

d) por contribuinte que utilize a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, emitida por sistema eletrônico de processamento de dados, ou a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, nos termos da legislação específica sobre a matéria, observado o disposto no § 5º (Ajuste SINIEF nº 10/1999); (NR) (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 37.482, de 28.11.2011, DOE PE de 29.11.2011)

e) para não-contribuinte do ICMS inscrito no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE, hipótese em que será emitida a Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou a Nota Fiscal de Produtor (Ajuste SINIEF 10/99); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.004, de 21.01.2000).

(Alínea acrescentada pelo Decreto Nº 40715 DE 19/05/2014):

f) no período de 1º de maio a 31 de agosto de 2014, por estabelecimento de empresa localizado na Arena Pernambuco ou nos locais onde ocorra o "FIFA Fan Fest", desde que credenciada pela Féderátion Internationale de Football Association - FIFA para comercializar as seguintes mercadorias, observado o disposto no § 8º:
1. produtos oficiais licenciados da marca "Copa do Mundo da FIFA 2014"; e

2. outros produtos licenciados ou autorizados;

II - o contribuinte inscrito no Cadastro de Contribuintes de Estado de Pernambuco - CACEPE na condição de ambulante, cuja receita bruta anual de vendas não seja superior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais).

III - as prestações de serviço: (Redação dada pelo Decreto nº 22658 DE 20.09.2000).

a) a partir de 20 de dezembro de 1999, de telecomunicações (Convênio ECF 06/99); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.658, de 20.09.2000, DOE PE de 21.09.2000, com efeitos a partir de 21.09.2000)

b) a partir de 01 de julho de 2000, de transporte de carga e valores e de comunicação (Convênio ECF 1/2000); (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 22.658, de 20.09.2000, DOE PE de 21.09.2000, com efeitos a partir de 21.09.2000)

§ 1º As especificações do equipamento ECF de que trata este artigo são as definidas nos dispositivos dos atos normativos a seguir indicados, devendo o referido equipamento ter a capacidade de satisfazer as condições estabelecidas neste Decreto (Lei nº 11.572, de 22.09.98):

I - até 31 de outubro de 2001, Decreto nº 18.592, de 14 de julho de 1995;

II - a partir de 01 de novembro de 2001, Convênio ICMS nº 85/2001, observando-se especialmente que, na hipótese de ECF-IF (Impressora Fiscal) e ECF-PDV (Terminal Ponto de Venda), no computador a ele interligado não poderá permanecer instalado outro programa aplicativo específico, para registro de operações de circulação de mercadorias e prestação de serviços, que não seja autorizado para uso e identificado no formulário destinado ao Pedido de Uso, Alteração ou Cessação de Uso de ECF (Decreto nº 28.262, de 18 de agosto de 2005). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 28.516, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

§ 2º Somente será permitida a emissão, pelos estabelecimentos previstos no "caput", de documento fiscal por outro meio, diverso do ECF, inclusive o manual, por razões de força maior ou caso fortuito, tais como falta de energia elétrica, quebra ou furto do equipamento, e nas condições previstas no Convênio SINIEFs/nº, de 15 de dezembro de 1970, devendo o usuário anotar no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, modelo 6 (Convênio ECF 01/98 e Ajuste SINIEF 10/99):

I - motivo da ocorrência;

II - a partir de 20 de dezembro de 1999:

a) data da ocorrência;

b) modelo e números, inicial e final, dos documentos fiscais emitidos. (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.004, de 21.01.2000, DOE PE de 22.01.2000)

§ 3º Relativamente a ECF que não possua requisitos de "hardware" que implementem Memória de Fita-Detalhe, ficam vedadas (Convênio ICMS nº 116/2004): (Acrescentado pelo Decreto nº 28.516, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

