Decreto nº 31.951 de 27/12/2010
Norma Estadual - Paraíba - Publicado no DOE em 28 dez 2010
Ratifica Convênios e Ajustes SINIEF celebrados na 140ª reunião ordinária do CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2010, e dá outras providências.
O Governador do Estado da Paraíba, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo art. 86, IV, da Constituição do Estado, e tendo em vista os Convênios ICMS e os Ajustes SINIEF celebrados nos termos dispostos nos arts. 102 e 199 do Código Tributário Nacional (Lei nº 5.172, de 25 de outubro de 1966), na Lei Complementar nº 24, de 07 de janeiro de 1975, e nos arts. 6º ao 10 da Lei Complementar nº 87/1996, de 13 de setembro de 1996,
Decreta:
Art. 1º Ficam ratificados os Convênios ICMS nºs 167/2010 a 194/2010 e os Ajustes SINIEF nºs 14/2010 a 22/2010, celebrados na 140ª reunião ordinária do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, realizada no dia 10 de dezembro de 2010, na cidade de Vitória, ES, e publicados no Diário Oficial da União, em 16 de dezembro de 2010, cujas ementas são identificadas a seguir:
I - CONVÊNIOS:
| Nº DO CONVÊNIO | EMENTA |
| CONVÊNIO ICMS nº 167/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| CONVÊNIO ICMS nº 168/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 74/1994, que dispõe sobre substituição tributária nas operações com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química. |
| CONVÊNIO ICMS nº 169/2010 | Revoga cláusula quarta do Convênio ICMS nº 97/2009, que dispõe sobre impressão e emissão simultânea de documentos fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS nº 170/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 57/1995, que dispõe sobre a emissão de documentos fiscais e a escrituração de livros fiscais por contribuinte usuário de sistema eletrônico de processamento de dados. |
| CONVÊNIO ICMS nº 171/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 29/1990, que isenta do ICMS a saída de amostra grátis. |
| CONVÊNIO ICMS nº 172/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 147/2007, que autoriza a concessão de isenção do ICMS nas operações com laptops educacionais, adquiridos no âmbito do Programa Nacional de Informática na Educação - ProInfo - em seu Projeto Especial Um Computador por Aluno UCA, do Ministério da Educação - MEC. |
| CONVÊNIO ICMS nº 173/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais e revoga para o Estado do Espírito Santo o Convênio ICMS nº 113/2010, que revigorou para os Estados do Espírito Santo e Roraima as disposições dos Convênios nºs 58/1995, 131/1995 e 110/2008, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS nº 174/2010 | Autoriza a concessão pelo Estado de Pernambuco de remissão e anistia dos créditos tributários, relativos ao ICM e ao ICMS, de responsabilidade dos estabelecimentos comprovadamente atingidos por enxurradas ou inundações bruscas, localizados nos Municípios que tiveram reconhecido, no corrente ano, o "Estado de Calamidade Pública". |
| CONVÊNIO ICMS nº 175/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 15/2008, que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| CONVÊNIO ICMS nº 176/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS nº 177/2010 | Autoriza o Estado de Santa Catarina a conceder isenção na importação de um teleférico monocabo. |
| CONVÊNIO ICMS nº 178/2010 | Dispõe sobre a adesão dos Estados do Amapá, Ceará, Goiás, Minas Gerais, Pará, Rio Grande do Norte, Roraima e o Distrito Federal ao Convênio ICMS nº 143/2010 que autoriza os Estados do Acre, Alagoas, Bahia, Maranhão, Paraíba, Pernambuco, Piauí e Tocantins a isentar o ICMS devido na operação relativa à saída de gênero alimentício produzido por agricultores familiares que se enquadrem no Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar - PRONAF e que se destinem ao atendimento da alimentação escolar nas escolas de educação básica pertencentes à rede pública estadual e municipal de ensino do Estado, decorrente do Programa de Aquisição de Alimentos - Atendimento da Alimentação Escolar, no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar - PNAE. |
| CONVÊNIO ICMS nº 179/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 15/2008 que dispõe sobre normas e procedimentos relativos à análise de Programa Aplicativo Fiscal (PAF-ECF) destinado a enviar comandos de funcionamento ao equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF). |
