(Revogado pelo Decreto Nº 2582 DE 30/10/2014):

O Governador do Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 66, inciso III, da Constituição Estadual, e

Considerando a necessidade de se atualizar o Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, em decorrência da edição dos Ajustes SINIEF nºs 1 e 4, de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 5 de abril de 2011, bem como dos Protocolos ICMS nºs 3, 5, 7 e 19, também de 1º de abril de 2011, publicados no Diário Oficial da União de 7 de abril de 2011;

Decreta:

Art. 1º O Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, passa a vigorar com as seguintes alterações:

I - acrescentada, ao final do caput do art. 155, anotação contendo a respectiva fundamentação convenial, bem como alterados os incisos I e II do referido artigo, conforme assinalado:

"Art. 155. ..... (cf. Art. 46 do Convênio SINIEF nº 6/1989, redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 1/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

I - a 1ª (primeira) via será entregue ao passageiro, que deverá conservá-la durante a viagem; (cf. inciso I do art. 46 do Convênio SINIEF nº 6/1989, redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 1/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)

II - a 2ª (segunda) via ficará em poder do emitente, para exibição ao fisco. (cf. inciso II do art. 46 do Convênio SINIEF nº 6/1989, redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 1/2011 - efeitos a partir de 1º de junho de 2011)"

II - alterado o § 5º do art. 198-A, como adiante indicado:

"Art. 198-A. .....

§ 5º Ressalvada permissão expressa prevista na legislação tributária estadual, a partir da data fixada para início da obrigatoriedade do uso da NF-e, fica vedada a utilização de Nota Fiscal, Modelo 1 ou 1-A, para os contribuintes referidos nos §§ 3º a 4º deste artigo, tornando-a sem efeito para todos os fins. (cf. § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 10/2007, redação dada pelo Protocolo ICMS nº 24/2008 combinado com o § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 07/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 4/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011)

III - acrescentada, ao final do § 1º do art. 198-A-3, anotação contendo a respectiva fundamentação convenial, como segue:

"Art. 198-A-3. .....

§ 1º ..... (v. § 3º da cláusula segunda do Ajuste SINIEF nº 07/2005, redação dada pelo Ajuste SINIEF nº 4/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011)

IV - renumerado para § 2º o parágrafo único do art. 198-A-5-2, mantido o texto vigente, exceto pelo respectivo inciso II, o qual passa a vigorar com a redação assinalada, além de se acrescentar o § 1º ao mesmo artigo, conforme segue:

"Art. 198-A-5-2. .....

§ 1º O disposto no inciso I do caput deste artigo somente se aplica nas operações internas destinadas à Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos a partir de 1º de agosto de 2011. (cf. § 3º da cláusula segunda do Protocolo ICMS nº 42/2009, acrescentado pelo Protocolo ICMS nº 19/2011 - efeitos a partir de 1º de abril de 2011)

§ 2º .....

II - 1º de outubro de 2011: contribuintes cuja atividade econômica principal esteja enquadrada: (cf. Protocolo ICMS nº 7/2011 - efeitos a partir de 7 de abril de 2011)

a) na CNAE 4618-4/99, desde que correspondente, exclusivamente, a outros representantes comerciais e agentes do comércio de jornais, revistas e outras publicações;

b) nas CNAE 1811-3/01, 1811-3/02, 4618-4/03, 5310-5/01, 5310-5/02, 5811-5/00, 5812-3/00, 5813-1/00, 5821-2/00, 5822-1/00 ou 5823-9/00."

V - acrescentado o art. 247-B, com o seguinte teor:

"Art. 247-B A partir de 1º de janeiro de 2012, todos os demais estabelecimentos dos contribuintes localizados no território mato-grossense ficam obrigados ao uso de EFD, independentemente do respectivo enquadramento em qualquer das hipóteses arroladas nos arts. 247 e 247-A. (cf. § 1º da cláusula primeira do Protocolo ICMS nº 3/2011)

Parágrafo único. O disposto neste artigo não se aplica ao Microempreendedor Individual - MEI, de que trata o art. 18-A da Lei Complementar (federal) nº 123, de 14 de dezembro de 2006."

VI - alterados a identificação do item 13.4 e a redação dos subitens 13.4.30, 13.4.46, 13.4.62, 13.4.76, 13.4.77 e 13.4.99 do Capítulo XIII do Apêndice que compõe o Anexo XIV do Regulamento do ICMS, bem como revogado o subitem 13.4.67 e renumerado o subitem 13.4.101 para subitem 13.4.125, ficando alterada a anotação relativa à respectiva fundamentação convenial, além de se acrescentarem os subitens 13.4.101 a 13.4.124 e as notas nºs 5, 6, 7 e 8, na forma assinalada:

"CAPÍTULO XIII

Notas:

5. Subitem 13.4.67 revogado cf. cláusula terceira do Protocolo ICMS nº 5/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

6. Subitens 13.4.30, 13.4.46, 13.4.62, 13.4.76, 13.4.77 e 13.4.99 alterados, conforme itens 30, 46, 62, 76, 77 e 79 do Anexo Único do Protocolo ICMS 41/2008, redação dada pelo Protocolo ICMS nº 5/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

7. A renumeração do subitem 13.4.101 para 13.4.125 produz efeitos a partir de 1º de maio de 2011.

8. Subitens 13.4.101 a 13.4.124 adicionados conforme itens 101 a 124 acrescentados ao Anexo Único do Protocolo ICMS nº 41/2008 pelo Protocolo ICMS nº 5/2011 - efeitos a partir de 1º de maio de 2011."

Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data da sua publicação, produzindo efeitos a partir de então, exceto em relação aos dispositivos do Regulamento do ICMS, aprovado pelo Decreto nº 1.944, de 6 de outubro de 1989, com expressa indicação de termo de início de eficácia, hipóteses em que deverão ser observadas as datas assinaladas.

Art. 3º Revogam-se as disposições em contrário.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá/MT, 06 de maio de 2011, 190º da Independência e 123º da República.

SILVAL DA CUNHA BARBOSA

Governador do Estado

JOSÉ ESTEVES DE LACERDA FILHO

Secretário - Chefe da Casa Civil

EDMILSON JOSÉ DOS SANTOS

Secretário de Estado da Fazenda