I - a autorização de uso do mencionado ECF, a partir das seguintes datas, relativamente aos contribuintes inscritos no CACEPE sob os regimes respectivamente indicados, exceto quando a correspondente solicitação houver sido protocolizada até a data imediatamente anterior ao termo inicial da referida vedação: (NR) (Redação dada pelo Decreto nº 30.013, de 12.12.2006, DOE PE de 13.12.2006, com efeitos a partir de 01.01.2006)

a) 01 de janeiro de 2006: Regime Normal; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.516, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

b) 01 de janeiro de 2007: Regime Simplificado de Recolhimento do ICMS - SIM, relativo a microempresa ou empresa de pequeno porte; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 28.516, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

II - a partir de 01 de janeiro de 2011: a respectiva utilização. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 28.516, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

§ 4º A partir de 01 novembro de 2005, fica vedada autorização para uso de ECF-MR (máquina registradora), exceto na hipótese de contribuinte com receita bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais), inscrito no CACEPE:

I - até 30 de junho de 2007, sob o Regime SIM na condição de microempresa;

II - a partir de 01 de julho de 2007, na condição de optante do Simples Nacional. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 30.889, de 15.10.2007, DOE PE de16.10.2007)

(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 38989 DE 26/12/2012):

§ 5º Relativamente ao contribuinte inscrito no CACEPE com código da Classificação Nacional de Atividades Econômicas - CNAE relativo a comércio varejista, observar-se-á:

I - a partir de 1º de janeiro de 2012, fica obrigado ao uso de ECF, ainda que atenda ao disposto na alínea "d" do inciso I do caput; e (REN)

II - a partir de 1º de janeiro de 2013, observado o disposto no § 7º, poderá ser dispensado do uso de ECF, desde que utilize, em todas as suas operações, a Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, quando:

a) for concessionária de veículos automotores;

b) for cooperativa de produtores;

c) realizar venda de mercadoria exclusivamente de forma não presencial, por meio da internet ou de telemarketing; ou

d) exercer, preponderantemente, as seguintes atividades econômicas:

1. indústria, desde que não possua recinto de atendimento ao público destinado a venda de mercadorias a pessoas físicas;

2. comércio atacadista, desde que não possua recinto de atendimento ao público destinado a venda de mercadorias a pessoas físicas; ou

3. prestação de serviço relacionada no Anexo 1 do Decreto nº 14.876, de 12 de março de 1991, com fornecimento de mercadoria, quando prevista a incidência em relação a esta, nos termos de lei complementar.

§ 6º A partir de 1º de agosto de 2012, o contribuinte que realize operações exclusivamente fora do estabelecimento somente fica dispensado da aquisição do ECF, quando autorizado pela Secretaria da Fazenda, conforme portaria específica.(Redação dada pelo Decreto Nº 38481 DE 01/08/2012 )

(Parágrafo acrescentado Decreto Nº 38989 DE 26/12/2012):

§ 7º Relativamente à dispensa prevista no inciso II do § 5º, observar-se-á:

I - o interessado deverá apresentar requerimento à Agência da Receita Estadual - ARE do seu domicílio fiscal e preencher os seguintes requisitos:

a) estar com a situação regular perante o CACEPE;

b) estar regular com a obrigação tributária principal, observando-se inclusive, na hipótese de parcelamento, a regularidade quanto ao pagamento das cotas vencidas; e

c) estar regular quanto à transmissão ou entrega de documentos de informações econômico-fiscais ou de arquivo digital de sistema de escrituração, conforme o caso;

II - será concedida pela ARE, após diligência fiscal, quando necessária; e

III - será revogada quando constatada a realização de vendas a varejo no estabelecimento, sem a emissão do correspondente documento fiscal.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 40715 DE 19/05/2014):

§ 8º A dispensa prevista na alínea "f" do inciso I do caput, fica condicionada:

I - na hipótese do item 1, à utilização de equipamento Terminal de Ponto de Venda - PDV autorizado pela Secretaria da Fazenda, em substituição ao referido ECF; ou

II - na hipótese do item 2, à utilização de Nota Fiscal de Venda ao Consumidor - NFVC, modelo 2.

Art. 2º A utilização, no recinto de atendimento ao público, de equipamento que possibilite o registro ou o processamento de dados relativos a operações com mercadorias ou com a prestação de serviço, somente será admitida quando o referido equipamento integrar o ECF, de acordo com autorização concedida pela repartição fazendária a que estiver vinculado o estabelecimento.