| CONVÊNIO ICMS nº 180/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 09/2007, que autoriza os Estados a conceder isenção do ICMS nas operações internas e interestaduais e na importação de medicamentos e equipamentos destinados a pesquisas que envolvam seres humanos, inclusive em programas de acesso expandido. |
| CONVÊNIO ICMS nº 181/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 01/1999, que concede isenção do ICMS às operações com equipamentos e insumos destinados à prestação de serviços de saúde. |
| CONVÊNIO ICMS nº 182/2010 | Altera o Anexo do Convênio ICMS nº 52/1991, que concede redução da base de cálculo nas operações com equipamentos industriais e implementos agrícolas. |
| CONVÊNIO ICMS nº 183/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 96/2009, que dispõe sobre fabricação, distribuição e aquisição de papéis com dispositivos de segurança para a impressão de documentos fiscais. |
| CONVÊNIO ICMS nº 184/2010 | Autoriza o Estado de São Paulo a conceder isenção do ICMS incidente na importação dos bens listados nos Anexos I e II para a Fundação Pio XII - Hospital do Câncer de Barretos. |
| CONVÊNIO ICMS nº 185/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 27/1990 que dispõe sobre a concessão de isenção de ICMS nas operações de importação sob o regime de drawback e estabelece normas para o seu controle. |
| CONVÊNIO ICMS nº 186/2010 | Autoriza o Estado de Minas Gerais a conceder remissão de crédito tributário relativo ao ICMS devido na importação de mercadoria realizada sob o regime de "drawback", na hipótese que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 187/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 101/1997, que concede isenção do ICMS nas operações com equipamentos e componentes para o aproveitamento das energias solar e eólica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 188/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 110/2007, que dispõe sobre o regime de substituição tributária nas operações com combustíveis e lubrificantes, derivados ou não de petróleo e com outros produtos. |
| CONVÊNIO ICMS nº 189/2010 | Convalida procedimentos adotados nos termos do Convênio ICMS nº 152/2010, que autoriza o Estado do Rio Grande do Sul a conceder isenção do ICMS incidente na importação de equipamento médico-hospitalar que especifica. |
| CONVÊNIO ICMS nº 190/2010 | Convalida operações realizadas por empresas optantes do Simples Nacional. |
| CONVÊNIO ICMS nº 191/2010 | Autoriza o Estado de Roraima a não exigir os débitos fiscais que especifica da Companhia Energética de Roraima - CERR. |
| CONVÊNIO ICMS nº 192/2010 | Altera o Convênio ICMS nº 20/2009 que autoriza o Estado do Maranhão a conceder isenção do ICMS nas saídas internas de geladeiras e borrachas de geladeiras realizadas no âmbito do Projeto Doação e Troca de Borracha de Geladeira para comunidade de baixa renda. |
| CONVÊNIO ICMS nº 193/2010 | Autoriza as unidades federadas a determinar a cessação de uso de equipamento Emissor de Cupom Fiscal (ECF) fabricados sob a égide do Convênio ICMS nº 85/2001, estabelece providencias durante fase de transição. |
| CONVÊNIO ICMS nº 194/2010 | Prorroga as disposições de convênios que concedem benefícios fiscais. |
II - AJUSTES SINIEF:
| Nº DO AJUSTE SINIEF | EMENTA |
| AJUSTE SINIEF nº 14/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF nº 15/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF nº 16/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF nº 17/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF nº 18/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF nº 19/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
| AJUSTE SINIEF nº 20/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2009, que autoriza os Estados de Minas Gerais e de Rondônia a emitir Nota Fiscal Avulsa e de Produtor Rural por meio eletrônico de dados em papel formato A4. |
| AJUSTE SINIEF nº 21/2010 | Institui o Manifesto Eletrônico de Documentos Fiscais MDF-e. |
| AJUSTE SINIEF nº 22/2010 | Altera o Ajuste SINIEF nº 07/2005, que institui a Nota Fiscal Eletrônica e o Documento Auxiliar da Nota Fiscal Eletrônica. |
Art. 2º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
PALÁCIO DO GOVERNO DO ESTADO DA PARAÍBA, em João Pessoa, 27 de dezembro de 2010; 122º da Proclamação da República.
JOSÉ TARGINO MARANHÃO
Governador
NAILTON RODRIGUES RAMALHO
Secretário de Estado da Receita