Decreto nº 29.547 de 25/09/2008
Norma Estadual - Distrito Federal - Publicado no DOE em 26 set 2008
Altera itens dos Cadernos I e II, ambos do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, que regulamenta o Imposto sobre Operações Relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS (200ª alteração).
O GOVERNADOR DO DISTRITO FEDERAL, no uso das atribuições que lhe confere o art. 100, inciso VII da Lei Orgânica do Distrito Federal e tendo em vista os Convênios ICMS nºs 71/2008 e 91/2008, ambos de 4 de julho de 2008,
Decreta:
Art. 1º Os itens 11, 24, 27, 30, 32, 33, 36, 37, 68, 71, 80, 83, 84, 85, 86, 87, 88, 89, 90, 91, 92, 94, 95, 98, 99, 104, 111, 120, 121, 123, 124, 125, 126, 127, 131 e 137 do Caderno I do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997
CADERNO I
ISENÇÕES
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 6º DESTE REGULAMENTO)
| ITEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | .......................................... |
| 11 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 38/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | .......................................... |
| 24 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | ................................................................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | .......................................... |
| 27 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 9 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | .......................................... |
| 30 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 03/1990, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | ....................................... |
| 32 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 41/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 33 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 20/1992, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | ....................................... |
| 36 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 24/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 37 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 104/1989, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | ....................................... |
| 68 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ICMS nº 53/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 01.05.2008 a 31.07.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 53/2008, de 29 de abril de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 82/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 06, de 19 de maio de 2008, D.O.U. de 20.05.2008. (AC). NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 82/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | ...................................... |
| 71 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 42/1995, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | ...................................... |
| 80 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 101/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | ..................................... |
| 83 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 84 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 85 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 86 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 87 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 88 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 89 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 90 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 91 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 92 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | .................................................................... | .......................................... | ...................................... |
| 94 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ........................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................................... NOTA 6 - O convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 84/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 95 | ..................................................................... | ICMS nº 71/2008 ...................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ........................... |
| | ................................................................ NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 123/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| .................. | .................................................................... | ................................................ | ........................................ |
| 98 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 ....................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................... |
| | ..................................................................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 47/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 99 | .................................................................... | ICMS nº 71/2008 .......................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ........................... |
| | ..................................................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 57/1998, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ........................ | ................................................................. | .............................................. | ....................................... |
| 104 | ................................................................... | ICMS nº 71/2008 ..................................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ..................................... |
| | .................................................................... NOTA 14 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 75/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| .................. | .................................................... | ....................................... | ........................................ |
| 111 | .............................................................. | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................... |
| | .................................................. NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 33/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| .................. | ..................................................................... | ..................................... | ..................................... |
| 120 | ................................................................ | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ............................. |
| | .................................................................. NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 31/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 121 | ...................................................... | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .............................. |
| | ..................................... NOTA 15 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 87/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ..................... | ................................................................ | ........................................... | ..................................... |
| 123 | ...................................... | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ..................... |
| | ............................... NOTA 11 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 140/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 124 | .................................................... | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .............................. |
| | ............................ NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 18/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 125 | ............................... | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ......................... |
| | ..................................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 126 | ........................................... | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ...................... |
| | .................... NOTA 3 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 127 | ........................... | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ..................................... |
| | ............................................ NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| .................. | ................................................................... | .......................... | ........................ |
| 131 | ................................ | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ......................... |
| | .............................................. NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 51/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| .................. | ................................................................... | ................................... | ......................................... |
| 137 | ........................................... | ICMS nº 71/2008 ................................. | 01.08.2008 a 31.12.2008 ...................................... |
| | ............................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 122/2005, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
Art. 2º Os itens 04, 05, 19, 20, 21, 22, 23, 24, 25, 26, 27, 28, 29, 33, 34, 35, 36, 39, 40 e 41 do Caderno II do Anexo I ao Decreto nº 18.955, de 22 de dezembro de 1997, ficam alterados como segue:
"ANEXO I AO DECRETO Nº 18.955, DE 22 DE DEZEMBRO DE 1997.
CADERNO II
REDUÇÃO DE BASE DE CÁLCULO
(OPERAÇÕES OU PRESTAÇÕES A QUE SE REFERE O ART. 7º DESTE REGULAMENTO)
| INTEM/SUBITEM | DISCRIMINAÇÃO | CONVÊNIO | EFICÁCIA |
| .................. | ........................... | ...................... | ................................ |
| 04 | ......................... | ICMS nº 91/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ............................. |
| | ...................... NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 91/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 52/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 05 | ......................................... | ICMS nº 91/2008 ...................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ............................ |
| | ........................... NOTA 10 - O Convênio ICMS nº 91/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 52/1991, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | Nota: conforme publicação oficial. | |
| .................. | ..................................................................................... | ......................................... | ....................................... |
| 19 | ............................ | ICMS nº 71/2008 ................. | 01.08.2008 a 31.12.2008 ........................... |
| | ........................................................................ NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 20 | ...................... | ICMS nº 71/2008 ....................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ........................ |
| | ........................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 21 | ....................... | ICMS nº 71/2008 ......................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ....................... |
| | ................. NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 22 | .......................... | ICMS nº 71/2008 ................ | 01.08.2008 a 31.12.2008 ............................ |
| | ....................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 23 | ................................... | ICMS nº 71/2008 .................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ............................ |
| | ............................................................ NOTA 6 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 24 | ....................... | ICMS nº 71/2008 ...................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ............................ |
| | .................................. NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 25 | ................................ | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 |
| | ............................. NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 26 | ................................... | ICMS nº 71/2008 ................. | 01.08.2008 a 31.12.2008 ................................ |
| | ....................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 27 | ................................ | ICMS nº 71/2008 ................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ................................... |
| | ................. NOTA 5 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 28 | ........................ | ICMS nº 71/2008 .......................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................................. |
| | .................................................................. NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 29 | ....................................... | ICMS nº 71/2008 .............. | 01.08.2008 a 31.12.2008 ....................... |
| | ..................................................... NOTA 8 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 50/1993, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ............ | ............................ | ........................................ | ................................. |
| 33 | .............................. | ICMS nº 71/2008 .................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ......................... |
| | .................................................................. NOTA 7 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 13/1994, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 34 | ................................. | ICMS nº 71/2008 .................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ................................ |
| | .................... NOTA 16 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 78/2001, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 35 | ............................... | ICMS nº 71/2008 ............................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .............................. |
| | ........................... NOTA 12 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 10/2003, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 36 | ......................... | ICMS nº 71/2008 | 01.08.2008 a 31.12.2008 ........................ |
| | ............................ NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ............... | .......................................... | ......................................... | ........................................ |
| 39 | ......................................... | ICMS nº 71/2008 | 01.08.2008 a 31.12.2008 ....................... |
| | .................... NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 40 | ............................... | ICMS nº 71/2008 ......................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 ..................... |
| | ................................ NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 133/2002, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| 41 | ................................... | ICMS nº 71/2008 ..................... | 01.08.2008 a 31.12.2008 .................. |
| | ........................ NOTA 4 - O Convênio ICMS nº 71/2008, de 4 de julho de 2008, que prorroga o Convênio ICMS nº 100/1997, foi ratificado pelo Ato Declaratório CONFAZ nº 09/2008, D.O.U. de 25.07.2008 (AC). | | |
| ................. | ................................... | ......................................... | ...................................". |
Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º Revogam-se as disposições em contrário.
Brasília, 25 de setembro de 2008.
120º da República e 49º de Brasília
JOSÉ ROBERTO ARRUDA