Parágrafo único. O equipamento em uso, sem a autorização a que se refere o "caput'' ou que não satisfaça os requisitos deste Decreto, será apreendido pela Secretaria da Fazenda e utilizado como prova de infração à legislação tributária, sem prejuízo da penalidade prevista no art.10, XII, "a'', da Lei nº 11.514, de 29 de dezembro de 1997.

Art. 3º A partir das datas definidas neste Decreto, a emissão, pelas empresas a que se refere o art. 1º, do comprovante de pagamento de operação ou prestação, efetuado mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente, somente poderá ser feita por meio de ECF.

§ 1º O comprovante referido no "caput'' deve estar vinculado ao documento fiscal emitido na operação ou prestação respectiva, conforme disposto na legislação pertinente.

§ 2º A empresa usuária de ECF ou de Terminal de Ponto de Venda - PDV deverá adequar-se ao disposto no "caput" até 31 de dezembro de 1999, ficando obrigada a observar, até esta data, o disposto no artigo seguinte (Convênios ECF 01/98, 02/98 e 05/99). (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 22.004, de 21.01.2000, DOE PE de 22.01.2000)

§ 3º O disposto neste artigo aplica-se também ao estabelecimento usuário de ECF-MR (Convênio ECF 05/99). (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.004, de 21.01.2000, DOE PE de 22.01.2000)

§ 4º No período de 01 de outubro de 2001 a 31 de dezembro de 2004, em substituição ao disposto no "caput", a empresa poderá autorizar a administradora de cartão de crédito ou instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente a fornecer à Secretaria da Fazenda informação sobre o respectivo faturamento realizado por meio dos mencionados sistemas, observando-se (Convênios ECF 01/2001, 02/2002 e 07/2003): (Redação dada pelo Decreto nº 26.580, de 06.04.2004, DOE PE de 07.04.2004)

I - a empresa deverá formalizar sua opção, mediante comunicação à repartição fazendária e à administradora ou à instituição financeira referidas neste parágrafo e lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO: (Redação dada pelo decreto nº 24.752, de 30.09.2002, DOE PE de 01.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)"

a) até 31.10.2001, independentemente da respectiva faixa de faturamento anual; (Redação dada à alínea pelo decreto nº 24.752, de 30.09.2002, DOE PE de 01.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)"

b) a partir de 01.11.2001, até as datas a seguir indicadas, conforme a mencionada faixa:

1. acima de R$ 1.200.000: 07.12.2001;

2. de R$ 720.000 a R$ 1.200.000: 14.12.2001;

3. de R$ 480.000 a R$ 720.000: 21.12.2001;

4. de R$ 240.000 a R$ 480.000: 15.01.2002;

5. de R$ 120.000 a R$ 240.000: 15.02.2002; (Redação dada à alínea pelo decreto nº 24.752, de 30.09.2002, DOE PE de 01.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)

c) na hipótese de início de atividade:

1. no período de 01.11.2001 a 30.09.2002, até 31.10.2002;

2. a partir de 01.10.2002, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir da data de inscrição no Cadastro de Contribuintes do Estado de Pernambuco - CACEPE; (Redação dada à alínea pelo decreto nº 24.752, de 30.09.2002, DOE PE de 01.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)

d) na hipótese prevista no art. 5º, V:

1. no período de 01.11.2001 a 30.09.2002, até 31.10.2002;

2. a partir de 01.10.2002, no prazo de 30 (trinta) dias contados a partir do 1º (primeiro) dia do mês subseqüente àquele em que tenha sido alcançado ou ultrapassado o limite ali mencionado; (Redação dada à alínea pelo decreto nº 24.752, de 30.09.2002, DOE PE de 01.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)

e) (Revogada pelo decreto nº 24.752, de 30.09.2002, DOE PE de 01.10.2002, com efeitos a partir de 01.11.2001)

