O GOVERNADOR DO ESTADO DE MINAS GERAIS, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90, Constituição do Estado, e tendo em vista o disposto nos Convênios ICMS nºs 117/2008, 126/2008, 137/2008, 138/2008, 156/2008 e 160/2008 e nos Protocolos ICMS nºs 119/2008, 127/2008, 129/2008, 130/2008, e 131/2008,

DECRETA:

Art. 1º Os Anexos abaixo relacionados do Regulamento do ICMS (RICMS), aprovado pelo Decreto nº 43.080, de 13 de dezembro de 2002, passam a vigorar com as seguintes alterações:

I - na Parte 1 do Anexo I:

II - na Parte 5 do Anexo I:

III - na Parte 6 do Anexo I:

IV - na Parte 12 do Anexo I:

V - na Parte 1 do Anexo IV:

VI - na Parte 1 do Anexo IX:

"Art. 38. Na cessão onerosa de meios das redes de telecomunicações a outra empresa de telecomunicação constante do Ato Cotepe nº 10/2008, de 23 de abril de 2008, nos casos em que a cessionária não se constitua usuária final, ou seja, quando utilizar tais meios para prestar serviços de telecomunicações a seus próprios usuários, o imposto será devido apenas sobre o preço do serviço cobrado do usuário final.

§ 1º O disposto no caput deste artigo aplica-se, também, às prestações de serviço de comunicação realizadas pelas empresas de Serviço Limitado Especializado (SLE), Serviço Móvel Especializado (SME) e Serviço de Comunicação Multimídia (SCM), que tenham como tomadora de serviço empresa de telecomunicação constante do Ato Cotepe nº 10/2008.

VII - na Parte 2 do Anexo XV:

....................................................................................................................."(nr)

Art. 2º O Decreto nº 43.827, de 2 de julho de 2004, passa vigorar com a seguinte alteração:

"Art. 1º Ficam isentas do ICMS as operações abaixo indicadas, realizadas até 31 de julho de 2009, com máquinas, aparelhos, equipamentos, suas partes e peças e outros materiais, relacionados nos Anexos I e II, adquiridos pela Companhia Energética do Estado de Minas Gerais (CEMIG) e destinados ao Programa Luz no Campo ou ao Programa de Energia Elétrica ao Noroeste Mineiro:

...................................................................................................................."(nr)

Art. 3º Ficam convalidados os procedimentos adotados pelos contribuintes de que trata o art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS com base na redação dada por este Decreto, no período de 1º de maio de 2008 a 30 de setembro de 2008.

Art. 4º Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir:

I - de 1º de outubro de 2008, relativamente ao art. 38 da Parte 1 do Anexo IX do RICMS;

II - de 1º de dezembro de 2008, relativamente aos itens 17 e 42 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

III - de 29 de dezembro de 2008, relativamente ao subitem 3.7 da Parte 5 do Anexo I e subitem 2.7 da Parte 6 do Anexo I do RICMS;

IV - de 1º de janeiro de 2009, relativamente:

a) aos itens 1, 2, 4, 8, 10, 11, 17, 23, 28, 31, 32, 33, 35, 42, 44, 45, 69, 74, 85, 95, 98 a 104, 106, 112, 115, 122, 124, 129, 130, 133, b, 134, 135, 137, 138, 144, 154, 155 e 159 da Parte 1 do Anexo I do RICMS;

b) ao item 23 da Parte 12 do Anexo I do RICMS;

c) aos itens 1 a 9, 11, 13, 16, 17, 26, 32, 36 a 39, 40, b, 44, 45, 50 e 58 da Parte 1 do Anexo IV do RICMS;

d) ao art. 1º do Decreto nº 43.827, de 2004;

V - do primeiro dia do mês subseqüente ao de publicação deste Decreto, relativamente aos itens 5, 7, 8 e 14, todos da Parte 2 do Anexo XV do RICMS, no tocante ao âmbito de aplicação da substituição tributária;

VI - do primeiro dia do segundo mês subseqüente, relativamente aos subitens 14.1 a 14.100 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS;

VII - na data de sua publicação, relativamente ao subitem 84.2 da Parte 1 do Anexo I do RICMS.

Art. 5º Ficam revogados, a contar de 1º de janeiro de 2009, os subitens 40.3 e 40.4 da Parte 2 do Anexo XV do RICMS.

Palácio da Liberdade, em Belo Horizonte, aos 18 de março de 2009; 221deg. da Inconfidência Mineira e 188º da Independência do Brasil.

AÉCIO NEVES

DANILO DE CASTRO

RENATA MARIA PAES DE VILHENA

SIMÃO CIRINEU DIAS