A Governadora do Distrito Federal, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista o disposto na Lei Complementar Federal nº 87, de 13 de setembro de 1996, na Lei nº 1.254, de 08 de novembro de 1996, e no Convênio ICMS nº 64/06, de 07 de julho de 2006,

Decreta:

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019):

Art. 1º Na operação de venda de veículo autopropulsado, realizada por pessoa física que explore a atividade de produtor agropecuário ou por qualquer pessoa jurídica, antes de doze meses da data da aquisição junto à montadora, deverá ser efetuado o recolhimento do ICMS em favor do Distrito Federal, nas condições estabelecidas neste Decreto.

Parágrafo único. As pessoas indicadas no caput poderão revender os veículos autopropulsados do seu ativo imobilizado, após transcorrido o período indicado no caput, como dispuser a legislação do Distrito Federal.

Art. 2º A base de cálculo do imposto será o preço de venda ao público sugerido pela montadora na data de aquisição do veículo junto à montadora. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40971 DE 09/07/2020).

§ 1º O preço referido no "caput" poderá ser obtido no sítio da montadora na Rede Mundial de Computadores.

§ 2º A alíquota a ser aplicada sobre a base de cálculo prevista no § 1º será de 12%.

§ 3º O valor do imposto devido será a diferença entre o resultado obtido na forma do § 2º e o crédito fiscal, correspondente ao veículo vendido, constante da nota fiscal de aquisição emitida pela montadora.

(Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019):

§ 4º O imposto devido será recolhido pelo alienante, em favor do Distrito Federal, no prazo de trinta dias contados da data da realização da venda, por meio de:

I - Documento de Arrecadação - DAR, quando localizado no Distrito Federal;

II - Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais - GNRE ou Documento de Arrecadação - DAR a ser utilizado no recolhimento de tributos devidos ao Distrito Federal, quando localizado em outra Unidade Federada.

§ 5º A falta de recolhimento do imposto pelo alienante não exclui a responsabilidade do adquirente pelo seu pagamento, que deverá fazê-lo por meio de DAR ou outro documento estabelecido pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal por ocasião da transferência do veículo. (Redação do parágrafo dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019).

§ 6º Aplica-se eventual redução de base de cálculo ou crédito presumido na operação com veículo novo às operações sujeitas ao disposto neste Decreto.

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019):

Art. 3º A montadora, quando da venda de veículo às pessoas indicadas no art. 1º, além do cumprimento das demais obrigações previstas na legislação, deverá:

I - mencionar, na nota fiscal da respectiva operação, no campo "Informações Complementares", a seguinte indicação:

"Ocorrendo alienação do veículo antes de DD/MM/AAAA (indicar o dia e mês da aquisição e, no que se refere ao ano, o subsequente ao da aquisição), deverá ser recolhido o ICMS com base no Decreto nº 27.521, de 2006, cujo preço de venda sugerido ao público é de R$ (consignar o preço sugerido ao público para o veículo);

II - enviar, quando solicitado pela Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal, as informações relativas às operações de venda de veículo às pessoas indicadas no art. 1º.

Art. 4º No primeiro licenciamento dos veículos adquiridos pelas pessoas indicadas no "caput" do art. 1º deverá constar no "Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo" expedido pelo Departamento de Trânsito do Distrito Federal - DETRAN/DF, no campo "Observações" a indicação: "A alienação deste veículo antes de DD/MM/AAAA (data indicada na nota fiscal da aquisição do veículo) somente com a apresentação do documento de arrecadação do ICMS".

(Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019):

Art. 5º As pessoas indicadas no art. 1º, quando procederem à venda antes da data estipulada no inciso I do art. 3º deste Decreto, possuindo Nota Fiscal Eletrônica - NF-e, deverão emiti-la, em nome do adquirente, na forma da legislação que rege a matéria, constando no campo "Informações Complementares" a apuração do imposto na forma do art. 2º.

§ 1º Caso o alienante não disponha de documento fiscal próprio, essas demonstrações deverão ser feitas na Nota Fiscal Avulsa Eletrônica - NFA-e, a ser emitida junto a Agência de Atendimento da Receita da circunscrição fiscal do alienante, por intermédio do Sistema Remoto de Emissão de Nota Fiscal Avulsa - SENFA, instituído pela Portaria nº 103, de 06 de maio de 2010, na qual deverá ser identificado o valor da base de cálculo e o imposto devido na operação.

§ 2º Em qualquer caso, o alienante deverá fazer a juntada da cópia da nota fiscal original expedida pela montadora quando da aquisição do veículo.

Art. 6º O DETRAN/DF somente efetuará a transferência de veículo oriundo das pessoas indicadas no art. 1º com a apresentação de GNRE ou DAR visados por servidor competente de uma das Agências de Atendimento da Receita, que atestará a regularidade do recolhimento do ICMS nos termos deste Decreto. (Redação do caput dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019).

Parágrafo único. O atestado de regularidade a que se refere o "caput" será aposto no anverso do DAR ou da GNRE, contendo a seguinte indicação: "Imposto recolhido na forma do art. 2º do Decreto nº (nº deste decreto), com base no Convênio ICMS nº 64/06".

Art. 7º A Secretaria de Estado de Economia do Distrito Federal disporá sobre as obrigações acessórias aplicáveis às pessoas de que trata o art. 1º, ficando autorizada a estabelecer procedimento simplificado de inscrição no Cadastro Fiscal do Distrito Federal - CF/DF e escrituração fiscal. (Redação do artigo dada pelo Decreto Nº 40329 DE 19/12/2019).

Art. 8º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 9º Revogam-se as disposições em contrário.

Brasília, 19 de dezembro de 2006

119º da República e 47º de Brasília

MARIA DE LOURDES ABADIA