O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo inciso IV do art. 74, da Lei Orgânica do município de Florianópolis em ainda,

Considerando a continuidade do estado de calamidade pública no município de Florianópolis, nos termos do COBRADE nº 1.5.1.1.0 (Doenças Infecciosas Virais), para enfrentamento da pandemia decorrente do COVID-19, estando a região classificada com potencial de risco gravíssimo;

Considerando que os profissionais do Serviço Especial de Transporte Escolar foram afetados diretamente pelas medidas de enfrentamento ao COVID-19, eis que as aulas se encontram suspensas desde o dia 16 de março de 2020, conforme Decreto nº 21.347, de 2020;

Considerando que o retorno das aulas não irá suprir o déficit econômico advindo da ausência das aulas desde o período supracitado;

Resolve:

Art. 1º Ficam prorrogados, até o dia 1º de julho de 2021, os efeitos do Decreto nº 21.637, de 2020.

Parágrafo único. Não se aplica a punição prevista no inciso I e parágrafo único do art. 34, do Decreto nº 22.364, de 2021, durante o período mencionado no caput do art. 1º deste Decreto. (Parágrafo acrescentado pelo Decreto Nº 22439 DE 09/02/2021).

Art. 2º Torna sem efeito o Decreto nº 22.366, de 2021.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 26 de janeiro de 2021.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

EVERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.