II - a administradora ou a instituição financeira de que trata este parágrafo enviarão a mencionada informação sobre o faturamento, em meio magnético, relativa a cada período fiscal, até o 10º (décimo) dia do respectivo mês subseqüente, para a Diretoria de Administração Tributária - DAT da Secretaria da Fazenda, contendo os seguintes elementos, observadas as informações contidas no Manual de Orientação ANEXO ao Protocolo ECF 04/2001: (Redação dada pelo Decreto nº 23.888, de 14.12.2001, DOE PE de 15.12.2001, com efeitos a partir de 01.11.2001)

a) a denominação "DECLARAÇÃO DE OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES PAGAS MEDIANTE CARTÃO DE CRÉDITO OU DÉBITO automático em conta corrente"; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

b) o período de referência; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

c) em relação ao emitente da informação: denominação, endereço, número de inscrição no CNPJ e identificação e assinatura do responsável pelas informações; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

d) em relação a cada estabelecimento do contribuinte: nome, denominação ou razão social, inscrição,estadual e no CNPJ, e endereço, bem como nome do respectivo titular; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

e) em relação a cada operação ou prestação: data, número do comprovante de pagamento e valor; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

f) o valor total das operações ou prestações realizadas no período; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

III - a informação prevista no inciso anterior deverá ser fornecida:

a) ainda que não tenham ocorrido no período operações ou prestações com pagamento efetuado pelos meios indicados no "caput";

b) por meio de listagem impressa assinada pelo representante legal da administradora ou da instituição financeira referidas neste parágrafo, quando exigida expressamente pela autoridade fiscal; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

IV - na hipótese de inobservância ao disposto nos incisos II e III, a opção do contribuinte perderá a eficácia a partir do período fiscal subseqüente ao não informado ou informado com inconsistência nos dados, se não sanada a irregularidade até o 10º (décimo) dia após esgotado o prazo de entrega previsto no mencionado inciso II. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 23.665, de 05.10.2001, DOE PE de 06.10.2001, com efeitos a partir de 01.10.2001)

V - a opção prevista neste parágrafo terá eficácia, relativamente às empresas incluídas nas faixas de receita bruta anual especificadas a seguir, até o prazo respectivamente indicado, observado o disposto no § 5º (Convênio ECF 01/2005): (Redação dada pelo Decreto nº 28.516, de 24.10.2005, DOE PE de 25.10.2005)

a) acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 31 de outubro de 2005; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.964, de 30.05.2005, DOE PE de 31.05.2005)

b) acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais): 30 de novembro de 2005; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.964, de 30.05.2005, DOE PE de 31.05.2005)

c) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais): 31 de dezembro de 2005; (Alínea acrescentada pelo Decreto nº 27.964, de 30.05.2005, DOE PE de 31.05.2005)

VI - na hipótese do inciso V, o contribuinte deverá protocolar, junto à Agência da Receita Estadual - ARE do seu domicílio fiscal, no prazo de até 30 (trinta) dias antes do termo final ali indicado, documento informando o nome da empresa responsável pela instalação do programa necessário à adaptação do ECF aos sistemas mencionados neste parágrafo. (Acrescentado pelo Decreto nº 27.964, de 30.05.2005 - Efeitos a partir de 31.05.2007)

§ 5º Fica dispensada, nos períodos respectivamente indicados, a exigência de que a emissão do comprovante de pagamento de operação ou prestação mediante cartão de crédito ou débito automático em conta corrente ocorra apenas por meio de ECF, conforme previsto no caput: (Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 38989 DE 26/12/2012).

I - relativamente ao contribuinte que, estando inscrito no CACEPE sob o Regime SIM e optando pela referida dispensa, observe o procedimento previsto no § 4º:

a) 01 de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2006, tratando-se de empresa de pequeno porte com receita bruta anual de até R$ 840.000,00 (oitocentos e quarenta mil reais);

b) 01 de janeiro de 2005 a 30 de junho de 2007, tratando-se de microempresa com receita bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);

II - 01 de julho a 31 de dezembro de 2007, relativamente ao contribuinte que, estando inscrito no CACEPE sob o Regime SIM, em 30 de junho de 2007, apresente receita bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais);

