Art. 2º No caso de operação interestadual realizada por distribuidor, depósito ou estabelecimento atacadista com mercadoria a que se refere este Decreto, a substituição tributária caberá ao remetente, mesmo que o imposto já tenha sido retido anteriormente.

§ 1º Na hipótese deste artigo, o distribuidor, o depósito ou o estabelecimento atacadista emitirá nota fiscal para efeito de ressarcimento, junto ao estabelecimento que tenha efetuado a primeira retenção, do valor do imposto retido em favor do Estado de destino, acompanhada de cópia do respectivo documento de arrecadação.

§ 2º O estabelecimento que efetuou a primeira retenção poderá deduzir, do próximo recolhimento ao Estado de origem, a importância do imposto retido a que se refere o parágrafo anterior, desde que disponha dos documentos ali mencionados.

Art. 3º O imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado mediante a aplicação da alíquota vigente nas operações internas sobre o preço máximo de venda a varejo fixado pela autoridade federal competente, deduzindo-se, do valor obtido, o imposto devido pela operação do próprio fabricante.

Art. 4º No caso de não haver preço máximo de venda a varejo fixado nos termos do artigo anterior, o imposto retido pelo contribuinte substituto será calculado da seguinte maneira:

I - ao montante formado pelo preço praticado pelo remetente nas operações com o comércio varejista, neste preço incluídos o valor do Imposto sobre Produtos Industrializados, o frete e/ou carreto até o estabelecimento varejista e demais despesas debitadas ao destinatário, será adicionada a parcela resultante da aplicação, sobre o referido montante, do percentual de 25% (vinte e cinco por cento);

II - aplicar-se-á a alíquota vigente nas operações internas sobre o resultado obtido consoante o inciso anterior;

III - do valor encontrado no inciso II será deduzido o imposto devido pela operação do próprio remetente.

§ 1º O valor inicial para o cálculo mencionado no inciso I será o preço praticado pelo distribuidor ou atacadista, quando o estabelecimento industrial não realizar operações diretamente com o comércio varejista.

§ 2º Na determinação da base de cálculo prevista no inciso I deste artigo, antes da aplicação da margem de valor agregado, deverá ser abatido do preço da mercadoria o valor do ICMS que seria devido ao Estado (ou Distrito Federal) do remetente, desde que o destinatário esteja localizado na Área de Livre Comércio de Macapá e Santana e tenha inscrição na SUFRAMA.

§ 3º No cálculo do imposto de que trata este artigo, será deduzido o imposto relativo à operação do remetente, a que se refere o parágrafo anterior, ainda que não cobrado em virtude do incentivo fiscal relativo à Área de Livre Comércio de Macapá e Santana.

Art. 5º O imposto retido pelo sujeito passivo por substituição será recolhido até o dia nove do mês subseqüente ao da remessa da mercadoria, mediante a Guia Nacional de Recolhimento de Tributos Estaduais.

Art. 6º Por ocasião da saída da mercadoria, o contribuinte substituto emitirá nota fiscal que contenha, além das indicações exigidas na legislação, o valor que serviu de base de cálculo para a retenção e o valor do imposto retido.

Art. 7º O Estado do Amapá pode atribuir ao contribuinte substituto número de inscrição e código de atividade econômica no seu cadastro de contribuintes, conforme disposto do Regulamento do ICMS - RICMS/AP.

§ 1º O número de inscrição a que se refere este artigo deve ser aposto em todo documento dirigido ao Estado do Amapá, inclusive no documento de arrecadação.

§ 2º Para os fins previstos no caput, o contribuinte substituto remeterá à Secretaria da Receita Estadual do Amapá:

1. cópia do instrumento constitutivo da empresa;

2. cópia do documento de inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CNPJ;

3. certidão negativa de débitos do Estado de origem;

4. além dos documentos citados acima, os relacionados na Cláusula sétima do Convênio ICMS 81/93.

Art. 8º O contribuinte substituto informará à Secretaria a Receita Estadual, até o dia 15 (quinze) de cada mês, o montante das operações abrangidas por este Protocolo, efetuadas no mês anterior, bem como o valor total do imposto retido.

Art. 9º Para os efeitos legais, considera-se como crédito tributário do Estado do Amapá o imposto retido, bem como a respectiva atualização monetária e os acréscimos penais e moratórios.

Art. 10. Mediante ciência ao Estado de origem, a fiscalização do contribuinte substituto, quanto às operações previstas neste Decreto, será feita pelo Estado destinatário, o mesmo ocorrendo em relação à autuação e execução fiscal, podendo, no entanto, serem efetuadas pelo Estado de origem, ou em conjunto, por solicitação ou acordo entre os Estados interessados.

Art. 11. O regime de substituição tributária prevista neste Decreto poderá ser adotado também nas operações internas com as mercadorias de que trata o Anexo Único, observado o mesmo percentual.

Art. 12. Os estabelecimentos localizados neste Estado que possuírem estoques remanescentes de disco fonográfico e fita virgem ou gravada discriminados nos itens X a XII do Anexo Único, cujas operações não tenham sofrido retenção na fonte desde 1º de novembro de 2006, relativos às entradas ocorridas até 31 de dezembro de 2006, deverão adotar os seguintes procedimentos:

I - levantar e escriturar as mercadorias existentes em estoque no dia 31 de dezembro de 2006, no Livro Registro de Inventário, mencionando o número e data deste Decreto;

II - indicar as quantidades por unidade ou referência, os valores unitário e total, tomando-se por base o valor de custo da aquisição mais recente;

III - adicionar ao valor total do inventário, o percentual de agregação de 20% (vinte por cento);

IV - aplicar a alíquota vigente para as operações internas sobre o valor calculado na forma do inciso III ou na hipótese de redução de base de cálculo, promover o respectivo estorno de crédito previsto no art. 58 do RICMS;

V - lançar o imposto calculado na forma do inciso IV no Livro Registro de Apuração do ICMS no campo "Outros Débitos" e recolher o imposto em até 12 (doze) parcelas mensais, iguais e sucessivas, com vencimento no dia 10 de cada mês, a iniciar em 10 de fevereiro de 2007;

VI - remeter até 05 de fevereiro de 2007 a Coordenadoria de Fiscalização, cópia em meio magnético, do inventário referido no inciso I deste artigo.

Art. 13. O valor do ICMS a ser recolhido nos termos do art. 12 deverá ser identificado com o Código de Receita 1837 - ICMS Estoque Remanescente, Substituição Tributária.

Art. 14. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 1º de janeiro de 2007.

Macapá, 20 de dezembro de 2006.

ANTONIO WALDEZ GÓES DA SILVA

Governador

ANEXO