Nos artigos 4º e 5º do Decreto nº 46.933 , de 26 de dezembro de 2018, que modifica o Decreto nº 19.528 , de 30 de dezembro de 1996, o Decreto nº 36.856 , de 28 de julho de 2011, o Decreto nº 42.765 , de 9 de março de 2016, o Decreto nº 44.650 , de 30 de junho de 2017, e o Decreto nº 44.822 , de 4 de agosto de 2017, relativamente à adequação dos prazos finais de fruição dos benefícios fiscais referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS aos prazos-limites de fruição de benefícios fiscais previstos na Lei Complementar Federal nº 160, de 7 de agosto de 2017, e no Convênio ICMS 190/2017 :

Onde se lê:

"Art. 4º .....

"Art. 3º-A.....

.....

Art. 363-A. ..... Lei nº 15.730, de 2017. .....

.....""

"Art. 5º .....

"Art. 1º...Lei nº 15.730, de 17 de março de 2017. .....

.....""

Leia-se:

"Art. 4º .....

"Art. 3º-A.....

.....

Art. 363-A. ...Lei nº 15.730, de 2016. .....

.....""

"Art. 5º .....

"Art. 1º..... Lei nº 15.730 , de 17 de março de 2016. .....

.....""