(Redação do inciso dada pelo Decreto Nº 38989 DE 26/12/2012):

III - relativamente ao contribuinte inscrito no CACEPE na condição de optante do Simples Nacional:

a) no período de 1º de julho de 2007 a 31 de dezembro de 2012, com receita bruta anual de até R$ 420.000,00 (quatrocentos e vinte mil reais); e (REN/NR)

b) a partir de 1º de janeiro de 2013, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais);

IV - a partir de 01 de outubro de 2007, relativamente ao contribuinte que exercer, como atividade preponderante, o fornecimento de alimentação, bebida e outras mercadorias em bares, restaurantes, lanchonetes e estabelecimentos similares, credenciados nos termos estabelecidos em portaria do Secretário da Fazenda (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.889, de 15.10.2007, DOE PE de 16.10.2007)

§ 6º A partir de 21 de dezembro de 2005, relativamente ao disposto no § 5º, será observado o seguinte quanto à opção prevista no § 4º (Convênio ECF 04/2005):

I - a formalização da referida opção, mediante lavratura de termo no livro Registro de Utilização de Documentos Fiscais e Termos de Ocorrências - RUDFTO, conforme previsto no § 4º, I, somente deverá ocorrer após o retorno do Aviso de Recebimento comprovando o recebimento, pela administradora de cartão de crédito ou pela instituição financeira responsável por efetuar débito automático em conta corrente, da comunicação, ali exigida, da mencionada opção;

II - a perda de eficácia da referida opção, nos termos previstos no § 4º, IV, também ocorrerá no caso de desinteresse do contribuinte, após a integração do TEF/ECF, devendo haver a respectiva comunicação formal à Secretaria da Fazenda. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 29.915, de 27.11.2006, DOE PE de 28.11.2006)

§ 7º A partir de 12 de abril de 2007, as administradoras de cartões de crédito, de débito ou similares deverão informar à Secretaria da Fazenda, mediante arquivo digital, os valores relativos a pagamentos efetuados por meio dos respectivos sistemas e correspondentes a operações e prestações realizadas por contribuintes do ICMS, conforme procedimentos previstos em portaria do Secretário da Fazenda, que poderá exigir (Lei 13.218, de 11.04.2007 e Protocolo ECF 04/2001): (Acrescentado pelo Decreto nº 30.743, de 24.08.2007, DOE PE de 25.08.2007)

I - para a transmissão do mencionado arquivo, certificação digital, observadas as normas da legislação federal relativas à validade e à eficácia jurídicas dos documentos eletrônicos, adotando-se as cautelas necessárias para a preservação do sigilo e do uso exclusivo do referido certificado, ficando a administradora responsável pelos documentos emitidos e atos praticados mediante o uso da mencionada assinatura digital; (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.743, de 24.08.2007, DOE PE de 25.08.2007)

II - transmissão ou entrega do referido arquivo digital, a qualquer tempo, relativamente aos períodos fiscais de janeiro de 2003 a abril de 2007. (Inciso acrescentado pelo Decreto nº 30.743, de 24.08.2007, DOE PE de 25.08.2007).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44268 DE 30/03/2017):

§ 8º A partir de 1º de abril de 2017, na operação de venda de mercadoria cujo pagamento é realizado mediante uso de cartão de crédito, de débito ou similar realizada por empresa que possua contrato de franquia estabelecido na forma da Lei Federal nº 8.955, de 15 de dezembro de 1994, e vinculado a contrato de cessão e transferência de direitos de crédito, que tem como objetivo a cessão pelo estabelecimento franqueado ao estabelecimento franqueador dos direitos de crédito dos pagamentos efetuados por meio de cartão de crédito, de débito ou similar decorrente da venda de mercadoria franqueada, deve ser observado:

I - o estabelecimento franqueador industrial ou atacadista deste Estado deve obter credenciamento para:

a) utilização de sistema de centralização de pagamento das mercadorias da marca franqueada por meio do procedimento de captura de transações em Terminal Eletrônico Fiscal- TEF integrado ao ECF dos estabelecimentos franqueados; e

b) o envio dos dados pelas administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar no seu CNPJ;

