(Revogado pelo Decreto Nº 26695 DE 06/07/2010):

A Governadora do Estado do Maranhão, no uso das atribuições que lhe conferem o inciso III do art. 64 da Constituição Estadual, e tendo em vista o disposto nos Protocolos ICMS nºs 120/2009 a 133/2009 e alterações,

Decreta:

Art. 1º Ficam alterados os seguintes anexos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 19.714, de 10 de julho de 2003, que dispõem sobre a substituição tributária nas operações que especificam, com fulcro nos Protocolos ICMS nºs 120/2009, 121/2009, 122/2009, 123/2009, 124/2009, 125/2009, 126/2009, 128/2009, 129/2009, 132/2009 e 133/2009, de 25 de setembro de 2009, alterados pelos Protocolos nºs 12/2010, 13/2010, 14/2010, 15/2010, 16/2010, 17/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 21/2010 e 22/2010, de 20 de janeiro de 2010, respectivamente, e nos Protocolos ICMS nº 127/2009, 130/2009 e 131/2009, de 25 de setembro de 2009:

I - O Anexo 4.42 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.

Dispõe sobre a substituição tributária nas operações que especifica.

Art. 1º .....

Art. 3º O contribuinte que possuir em seu estabelecimento mercadorias cujas operações, por força dos Protocolos enumerados no art. 1º deste Anexo, passarem a ser alcançadas pelo regime de substituição tributária, deverá, para efeitos de retenção e recolhimento do imposto, efetuar a apuração dos estoques, com base no valor contábil:

I - No dia 30 de abril de 2010, em relação às mercadorias de que tratam os Protocolos ICMS nºs 121/2009, 122/2009, 123/2009, 124/2009, 127/2009, 128/2009, 129/2009, 132/2009;

II - No dia 30 de novembro de 2010, em relação às mercadorias de que tratam os Protocolos ICMS nºs 120/2009, 125/2009, 126/2009, 130/2009, 131/2009, 133/2009.

§ 1º .....

II - para as empresas que recolhem o ICMS em conformidade com o art. 13, VII, da Lei Complementar nº 123/2006, os percentuais relativos aos períodos de apuração constantes nos incisos I e II do art. 3º deste anexo, conforme o caso.

§ 2º O montante do imposto apurado conforme o parágrafo anterior poderá ser recolhido em até 18 (dezoito) parcelas mensais, iguais e sucessivas.

§ 3º O pagamento da primeira parcela do imposto apurado relativo ao estoque dar-se-á até o dia:

a) 28 de maio de 2010, em relação às mercadorias elencadas nos Protocolos indicados no inciso I do art. 3º;

b) 30 de dezembro de 2010, em relação às mercadorias elencadas nos Protocolos indicados no inciso II do art. 3º;

c) as demais parcelas deverão ser pagas até o último dia útil de cada mês, sucessivamente, conforme o caso.

§ 4º Poderá ser deduzido do ICMS incidente sobre o estoque o saldo credor existente no respectivo período de apuração.

§ 5º As parcelas mensais mencionadas no § 2º deste artigo não poderão ser inferiores a:

§ 6º A apuração de estoque de que trata o caput deste artigo deverá ser apresentada em aplicativo a ser disponibilizado na página da SEFAZ na Internet até o prazo para pagamento da primeira parcela.

Art. 4º O disposto neste Anexo aplica-se também nas entradas neste/estado das mercadorias de que tratam os Anexos 4.42.1 a 4.42.14 deste Regulamento, oriundas de unidade da Federação não signatária dos Protocolos ICMS nºs 120/2009, 121/2009, 122/2009, 123/2009, 124/2009, 125/2009, 126/2009, 128/2009, 129/2009, 132/2009 e 133/2009, de 25 de setembro de 2009, alterados pelos Protocolos nºs 12/2010, 13/2010, 14/2010, 15/2010, 16/2010, 17/2010, 18/2010, 19/2010, 20/2010, 21/2010 e 22/2010, de 20 de janeiro de 2010, respectivamente, e nos Protocolos ICMS nº 127/2009, 130/2009 e 131/2009, de 25 de setembro de 2009.

