Decreto nº 46219 DE 16/04/2013

Norma Estadual - Minas Gerais - Publicado no DOE em 17 abr 2013

Altera o Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, que aprova o Regulamento do Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio e Área Adjacente das Rodovias (RFDR) e da respectiva Taxa de Licenciamento para Uso ou Ocupação da Faixa de Domínio das Rodovias (TFDR), e dá outras providências.

O Governador do Estado de Minas Gerais, no uso de atribuição que lhe confere o inciso VII do art. 90 da Constituição do Estado e tendo em vista o disposto na Lei nº 6.763, de 26 de dezembro de 1975,

Decreta:

Art. 1º. O art. 32 do Decreto nº 43.932, de 21 de dezembro de 2004, fica acrescido do § 2º, passando o parágrafo único a constituir seu § 1º, com a redação que se segue:

"Art. 32. .....

§ 1º Compete ao Titular da Delegacia Fiscal a que estiver circunscrito o contribuinte o reconhecimento da isenção prevista no inciso I do caput, na forma do Regulamento do Processo e dos Procedimentos Tributários Administrativos (RPTA), estabelecido pelo Decreto nº 44.747, de 3 de março de 2008, à vista de parecer técnico do DER/MG.

§ 2º Para fins de aplicação da isenção prevista no inciso V do caput, as localidades são as constantes da Tabela D anexa a este Decreto." (NR)

Art. 2º. O Decreto nº 43.932, de 2004, fica acrescido da Tabela D constante do Anexo.

Art. 3º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, produzindo efeitos a partir de 28 de dezembro de 2012.

Palácio Tiradentes, em Belo Horizonte, aos 16 de abril de 2013; 225º da Inconfidência Mineira e 192º da Independência do Brasil.

ANTONIO AUGUSTO JUNHO ANASTASIA

Danilo de Castro

Maria Coeli Simões Pires

Renata Maria Paes de Vilhena

Leonardo Maurício Colombini Lima

ANEXO

(a que se refere o art. 2º do decreto nº 46.219, de 16 de abril de 2013)

"TABELA D

(a que se refere o § 2º do art. 32 deste Regulamento)

1	Águas Formosas
2	Águas Vermelhas
3	Almenara
4	Angelândia
5	Araçuaí
6	Aricanduva
7	Ataléia
8	Bandeira
9	Berilo
10	Berizal
11	Bertópolis
12	Bocaiúva
13	Bonito de Minas
14	Botumirim
15	Brasilândia de Minas
16	Brasília de Minas
17	Buritizeiro
18	Cachoeira de Pajeú
19	Campo Azul
20	Capelinha
21	Capitão Enéias
22	Caraí
23	Carbonita
24	Carlos Chagas
25	Catuji
26	Catuti
27	Chapada do Norte
28	Chapada Gaúcha
29	Claro dos Poções
30	Comercinho
31	Cônego Marinho
32	Coração de Jesus
33	Coronel Murta
34	Crisólita
35	Cristália
36	Curral de Dentro
37	Divisa Alegre
38	Divisópolis
39	Engenheiro Navarro
40	Espinosa
41	Felisburgo
42	Francisco Badaró
43	Francisco Dumont
44	Francisco Sá
45	Franciscópolis
46	Frei Gaspar
47	Fronteira dos Vales
48	Fruta de Leite
49	Gameleiras
50	Glaucilândia
51	Grão-Mogol
52	Guaraciama
53	Ibiaí
54	Ibiracatu
55	Icaraí de Minas
56	Indaiabira
57	Itacambira
58	Itacarambi
59	Itaipé
60	Itamarandiba
61	Itaobim
62	Itinga
63	Jacinto
64	Jaíba
65	Janaúba
66	Januária
67	Japonvar
68	Jenipapo de Minas
69	Jequitaí
70	Jequitinhonha
71	Joaíma
72	Jordânia
73	José Gonçalves de Minas
74	Josenópolis
75	Juramento
76	Juvenília
77	Ladainha
78	Lagoa dos Patos
79	Lassance
80	Leme do Prado
81	Lontra
82	Luislândia
83	Malacacheta
84	Mamonas
85	Manga
86	Mata Verde
87	Matias Cardoso
88	Mato Verde
89	Maxacalis
90	Medina
91	Mendes Pimentel
92	Minas Novas
93	Mirabela
94	Miravânia
95	Montalvânia
96	Monte Azul
97	Monte Formoso
98	Montes Claros
99	Montezuma
100	Nanuque
101	Ninheira
102	Nova Belém
103	Nova Porteirinha
104	Novo Cruzeiro
105	Novo Oriente de Minas
106	Novorizonte
107	Olhos-dÁgua
108	Ouro Verde de Minas
109	Padre Carvalho
110	Padre Paraíso
111	Pai Pedro
112	Palmópolis
113	Patis
114	Pavão
115	Pedra Azul
116	Pedras de Maria da Cruz
117	Pescador
118	Pintópolis
119	Pirapora
120	Ponto Chique
121	Ponto dos Volantes
122	Porteirinha
123	Poté
124	Riachinho
125	Riacho dos Machados
126	Rio do Prado
127	Rio Pardo de Minas
128	Rubelita
129	Rubim
130	Salinas
131	Salto da Divisa
132	Santa Cruz de Salinas
133	Santa Fé de Minas
134	Santa Helena de Minas
135	Santa Maria do Salto
136	Santo Antônio do Jacinto
137	Santo Antônio do Retiro
138	São Félix de Minas
139	São Francisco
140	São João da Lagoa
141	São João da Ponte
142	São João das Missões
143	São João de Manteninha
144	São João do Pacuí
145	São João do Paraíso
146	São Romão
147	Serra dos Aimorés
148	Serranópolis de Minas
149	Setubinha
150	Taiobeiras
151	Teófilo Otôni
152	Turmalina
153	Ubaí
154	Umburatiba
155	Urucuia
156	Vargem Grande do Rio Pardo
157	Várzea da Palma
158	Varzelândia
159	Verdelândia
160	Veredinha
161	Virgem da Lapa