II - os equipamentos de registro das vendas localizados nos estabelecimentos franqueados devem ter capacidade de satisfazer as condições estabelecidas no presente Decreto;

III - as máquinas de registro dos créditos e débitos das administradoras de cartões localizadas nos estabelecimentos franqueados também devem ser vinculadas ao CNPJ do estabelecimento franqueador credenciado, mediante autorização das administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar, devendo no comprovante de pagamento impresso do TEF saírem os dados cadastrais dos estabelecimentos franqueado e franqueador;

IV - a mercadoria a ser comercializada só pode ser fornecida ao estabelecimento franqueado pelo estabelecimento franqueador sob regime de venda ou consignação;

V - o crédito relativo ao pagamento por meio de cartão de crédito, de débito ou similar deve ser contabilizado diretamente na conta do estabelecimento franqueador pelas administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar, devendo o estabelecimento franqueador entregar em arquivo digital, a qualquer tempo, quando solicitado pela Secretaria da Fazenda, o controle da movimentação financeira realizada pelo estabelecimento franqueado; e

VI - relativamente ao arquivo digital mencionado no inciso V o respectivo leiaute e as especificações devem ser os definidos no Manual de Orientação previsto no Protocolo ECF 4 , de 24 de setembro de 2001.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44268 DE 30/03/2017):

§ 9º Para fim do credenciamento previsto no § 8º, deve-se observar o seguinte:

I - o estabelecimento franqueador deve:

a) dirigir requerimento ao órgão da Secretaria da Fazenda responsável pelo planejamento da ação fiscal; e

b) preencher os seguintes requisitos:

1. estar regular relativamente:

1.1. ao Cacepe;

1.2. ao envio do arquivo eletrônico contendo dados relativos ao SEF e eDoc, não se considerando regular aqueles transmitidos sem as informações obrigatórias, conforme legislação específica, especialmente aquelas referentes aos itens do documento fiscal (eDoc), dos documentos fiscais emitidos por ECF (eDoc), dos cupons da redução "Z" (SEF) e do Livro Registro de Inventário (SEF);

1.3. à entrega ou transmissão, conforme o caso, de qualquer outro documento de informação econômico-fiscal; e

1.4. à adimplência da obrigação tributária principal; e

2. não ter sócio:

2.1. que participe de empresa que se encontre em situação irregular perante a Sefaz; ou

2.2. que tenha participado de empresa que, à época do respectivo desligamento, encontrava-se em situação irregular perante a Sefaz, permanecendo como tal até a data da verificação do atendimento das condições previstas neste parágrafo;

II - relativamente ao subitem 1.4 da alínea "b" do inciso I, deve ser observado:

a) a comprovação do preenchimento do requisito ali previsto é relativa à regularização do débito do imposto, constituído ou não, inclusive das quotas vencidas, na hipótese de parcelamento; e

b) quando o débito for decorrente de Auto de Infração ou Auto de Apreensão, a exigência de regularização inicia-se a partir daqueles julgados procedentes em decisão administrativa em primeira instância; e

III - o credenciamento vigora a partir do primeiro dia do mês subsequente ao da publicação de edital que reconheça a condição de credenciado.

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44268 DE 30/03/2017):

§ 10. O estabelecimento franqueador deve formalizar na ARE pedido específico dirigido ao órgão mencionado na alínea "a" do inciso I do § 9º, solicitando autorização para o estabelecimento franqueado utilizar a centralização de pagamento das mercadorias da marca franqueada, conforme previsto no inciso I do § 8º, observando-se o seguinte:

I - o estabelecimento franqueado deve preencher os seguintes requisitos:

a) ser inscrito no CACEPE;

b) estar regular em relação ao cumprimento das obrigações tributárias principais e acessórias; e

c) ter formalizado contrato de franquia empresarial e contrato de cessão de direitos de crédito com o estabelecimento franqueador credenciado nos termos do § 9º;

II - a autorização para o franqueado produz os seus efeitos a partir da data da protocolização do mencionado pedido, sob condição resolutória do respectivo deferimento pelo órgão mencionado na alínea "a" do inciso I do § 9º, ficando a sua manutenção condicionada ao cumprimento dos requisitos previstos no inciso I; e

III - o descumprimento das condições previstas no inciso I veda a utilização da centralização de pagamento a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer o inadimplemento do contribuinte, readquirindo o direito à sua fruição a partir do mês subsequente àquele em que tenha ocorrido a regularização da situação que motivou a vedação.

