O GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

CONSIDERANDO a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Ajustes SINIEF e Protocolos ICMS celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), e o que mais consta do Processo nº 7.060/2.007-CASA CIVIL,

DECRETA:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados ou avaliados na:

I - 127ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Florianópolis, SC, no dia 28 de setembro de 2007;

a) O Convênio ICMS nº 117, de 28 de setembro de 2007, publicado no Diário Oficial da União (DOU) de 3 de outubro de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 15, de 19 de outubro de 2007, publicado no DOU de 22 de outubro de 2007;

b) Convênios nºs 110 e 119, ambos de 28 de setembro de 2007, publicados no DOU de 3 de outubro de 2007;

c) O Ajuste SINIEF nº 08, de 28 de setembro de 2007, publicado no DOU de 3 de outubro de 2007

d) Protocolos nºs 48, 49, 50, 52 e 55, todos de 28 de setembro de 2007, publicados no DOU de 8 de outubro de 2007;

II - 110ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 21 de agosto de 2007, o Convênio ICMS nº 106, de 21 de agosto de 2007, publicado no DOU de 22 de agosto de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 13 de 10 de setembro de 2007, publicado no DOU de 11 de setembro de 2007;

III - 112ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 25 de outubro de 2007:

a) o Convênio ICMS nº 124, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 31 de outubro de 2007, ratificado pelo Ato Declaratório nº 16, de 16 de novembro de 2007, publicado no DOU de 20 de novembro de 2007

b) O Ajuste SINIEF 9, de 25 de outubro de 2007, publicado no DOU de 30 de outubro de 2007;

c) Protocolos ICMS nºs 62 e 64, ambos de 25 de outubro de 2007, publicados no DOU de 5 de novembro de 2007;

IV - 113ª reunião extraordinária do CONFAZ, realizada em Brasília, DF, no dia 23 de outubro de 2007, o Convênio ICMS nº 123, de 23 de outubro de 2007, publicado no DOU de 24 de outubro de 2007 e retificado no DOU de 26 de outubro de 2007;

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único, deste Decreto.

Art. 2º Fica a Secretaria do Estado da Fazenda autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º As disposições constantes deste decreto não autorizam a restituição ou compensação de importâncias já pagas.

Art. 4º Revogadas as disposições em contrário, este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e, nos demais casos, a partir da publicação dos atos no Diário Oficial da União.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 12 de fevereiro de 2008.

EDUARDO BRAGA

Governador do Estado

JOSÉ MELO DE OLIVEIRA

Secretário de Estado de Governo

CARLOS ALEXANDRE MOREIRA DE CARVALHO MARTINS DE MATOS

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil, em exercício

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

(*) Reproduzido integralmente por haver sido publicado no Diário Oficial do Estado, edição de 12 de fevereiro de 2008, sem o número do Convênio ICMS nº 106, de 21 de agosto de 2007, previsto no art. 1º, II, deste Decreto.