A Governadora do Estado do Rio Grande do Norte, no uso das atribuições que lhe confere o art. 64, inciso V, da Constituição Estadual, de acordo com o disposto no art. 3º da Lei nº 6.968, de 30 de dezembro de 1996, e com fundamento no Convênio ICMS nº 58, de 31 de maio de 1996, no Protocolo ICMS nº 08, de 25 de junho de 1996, bem como nas Portarias nº 16, de 11 de fevereiro de 2009, nº 22, de 20 de fevereiro de 2009, nº 49, de 31 de março de 2009, da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, nº 6, de 9 de março de 2009, da Subsecretaria de Desenvolvimento da Aqüicultura e Pesca da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República,

Decreta:

Art. 1º Transfere, em função da celebração de contrato de arrendamento de embarcação estrangeira, autorizado através da Portaria nº 6, de 9 de março de 2009, da Subsecretaria de Desenvolvimento da Aqüicultura e Pesca da Secretaria Especial de Aqüicultura e Pesca da Presidência da República, a embarcação GANDHI, caracterizada no Anexo II deste Decreto, da empresa Pesqueira Nacional Ltda. com CNPJ nº 04.701.950/0001-02, constante no Anexo I do Decreto nº 21.003, de 05 de janeiro de 2009, para a empresa Pesqueira Raymi Ltda., com CNPJ nº 09.632.235/0001-70, constante no Anexo I do Decreto nº 21.039, de 27 de fevereiro de 2009.

Art. 2º O Anexo I do Decreto nº 21.003, de 5 de janeiro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo I deste Decreto.

Art. 3º O Anexo I do Decreto nº 21.039, de 27 de fevereiro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo II deste Decreto.

Art. 4º O Anexo Único do Decreto nº 21.300, de 3 de setembro de 2009, passa a vigorar com a redação do Anexo III deste Decreto.

Art. 5º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio de Despachos de Lagoa Nova, em Natal, 14 de setembro de 2009, 188º da Independência e 121º da República.

WILMA MARIA DE FARIA

JOÃO BATISTA SOARES DE LIMA

ANEXO I DO DECRETO Nº 21.003, DE 5 DE JANEIRO DE 2009

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de janeiro a 31 de dezembro de 2009.

ANEXO I DO DECRETO Nº 21.039, DE 27 DE FEVEREIRO DE 2009

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de fevereiro a 31 de dezembro de 2009,

ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 21.300, DE 03 DE SETEMBRO DE 2009

Cota anual de óleo diesel atribuída aos Pescadores Profissionais, Armadores de Pesca e Indústrias Pesqueiras habilitadas à fruição da isenção do ICMS incidente sobre óleo diesel, consumido por embarcações pesqueiras, referente ao período de 1º de maio a 31 de dezembro de 2009