§ 11. A desistência, por parte do estabelecimento franqueado, da utilização da centralização de pagamento de que trata o § 10 deve ser comunicada ao órgão mencionado na alínea "a" do inciso I do § 9º, produzindo seus efeitos a partir da data da protocolização da solicitação do contribuinte.(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44268 DE 30/03/2017).

(Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44268 DE 30/03/2017):

§ 12. O contribuinte credenciado nos termos do § 9º é:

I - descredenciado pelo órgão mencionado na alínea "a" do inciso I do § 9º, mediante edital, quando comprovada a inobservância de qualquer das condições previstas no inciso I do mencionado parágrafo, a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer a publicação do mencionado edital; e

II - recredenciado, mediante publicação de edital do órgão mencionado na alínea "a" do inciso I do § 9º, quando comprovado o saneamento das situações que tenham motivado o descredenciamento, a partir do mês subsequente àquele em que ocorrer a publicação do mencionado edital.

§ 13. Na impossibilidade de utilização da centralização de pagamento das mercadorias da marca franqueada, conforme previsto no inciso I do § 8º e no § 10, ficam os estabelecimentos franqueado e franqueador obrigados a regularizar junto às administradoras de cartão de crédito, de débito ou similar, até o final do período fiscal correspondente, a obrigação acessória prevista no § 7º. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 44268 DE 30/03/2017).

Art. 4º A partir de 01 de maio de 1999, a utilização, por empresa não obrigada ao uso de ECF, de equipamento eletrônico ou não, destinado ao registro de operação financeira com cartão de crédito ou equivalente, somente será permitida se constar no anverso do respectivo comprovante (Convênios ECF 01/98 e 02/98): (Redação dada pelo decreto nº 21.424, de 18.05.1999, DOE PE de 19.05.1999, com efeitos a partir de 19.05.1999)

I - o tipo e o número do documento fiscal vinculado à operação ou prestação, seguido, se for o caso, do número seqüencial do equipamento no estabelecimento, devendo o tipo do documento fiscal emitido ser indicado por:

a) CF, para Cupom Fiscal;

b) BP, para Bilhete de Passagem;

c) NF, para Nota Fiscal;

d) NC, para Nota Fiscal de Venda a Consumidor.

II - a expressão "Exija o Documento Fiscal de Número Indicado Neste Comprovante", impressa, em caixa alta, tipograficamente, ou por outro meio, no momento da sua emissão.

Parágrafo único. O disposto no ''caput'' aplicar-se-á, inclusive, ao usuário de equipamento do tipo máquina registradora (MR), e ao usuário de ECF do tipo máquina registradora (ECF-MR) sem capacidade de comunicação com computador e de emissão do respectivo comprovante, até a respectiva substituição por ECF com essa capacidade.

Art. 5º Para o cumprimento da obrigatoriedade do uso de ECF, de que trata este Decreto, as empresas deverão observar os seguintes prazos:

I - para aquelas que estão iniciando suas atividades com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), a partir da sua inscrição no CACEPE;

II - para aquelas que já tenham iniciado suas atividades e que não sejam usuárias de equipamento que emita Cupom Fiscal, até as seguintes datas, de acordo com o nível de receita bruta anual indicada respectivamente:

a) 31 de dezembro de 1998: acima de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

b) 31 de dezembro de 1998: acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

c) 31 de dezembro de 1998: acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

d) 31 de março de 1999: acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

e) 30 de junho de 1999: acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

f) 30 de setembro de 1999: acima de R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

g) 31 de dezembro de 1999: acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos quarenta mil reais).