II - O Anexo 4.42.1 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.1

Lista os produtos alimentícios sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 120/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 12/2010).

PRODUTOS ALIMENTÍCIOS

III - O Anexo 4.42.2 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.2

Lista os artefatos de uso doméstico sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 121/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 13/2010).

ARTEFATOS DE USO DOMÉSTICO

IV - O Anexo 4.42.3 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.3

Lista as bicicletas, partes, peças e acessórios sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 122/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 14/2010).

BICICLETAS

V - O Anexo 4.42.4 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.4

Lista os brinquedos sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 123/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 15/2010.).

BRINQUEDOS

VI - O Anexo 4.42.5 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.5

Lista os produtos de colchoaria sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 124/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 16/2010.).

COLCHOARIA

VII - O Anexo 4.42.6 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.6

Lista os produtos cosméticos, de perfumaria, artigos de higiene pessoal e de toucador sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 125/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 17/2010).

COSMÉTICOS, PERFUMARIA, ARTIGOS DE HIGIENE PESSOAL E DE TOUCADOR

VIII - O Anexo 4.42.7 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.7

Lista os produtos eletrônicos, eletro eletrônicos e eletrodomésticos sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 126/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 18/2010.).

PRODUTOS ELETRÔNICOS, ELETROELETRÔNICOS E ELETRODOMÉSTICOS

IX - O Anexo 4.42.9 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.9 Lista os instrumentos musicais sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 128/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 19/2010.).

INSTRUMENTOS MUSICAIS

X - O Anexo 4.42.10 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.10

Lista as máquinas e aparelhos mecânicos, elétricos, eletromecânicos e automáticos sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 129/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 20/2010).

MÁQUINAS E APARELHOS MECÂNICOS, ELÉTRICOS, ELETROMECÂNICOS E AUTOMÁTICOS

XI - O Anexo 4.42.13 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.13

Lista os materiais elétricos sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 132/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 21/2010.).

MATERIAIS ELÉTRICOS

XII - O Anexo 4.42.14 passa a vigorar com a seguinte redação:

"Anexo 4.42.14

Lista os artigos de papelaria sujeitos à substituição tributária nos termos do Anexo 4.42 do RICMS/2003 (Protocolo ICMS nº 133/2009 alterado pelo Protocolo ICMS nº 22/2010.).

ARTIGOS DE PAPELARIA

Art. 2º Os estabelecimentos que apuraram o imposto com base no Decreto nº 26.258, de 30 de dezembro de 2009, poderão optar por uma das seguintes alternativas:

I - refazer a apuração do imposto devido a partir de 1º de janeiro de 2010, a cada período de apuração, com base no regime normal;

II - continuar apurando e pagando o imposto devido, a cada período de apuração, nos termos do Decreto referenciado no caput deste artigo até que este Decreto produza os seus efeitos;

III - recolher o imposto sobre o valor do estoque apurado em 31 de dezembro de 2009 em até 18 (dezoito) parcelas, nas condições estabelecidas do § 3º do art. 3º do Anexo 4.42 com a redação dada por este Decreto.

Parágrafo único. No caso da opção pela norma prevista no inciso I deste artigo, havendo parcelas pagas por apuração de estoque, os valores destas poderão ser lançados a título de outros créditos.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, quanto às operações destinadas a este Estado:

I - a partir de 1º de maio de 2010, em relação às mercadorias elencadas nos Protocolos 121/2009, 122/2009, 123/2009, 124/2009, 127/2009, 128/2009, 129/2009, 132/2009 e alterações;

II - a partir de 1º de dezembro de 2010, em relação às mercadorias elencadas nos Protocolos 120/2009, 125/2009, 126/2009, 130/2009, 131/2009 e 133/2009 e alterações.

Palácio do Governo do Estado do Maranhão, em São Luís, 26 de abril de 2010, 189º da Independência e 122º da República.

ROSEANA SARNEY

Governadora do Estado do Maranhão

OLGA MARIA LENZA SIMÃO

Secretária-Chefe da Casa Civil

CLÁUDIO JOSÉ TRINCHÃO SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda