A GOVERNADORA DO ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, com fundamento no art. 47 da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996,

DECRETA:

Art. 1º O art. 3º do Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, que dispõe sobre a concessão de regime especial de tributação aos contribuintes atacadistas, na forma que especifica, passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 3º (...)

VII - na hipótese de saídas internas das mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, sobre o valor das saídas, observado o disposto no § 1º deste artigo - 5% (cinco por cento);

§ 4º (...)

I - às operações com mercadorias sujeitas à substituição tributária, isentas ou não tributadas, exceto quando se tratar das mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/97;

§ 9º As tributações estabelecidas nos incisos IV, V, VI e VII do caput deste artigo são aplicadas adicionalmente à tributação sobre o valor das saídas internas prevista no inciso II.

§ 11. Exclui-se do total das saídas as operações de vendas canceladas, devoluções e demais saídas não tributadas." (NR)

Art. 2º Fica acrescido ao Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, o art. 3º-A, com a seguinte redação:

"Art. 3º-A. As operações efetuadas pelo detentor do regime especial com as mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, submeter-se-ão às mesmas regras previstas neste diploma legal relativas às demais mercadorias, exceto quando houver disposição contrária expressa neste Decreto.

§ 1º Nas saídas interestaduais que promover com as mercadorias referidas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, o beneficiário do regime estabelecido neste Decreto deverá observar as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 14/2006, além de efetuar o destaque do imposto à alíquota interestadual cabível.

§ 2º O pagamento do imposto na forma do art. 3º, encerra a fase de tributação das mercadorias referidas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, não devendo, o documento fiscal emitido pelo detentor do regime, conter destaque do ICMS, exceto na hipótese de operações interestaduais.

§ 3º Não caberá ressarcimento de ICMS em decorrência das saídas interestaduais efetuadas pelo detentor do regime.

§ 4º O detentor do regime previsto neste Decreto que realizar operações com as mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, deverá recolher o adicional previsto no art. 1º-A do referido diploma legal."(NR)

Art. 3º O Anexo II do Decreto nº 18.032, de 23 de dezembro de 2004, passa a vigorar com a redação do Anexo Único deste Decreto.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de março de 2009.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 13 de abril de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

No art. 2º do Decreto nº 21.094, de 13 de abril de 2009, publicado no DOE de nº 11.944, de 14.04.2009:

Onde se lê:

"Art. 3º-A. As operações efetuadas pelo detentor do regime especial com as mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, submeter-se-ão às mesmas regras previstas neste diploma legal relativas às demais mercadorias, exceto quando houver disposição contrária expressa neste Decreto;

§ 1º Nas aquisições interestaduais efetuadas pelo detentor do regime especial com as mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, não será aplicada as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 14/2006.

§ 2º Nas saídas interestaduais que promover com as mercadorias referidas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, o beneficiário do regime estabelecido neste Decreto deverá observar as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 14/2006, além de efetuar o destaque do imposto à alíquota interestadual cabível.

§ 3º O pagamento do imposto na forma do art. 3º, encerra a fase de tributação das mercadorias referidas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, não devendo, o documento fiscal emitido pelo detentor do regime, conter destaque do ICMS, exceto na hipótese de operações interestaduais.

§ 4º Não caberá ressarcimento de ICMS em decorrência das saídas interestaduais efetuadas pelo detentor do regime.

§ 5º O detentor do regime previsto neste Decreto que realizar operações com as mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, deverá recolher o adicional previsto no art. 1º-A do referido diploma legal."(NR)

Leia-se:

"Art. 3º-A. As operações efetuadas pelo detentor do regime especial com as mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, submeter-se-ão às mesmas regras previstas neste diploma legal relativas às demais mercadorias, exceto quando houver disposição contrária expressa neste Decreto.

§ 1º Nas saídas interestaduais que promover com as mercadorias referidas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, o beneficiário do regime estabelecido neste Decreto deverá observar as disposições contidas no Protocolo ICMS nº 14/2006, além de efetuar o destaque do imposto à alíquota interestadual cabível.

§ 2º O pagamento do imposto na forma do art. 3º, encerra a fase de tributação das mercadorias referidas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, não devendo, o documento fiscal emitido pelo detentor do regime, conter destaque do ICMS, exceto na hipótese de operações interestaduais.

§ 3º Não caberá ressarcimento de ICMS em decorrência das saídas interestaduais efetuadas pelo detentor do regime.

§ 4º O detentor do regime previsto neste Decreto que realizar operações com as mercadorias indicadas no art. 898-I do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640/1997, deverá recolher o adicional previsto no art. 1º-A do referido diploma legal."(NR)