Decreto nº 30.839 de 22/12/2010

Norma Estadual - Amazonas - Publicado no DOE em 22 dez 2010

Incorpora à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ.

O Governador do Estado do Amazonas, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 54, IV, da Constituição do Estado, e,

Considerando a necessidade de incorporar à legislação tributária do Estado os Convênios ICMS, Protocolos ICMS e Ajustes SINIEF celebrados no âmbito do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ,

Decreta:

Art. 1º Ficam incorporados à legislação tributária do Estado os seguintes atos celebrados na 139ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada em Belo Horizonte, MG, no dia 24 de setembro de 2010:

I - Convênios ICMS:

a) 128, 132, 133, 135, 136, 144 e 151, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010;

b) 131, 134 e 147, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010 e ratificados pelo Ato Declaratório nº 11, de 14 de outubro de 2010, publicado no Diário Oficial da União em 15 de outubro de 2010;

II - os Protocolos ICMS nºs 149, 150 e 176, todos de 24 de setembro de 2010, os dois primeiros publicados no Diário Oficial da União em 1º de outubro de 2010 e o último publicado no Diário Oficial da União em 21 de outubro de 2010;

III - os Protocolos ICMS nºs 166 e 168, ambos de 04 de outubro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 07 de outubro de 2010;

IV - Ajustes SINIEF nºs 10, 12 e 13, todos de 24 de setembro de 2010, publicados no Diário Oficial da União em 28 de setembro de 2010.

Parágrafo único. O ementário dos atos ora incorporados constam do Anexo Único deste Decreto.

Art. 2º Fica a SEFAZ autorizada a expedir as normas complementares que se fizerem necessárias à execução do presente Decreto.

Art. 3º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos, no caso de convênios de benefícios fiscais, a partir de sua ratificação nacional e quanto aos outros convênios, protocolos e ajustes SINIEF, a partir da publicação no Diário Oficial da União.

Art. 4º Ficam revogados as disposições contrárias a este Decreto.

GABINETE DO GOVERNADOR DO ESTADO DO AMAZONAS, em Manaus, 22 de dezembro de 2010.

OMAR JOSÉ ABDEL AZIZ

Governador do Estado do Amazonas

RAUL ARMONIA ZAIDAN

Secretário de Estado Chefe da Casa Civil

ISPER ABRAHIM LIMA

Secretário de Estado da Fazenda

JOSÉ MARCELO DE CASTRO LIMA FILHO

Secretário de Estado de Planejamento e Desenvolvimento Econômico

ANEXO ÚNICO - DO DECRETO Nº 30.839, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2010

CONVÊNIOS ICMS:

Nº	EMENTA
128/2010	Altera o Convênio ICMS nº 126/1998 que dispõe sobre concessão de regime especial, na área do ICMS, pra prestações de serviços públicos de telecomunicações e dá outras providências.
131/2010	Altera o Convênio ICMS nº 93/1998, que autoriza os Estados que menciona a conceder isenção do ICMS na importação de bens destinados a ensino e pesquisa científica.
132/2010	Altera o Convênio ICMS nº 25/1990, que dispõe sobre a cobrança do ICMS nas prestações de serviços de transporte.
133/2010	Altera o Convênio ICMS nº 20/2000, que dispõe sobre a troca de informações relativas às operações interestaduais entre as Secretarias de Fazenda, Finanças ou Tributação e a Gerência de Receita das unidades da Federação.
134/2010	Altera o Convênio ICMS nº 76/1994, que dispõe sobre a substituição tributária nas operações com produtos farmacêuticos.
135/2010	Altera o Convênio ICMS nº 83/2000, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações interestaduais com energia elétrica não destinada à comercialização ou à industrialização.
136/2010	Altera o Convênio ICMS nº 117/2004, que dispõe sobre o cumprimento de obrigações tributárias em operações de transmissão e conexão de energia elétrica no ambiente da rede básica.
144/2010	Convalida procedimentos adotados com base no Convênio ICMS nº 116/2009, que alterou o Convênio ICMS nº 51/2000, que disciplina as operações com veículos automotores novos efetuados por meio de faturamento direto para o consumidor.
147/2010	Prorroga disposições de convênios que concedem benefícios fiscais.
151/2010	Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos.

PROTOCOLOS ICMS:

Nº	EMENTA
149/2010	Dispõe sobre a permuta de informações e fiscalização relativa aos prestadores de serviço de comunicação.
150/2010	Altera o Protocolo ICMS nº 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.
166/2010	Altera o Protocolo ICMS nº 10/2007, que estabelece a obrigatoriedade da utilização da Nota Fiscal Eletrônica (NF-e) para os setores que especifica.
168/2010	Institui a obrigatoriedade de utilização do documento Capa de Lote Eletrônica - CL-e pra as unidades federadas que especifica.
176/2010	Altera o Protocolo ICMS nº 41/2006 que dispõe sobre a análise de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) e sobre a apuração de irregularidade no funcionamento de ECF.

AJUSTES SINIEF:

Nº	EMENTA
10/2010	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
12/2010	Dá nova redação ao inciso II do § 1º art. 50 do Convênio SINIEF s/nº de 15.12.1970, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.
13/2010	Altera o Convênio s/nº, que instituiu o Sistema Nacional Integrado de Informações Econômico-Fiscais - SINIEF.