A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual,

Decreta:

Art. 1º Fica estabelecida a cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre esse produto, prevista no inciso III do art. 13 do Regulamento do Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual, Intermunicipal e de Comunicação (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao ano de 2010.

Art. 2º Os valores constantes no Anexo Único deste Decreto servirão de parâmetro para cálculo do consumo mensal de diesel, pelos contribuintes nele indicados.

Parágrafo único. O consumo mensal a que se refere o caput será revisto após a edição de portaria da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, estabelecendo a cota de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras.

Art. 3º A isenção do ICMS, referida no art. 1º, aplicar-se-á, exclusivamente, para os contribuintes indicados no Anexo Único deste Decreto que atenderem as condições para fruição do benefício, estabelecidas no art. 13 do RICMS, aprovado pelo Decreto nº 13.640, de 13 de novembro de 1997.

Parágrafo único. Na hipótese de o contribuinte não atender as condições para fruição do benefício, não estando relacionado na portaria mencionada no parágrafo único do art. 2º, deverá recolher o valor do ICMS dispensado.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 30 de dezembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

João Batista Soares de Lima

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

(Conforme Anexo I do Decreto nº 21.316, de 14 de setembro de 2009)

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009.

(Conforme Anexo II do Decreto nº 21.316, de 14 de setembro de 2009)

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2009

(Conforme Anexo III do Decreto nº 21.316, de 14 de setembro de 2009)

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009

(Conforme Anexo I do Decreto nº 21.006, de 12 de janeiro de 2009)