III - para aquelas que já tenham iniciado suas atividades e que sejam usuárias de equipamento que emita Cupom Fiscal, até as seguintes datas, de acordo com o nível da receita bruta anual indicada respectivamente:

a) 30 de junho de 1999 :acima de R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

b) 30 de setembro de 1999: acima de R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais) até R$ 12.000.000,00 (doze milhões de reais);

c) 31 de dezembro de 1999: acima de R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais) até R$ 6.000.000,00 (seis milhões de reais);

d) 31 de março de 2000: acima de R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais) até R$ 2.000.000,00 (dois milhões de reais);

e) 30 de junho de 2000: acima de R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais) até R$ 720.000,00 (setecentos e vinte mil reais);

f) 30 de setembro de 2000: acima de R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) até R$ 480.000,00 (quatrocentos e oitenta mil reais);

g) 31 de dezembro de 2000: acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais) até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais).

IV - para aquelas com receita bruta anual acima de R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), independentemente do início de suas atividades, que sejam prestadoras de serviço: (Redação dada pelo Decreto nº 22.658, de 20.09.2000, DOE PE de 21.09.2000, com efeitos a partir de 21.09.2000)

a) de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, observado o disposto no art. 1º, III, 'b", até 30 de junho de 2000 (Convênio ECF 04/99); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 22.981, de 26.01.2001, DOE PE de 27.01.2001, com efeitos a partir de 01.01.2001)

b) de transporte interestadual e intermunicipal de passageiro, até 31 de dezembro de 2003 (Convênios ECF 1/2000, 02/2000, 02/2001 e 01/2003); (Redação dada à alínea pelo Decreto nº 26.580, de 06.04.2004, DOE PE de 07.04.2004)

V - a partir de 01 de setembro de 2000, para aquelas que, tendo receita bruta anual igual ou inferior a R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), atinjam ou ultrapassem esse limite no decorrer de determinado exercício, a partir do mês subseqüente àquele em que tenha sido alcançado ou ultrapassado o mencionado limite. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto nº 22.658, de 20.09.2000, DOE PE de 21.09.2000, com efeitos a partir de 21.09.2000)

Redação dada pelo Decreto Nº 38082 DE 17/04/2012:

§ 1º No período de 1º de abril de 2006 a 31 de maio de 2012, todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto, nos seguintes períodos, aquelas com receita bruta anual de até R$ 120.000,00 (cento e vinte mil reais), nas circunstâncias respectivamente indicadas, observado, a partir de 1º de junho de 2012, o disposto no § 4º: (NR)

I - até 31 de dezembro de 2007: quando, em 30 de junho de 2007, estejam inscritas no CACEPE sob o Regime SIM na condição de microempresa;

II - a partir de 01 de julho de 2007: quando optante do Simples Nacional; (Redação dada ao parágrafo pelo Decreto nº 30.889, de 15.10.2007, DOE PE de 16.10.2007)

§ 2º Para o enquadramento nos prazos previstos neste artigo, será considerado o somatório da receita bruta do ano anterior de todos os estabelecimentos da mesma empresa situados no território de cada Unidade da Federação.

§ 3º Considera-se receita bruta, para os efeitos deste Decreto, o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado auferido nas operações em conta alheia, não incluído o Imposto sobre Produtos Industrializados - IPI, as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos.

(Redação do paragrafo dada pelo Decreto Nº 38989 DE 26/12/2012):

§ 4º Todas as empresas inscritas no CACEPE estão obrigadas ao uso do ECF, exceto aquelas optantes do Simples Nacional:

I - no período de 1º de junho a 31 de dezembro de 2012, com receita bruta anual de até R$ 240.000,00 (duzentos e quarenta mil reais) (Convênio ECF 01/2012); e (REN/NR)

II - a partir de 1º de janeiro de 2013, com receita bruta anual de até R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais).

Art. 6º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 7º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, 19 DE NOVEMBRO DE 1998.

MIGUEL ARRAES DE ALENCAR

Governador do Estado

JOSÉ CARLOS LAPENDA FIGUEIRÔA