Decreto nº 22439 DE 09/02/2021

Norma Municipal - Florianópolis - SC - Publicado no DOM em 09 fev 2021

Altera o Decreto nº 22.415, de 2021, que prorroga os efeitos do Decreto nº 21.637, de 2020, que dispõe sobre a prorrogação dos prazos referentes ao Serviço Especial de Transporte Escolar em decorrência da pandemia relacionada ao Coronavírus (COVID-19).

O Prefeito Municipal de Florianópolis, no uso das atribuições legais, que lhe são conferidas pelo art. 74, inciso IV da Lei Orgânica do Município,

Resolve:

Art. 1º Incluir o parágrafo único no art. 1º do Decreto nº 22.415, de 2021, que passa a vigorar com a seguinte redação:

"Art. 1º (.....)

Parágrafo único. Não se aplica a punição prevista no inciso I e parágrafo único do art. 34, do Decreto nº 22.364, de 2021, durante o período mencionado no caput do art. 1º deste Decreto."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Florianópolis, aos 09 de fevereiro de 2021.

GEAN MARQUES LOUREIRO

PREFEITO MUNICIPAL

VERSON MENDES

SECRETÁRIO MUNICIPAL DA CASA CIVIL.