Decreto nº 44196 DE 10/05/2013

Norma Estadual - Rio de Janeiro - Publicado no DOE em 13 mai 2013

Inclui escova dental, creme dental, sabonete e papel higiênico no Anexo único do Decreto nº 32.161/2002, que dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica e dá outras providências.

O Governador do Estado do Rio de Janeiro, no uso de suas atribuições constitucionais e legais,

Considerando o disposto no Convênio ICMS 128/1994, de 20 de outubro de 1994, no artigo 4º da Lei nº 3.188, de 22 de fevereiro de 1999, e na Lei nº 4.892, de 1º de novembro de 2006, tendo em vista o que consta do Processo nº E-04/073/19/2013,

Decreta:

Art. 1º. O Anexo Único do Decreto nº 32.161, de 11 de novembro de 2002, o qual dispõe sobre o ICMS incidente nas operações com as mercadorias que compõem a cesta básica, passa a vigorar com a seguinte redação:

“Anexo Único

1.	-	feijão;
2.	-	arroz;
3.	-	açúcar refinado e cristal;
4.	-	leite pasteurizado líquido, não incluído o que sofreu tratamento térmico de ultrapasteurização (UHT);
5.	-	café torrado ou moído;
6.	-	sal de cozinha;
7.	-	gado, aves, bem como os produtos comestíveis resultantes de sua matança, em estado natural, resfriado ou congelado;
8.	-	pão francês de até 200 g;
9.	-	óleo de soja;
10.	-	farinha de mandioca;
11.	-	farinha de trigo, inclusive pré-mistura destinada exclusivamente à fabricação de pães;
12.	-	massa de macarrão desidratada;
13.	-	sardinha em lata;
14.	-	salsicha, linguiça e mortadela;
15.	-	charque;
16.	-	pescado, exclusive crustáceos, salmão, adoque, bacalhau e moluscos, exceto mexilhão;
17.	-	alho;
18.	-	margarina vegetal, exclusive creme vegetal, acondicionada em embalagem de até 500 gramas;
19.	-	fubá de milho;
20.	-	escova dental;
21.		creme dental;
22.		sabonete;
23.		papel higiênico; e
24.		vinagre.

....."

Art. 2º. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos no que se refere aos itens 20, 21, 22 e 23, a partir de 3 de setembro de 2009, data da publicação da Lei nº 5.533, de 2 de setembro de 2009.

Rio de Janeiro, 10 de maio de 2013

SÉRGIO CABRAL