O GOVERNADOR DO ESTADO, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo artigo 37, IV, da Constituição Estadual, e considerando os Convênios ICMS 3/2001 e 19/2001, publicados no Diário Oficial da União de 16.04.2001,

DECRETA:

Art. 1º O Decreto nº 23.217, de 23.04. 2001, passa a vigorar com as seguintes alterações:

"Art. 2º Para a aplicação do disposto neste Decreto, a montadora ou a importadora deverão:

III - remeter à Secretaria da Fazenda, de Finanças ou de Tributação da Unidade da Federação destinatária, listagem contendo especificamente as operações realizadas a partir de 16.04.2001, com base neste Decreto, no prazo e na forma estabelecidos no art. 548, IV, do Decreto nº 14.876, de 12.03.91, e alterações (Convênio ICMS 19/2001).

§ 3º. A listagem de que trata o inciso III do "caput", relativa às operações realizadas no período de 16.04.2001 a 28.09.2001, será entregue juntamente com aquela correspondente ao período fiscal de outubro de 2001. (Redação dada pela Errata - DOE PE 10.10.2001)

Art. 2º O Anexo Único do Decreto nº 23.217, de 23.04.2001, passa a vigorar com as modificações constantes no Anexo Único do presente Decreto (Convênio ICMS 3/2001).

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.

PALÁCIO DO CAMPO DAS PRINCESAS, em 24 de setembro de 2001.

JARBAS DE ANDRADE VASCONCELOS

Governador do Estado

SEBASTIÃO JORGE JATOBÁ BEZERRA DOS SANTOS

"ANEXO ÚNICO DO DECRETO Nº 23.217/2001

BASE DE CÁLCULO DO ICMS NA SAÍDA DE VEÍCULO DA MONTADORA OU DO IMPORTADOR COM FATURAMENTO PARA O CONSUMIDOR (art. 2º, §2º, II, "a", 1)